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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2006.61.00.012951-6/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
APELANTE : LUIZ AUGUSTO DE FARIAS
ADVOGADO : SP174572 LUCIANA MORAES DE FARIAS e outro (a)
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00129513020064036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la.
2. Não obstante o evento apontado como danoso tenha ocorrido nos autos do processo que tramita perante a Justiça do Trabalho, ele não decorre da relação de trabalho, não sendo o Juízo Laboral, portanto, competente para conhecer e julgar a presente ação ordinária, em que se requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.
3. Considerando que a alegada ofensa teria ocorrido em 28/11/2002 com a apresentação da contestação pela CEF nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2.046/2002 e que a presente demanda só foi ajuizada em 09/06/2006, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002.
4. Nas causas em que não houver condenação, ao fixar a verba honorária na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, o juiz não está adstrito aos limites contidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, mas deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
5. Na hipótese, tendo em conta que o valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), como se vê de fls. 133/136, bem como a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
6. Apelos improvidos. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de novembro de 2017.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 08/11/2017 17:16:33



2006.61.00.012951-6/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
APELANTE : LUIZ AUGUSTO DE FARIAS
ADVOGADO : SP174572 LUCIANA MORAES DE FARIAS e outro (a)
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP166349 GIZA HELENA COELHO e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 00129513020064036100 2 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas em 28/07/2011 por LUIZ AUGUSTO DE FARIAS e em 03/08/2011 pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a sentença proferida em 28/06/2011 que, nos autos da ação ordinária ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC/1973, ante a ocorrência da prescrição, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

Sustenta o autor, preliminarmente, em suas razões, que o Juízo Federal é absolutamente incompetente para julgar a demanda. No mérito, alega a inocorrência da prescrição. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.

Por sua vez, requer a CEF a majoração dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.


VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Em primeiro lugar, ante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a partir de 18 de março de 2016, cumpre fazer algumas considerações acerca dos julgamentos dos recursos interpostos sob a égide do antigo Código (Lei nº 5.869/73).

Dispõe o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma revogada."

Depreende-se da leitura do mencionado dispositivo que a nova lei processual, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais.

Como ensinam os ilustres TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER et alii, em Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo (São Paulo: RT, 2015), "há, no processo, fenômeno semelhante e assimilável ao direito adquirido processual. Por isto é que a nova lei, embora se aplique aos processos em curso, não atinge situações consolidadas, dentro do processo." (pág. 73). Na verdade, a aplicação imediata "é a regra e supõe respeito a situações" consolidadas ", tudo com o intuito quase único de evitar que as partes se surpreendam com as novas regras" (pág. 74).

Nesse sentido, também, é o comentário do ilustre jurista CASSIO SCARPINELLA BUENO, em Novo Código de Processo Civil Anotado (São Paulo: Saraiva, 2015): "Aprimorando a segunda parte do artigo 1.211 do CPC atual, o texto do art. 14 agasalha expressamente o princípio"tempus regit actum"que deve ser entendido como a incidência imediata das novas leis no processo em curso com a preservação dos atos processuais já praticados. É essa a razão pela qual se extrai do dispositivo também o chamado"princípio do isolamento dos atos processuais", corretamente garantido (art. , XXXI, da CF), ao assegurar o respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob o pálio da lei anterior" (pág. 51).

Desse modo, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la, pois, como ensinam TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER et alii, "modificações decorrentes da lei que entrou em vigor depois de a decisão ter sido proferida não beneficiam nem prejudicam o recorrente e o recorrido: não incidem" (Op. cit., pág. 74).

Especialmente no que toca aos honorários advocatícios, entendo que não é hipótese de aplicação das novas regras previstas no novo Código de Processo Civil.

Isto porque, apesar de inserta no NCPC, a referida matéria não é de direito processual, mas sim de caráter notadamente material, compondo o mérito da demanda principal, e sujeita à lei em vigor ao tempo de seu aperfeiçoamento, em observância ao ato jurídico perfeito, direito constitucional insculpido no artigo , XXXVI, da CF/88.

Segundo as lições dos ilustres professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

"Recurso já interposto. Superveniência de lei nova. Quando o recurso já tiver sido interposto e sobrevier lei que altere o seu regime jurídico, manter-se-á eficaz a lei antiga quanto ao cabimento e ao procedimento do recurso. A este fenômeno dá-se o nome de ultratividade (Cardozo. Retroatividade, p. 296 et seq.) ou sobrevigência (Cruz. Aplicação, n. 78, p. 298 et seq.) da lei anterior. V. Nery. Recursos, n. 3.7, pp. 469-471." (in Comentários ao Código de Processo Civi: Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015. pág. 229).

Conclui-se, pois, que o julgamento é parte do procedimento do recurso, devendo observar as regras em vigor no momento em que proferida a decisão impugnada.

Igualmente, não há que se falar em condenação em honorários recursais, inovação introduzida pelo CPC/2015.

Deveras, sendo os honorários recursais consequência da interposição de recurso, com evidente relação de causalidade que conduz à condenação honorária, não há como impor o seu pagamento no julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência do CPC/1973.

Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo Plenário, em sessão de 09/03/2016: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Passo, pois, ao exame dos recursos de apelação.

Competência do Juízo Federal

Pretende o autor, nestes autos, seja a CEF condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pois ela, nos autos de ação por ele ajuizada no âmbito da Justiça do Trabalho, ao apresentar a sua defesa, ofendeu o autor, fazendo acusações, não embasadas em provas, que tipificam ilícito previsto no Código Penal Brasileiro.

Sem razão, contudo.

Não obstante o evento apontado como danoso tenha ocorrido nos autos do processo que tramita perante a Justiça do Trabalho, ele não decorre da relação de trabalho, não sendo o Juízo Laboral, portanto, competente para conhecer e julgar a presente ação ordinária.

Afastada, portanto, a matéria preliminar, passo à análise do mérito do pedido.

Prescrição

Nos termos do artigo 206 do Código Civil de 2002, em seu parágrafo 3º, prescreve em 03 (três) anos "a pretensão de reparação civil" (inciso V).

No caso concreto, considerando que a alegada ofensa teria ocorrido em 28/11/2002 com a apresentação da contestação pela CEF nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2.046/2002 e que a presente demanda só foi ajuizada em 09/06/2006, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal.

Honorários advocatícios

No tocante ao valor dos honorários advocatícios, estabelece o artigo 20 do CPC/1973:

"§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Portanto, nas causas em que não houver condenação, ao fixar a verba honorária na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, o juiz não está adstrito aos limites contidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, mas deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Nesse sentido, confira-se o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Seguindo a regência do § 4º do art. 20 do CPC, o arbitramento dos honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% estabelecidos pelo § 3º do mesmo dispositivo."

( REsp nº 1312225 / RS, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 24/05/2013)

"É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, que poderão ser fixados com base no valor da causa, da condenação, ou ainda em montante fixo, dependendo de apreciação equitativa do magistrado"( AgRg no Ag 1407452 / RJ, 1ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/09/2011)."

( AgRg no REsp nº 1279908 / CE, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 27/09/2012)

"Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos."

( REsp nº 226030 / SP, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 16/11/1999, pág. 216)

E, na hipótese, tendo em conta que o valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), como se vê de fls. 133/136, bem como a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.

Prequestionamento

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença recorrida, em seu inteiro teor.

É COMO VOTO.


GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): GISELLE DE AMARO E FRANCA:10185
Nº de Série do Certificado: 11A217031740FE39
Data e Hora: 08/11/2017 17:16:29



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/522573625/apelacao-civel-ap-129513020064036100-sp/inteiro-teor-522573635