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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0012951-30.2006.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
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Ementa

DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la.
2. Não obstante o evento apontado como danoso tenha ocorrido nos autos do processo que tramita perante a Justiça do Trabalho, ele não decorre da relação de trabalho, não sendo o Juízo Laboral, portanto, competente para conhecer e julgar a presente ação ordinária, em que se requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.
3. Considerando que a alegada ofensa teria ocorrido em 28/11/2002 com a apresentação da contestação pela CEF nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2.046/2002 e que a presente demanda só foi ajuizada em 09/06/2006, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002. 4. Nas causas em que não houver condenação, ao fixar a verba honorária na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, o juiz não está adstrito aos limites contidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, mas deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Na hipótese, tendo em conta que o valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), como se vê de fls. 133/136, bem como a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 6. Apelos improvidos. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/522573625/apelacao-civel-ap-129513020064036100-sp

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