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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00395745020014039999 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/11/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2001.03.99.039574-3 Ap 722097

D.J. -:- 10/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039574-50.2001.4.03.9999/SP

2001.03.99.039574-3/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : MARINA DA COSTA CARVALHO e outro (a)

: FERNANDO DE ANDRADE REIS

ADVOGADO : SP033788 ADEMAR BALDANI

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

No. ORIG. : 98.00.00018-2 1 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por MARINA DA COSTA CARVALHO e OUTRO em face de r. sentença proferida em embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de multa por infração ao artigo 41 da CLT, no valor de R$ 9.960,69 (atualizado até 27/04/1998).

A r. sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por reputar válidos o auto de infração e a certidão de dívida ativa, afastando, com fundamento no artigo , inciso IV, da Constituição Federal, a tese autoral de que a multa deveria ser fixada com base no valor do salário mínimo, nos termos da Lei nº 5.889/1973. Condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito.

Em razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, ser aplicável à hipótese dos autos o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 5.889/73, que limita a multa imposta com fundamento no art. 41, da CLT, à empresa rural, ao patamar de quatro salários mínimos regionais. Afirmam que a norma invocada não contraria o art. , IV, da Constituição Federal, uma vez que não tratou de fixar valor da multa em salários mínimos, mas limitar o seu montante aquele patamar. Assim, defendem a possibilidade de fixação da multa em UFIR ou qualquer unidade de valor, desde que a quantia não exceda ao valor equivalente a quatro salários mínimos.

Requerem o provimento do presente recurso e a procedência dos embargos à execução, condenando a apelada aos ônus sucumbenciais.

Com contrarrazões de fls. 121/124, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

Por meio de decisão monocrática de fl. 127, determinou-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Recebidos os autos naquele E. Tribunal, foi declarada a incompetência absoluta da Justiça Laboral e suscitado conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 149/153).

Por meio de decisão monocrática proferida pelo e. Ministro Castro Meira, no CC 76.479/SP foi declarada a competência deste Tribunal Federal (fls. 163/166).

É o relatório.

Decido.

A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação em tela, portanto, pelas regras deste Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Cabível o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

A execução fiscal a que se referem os presentes embargos tem por objeto a cobrança de multa por infração ao artigo 41, da Consolidação das Leis do Trabalho, no valor originário de R$ 6.890,74, correspondente a 7.565,59 UFIR (fls.15/16).

Extrai-se do auto de infração de fl. 48, que, em inspeção realizada por Fiscal Federal do Trabalho, na Fazenda Rancho Alegre, aos 25/03/1997, os embargantes foram autuados por manter 20 (vinte) trabalhadores sem respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente.

Os embargantes, em razões recursais, alegam que a conduta deveria ser enquadrada no artigo 18, da Lei nº 5.889/1973, por se tratar de empresa rural, sendo cabível a redução do valor da multa ao patamar previsto no § 2º, do referido dispositivo legal.

O artigo 41, da CLT, com redação dada pela Lei 7.855/1989, dispõe sobre o dever do empregador de registro dos trabalhadores nos seguintes termos, in verbis:

"Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento"

O artigo 47, da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/1967, estabeleceu a respectiva sanção pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 41, correspondente à multa no valor de um salário mínimo regional, por empregado registrado, in verbis:

"Art. 47 - A emprêsa que mantiver empregado não registrado nos têrmos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência."

O artigo 18, da Lei nº 5.889/1973, diploma que regula as relações de trabalho rural, também estabeleceu regras acerca das penalidades aplicáveis aos empregadores rurais:

"Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei e aos da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo as do Título IV, Capítulos I, III, IV, VIII e IX serão punidas com multa de 1/10 (um décimo) a 10 (dez) salários mínimos regionais, segundo a natureza da infração e sua gravidade, aplicada em dobro, nos casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º A falta de registro de empregados ou o seu registro em livros ou fichas não rubricadas e legalizadas, na forma do art. 42, da Consolidação das Leis do Trabalho, sujeitará a empresa infratora à multa de 1 (um) salário mínimo regional por empregado em situação irregular.

§ 2º Tratando-se de infrator primário, a penalidade, prevista neste artigo, não excederá de 04 (quatro) salários mínimos regionais.

§ 3º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, de acordo com o disposto no Título VII, da Consolidação das Leis do Trabalho."

Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à legitimidade da utilização do salário mínimo para fixação de multa administrativa, instituído como critério para fixação da sanção, e não fator de indexação. Nestes termos, os seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO COM VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. MULTA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.

1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ.

2. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no AREsp 698.262/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal n. 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.

2." Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ". Inteligência da Súmula 280/STF.

3." A proibição legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de caráter administrativo, uma vez que constituem sanção pecuniária, e não fator inflacionário "(AgRg no REsp 670.540/PR, DJe 15.5.2008).

4. Agravo regimental não-provido."

(AgRg no Ag 1217153/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010)

"PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DERRAMAMENTO DE PRODUTO QUÍMICO NO MAR - MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI 5.357/67 - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS.

1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento.

Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

2. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/67, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador.

3. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

(REsp 1183287/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010)

Ademais, não há qualquer violação ao artigo , inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que, na hipótese dos autos, o valor da multa foi fixado em UFIR, e não em quantidade de salários mínimos.

Não havendo óbice à estipulação da multa em salários mínimos, ao contrário do que concluiu o magistrado a quo, deve ser aplicada, à hipótese dos autos, a limitação prevista no artigo 18, § 2º da Lei 5.889/1973, por se tratar de norma especial em relação à CLT, bem como em razão de ter sido demonstrado que a infração ocorreu no âmbito de relações de trabalho rural e por se tratar de infratores primários, fato não contestado pela embargada.

Entretanto, o valor da multa estabelecido no § 2º, do artigo 18, da Lei 5.889/1973 deve observar o disposto no artigo , da Lei nº 7.855/1989, em vigor à época da autuação, que assim preceitua:

"Art. 2º O valor das multas administrativas decorrentes da violação das normas trabalhistas, previstas na CLT e legislação extravagante, será, na data da publicação desta Lei, triplicado e, em seguida, expresso em quantidade de BTN.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às multas constantes do Capítulo V do Título II da CLT, que terão seus valores convertidos em quantidades de BTN, nem às previstas no arts. 153 e 477, § 8º, com a redação dada por esta Lei."

Assim, a Lei nº 7.855/1989 determinou a triplicação das multas previstas na CLT e na legislação extravagante, o que abrange o disposto na Lei nº 5.889/1973.

Destarte, o valor da multa a ser aplicada aos embargantes pelo descumprimento do disposto no artigo 41, da CLT, não poderá exceder o valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos.

Tal orientação encontra-se no seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REGISTRO DE EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 18, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 5.889/73. VALOR TRIPLICADO POR FORÇA DA LEI 7.885/89, ART. 2º. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DA CLT. RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA NACIONAL E DA EMPRESA NÃO-PROVIDOS.

1. Em exame dois recursos especiais. O primeiro interposto por TRIUNFO AGROINDUSTRIAL S/A (fls. 131/137) pela alínea a, do art.

105, III, da Constituição Federal, e o segundo pela FAZENDA NACIONAL (fls. 150/166) com fundamento nas alíneas a e c do mencionado preceito constitucional, combatendo acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:"EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO À GUISA DE CONSIGNAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE EMPREGADO RURAL. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 18, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 5.889/73. VALOR TRIPLICADO POR FORÇA DA LEI 7.885/89, ART. 2º.

1. Depósito à guisa de consignação em pagamento que, não atingindo a totalidade da dívida, não suspende o executivo fiscal.

2. Em se tratando de autuação por falta de registro de empregado rural, é de incidir a disciplina da Lei 5.889/73, cujo art. 18, parágrafo 1º, fixa a respectiva multa em um salário mínimo por empregado, com a majoração prevista no art. da Lei 7.855/89.

3. Manutenção da sentença que deu pela parcial procedência dos embargos."(fl. 122)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre o ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado.

2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento. Os declaratórios não se aproveitam para submeter o exame da matéria ao julgador nos termos que pretendido pela parte.

3. Mesmo que os embargos tenham por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a existência de requisito específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 535 do Código de Processo Civil.

4. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria.

5. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.

6. Embargos declaratórios improvidos." (fl.141).

No recurso especial da empresa sustenta-se violação o artigo art. 2º da Lei nº 7.855/89, afirmando que este pode incidir sobre penalidade estatuída em lei especial, tal como a prevista no art. 18 da Lei nº 5.889/73, mas apenas nas multas previstas na CLT e legislação extravagante à referida consolidação. A Fazenda Nacional por sua vez, sustenta ofensa aos artigos 535, II, do CPC e 41 e 47 da CLT.

Alega que artigo 18, § 1º, da Lei nº 5.889/73"não merece aplicação ao caso em tela, porque só se aplica nos termos do art. 42 da CLT, e não às hipóteses do art. 41". Aduz, que "ainda que cabível no presente caso, há de se observar que tal distinção entre trabalhador urbano e rural à época se fazia possível, porém, após o advento da Constituição de 1988, não há mais cabimento para adotar qualquer tipo de distinção entre tais categorias de trabalhadores para efeito de garantia de seus direitos, razão pela qual também se impõe a unificação de procedimentos aos casos de ocorrência de infração e da aplicação das conseqüentes multas a serem impostas quando do descumprimento da legislação de proteção a seus direitos". Foram apresentadas contra-razões por ambas as partes.

2. Não pode prosperar a aludida afronta ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil visto que o acórdão rechaçado encontra-se perfeitamente fundamentado , tendo analisado todas as questões atinentes à lide. Não se conhece de recurso especial pelo dissídio pretoriano invocado quando não foram observadas as regras insculpidas no artigo 255 e respectivos parágrafos do RISTJ.

3. O artigo 18, § 1º, da Lei 5.889/73, sendo norma de caráter especial (regula o trabalho rural) prevalece em face da regra geral - CLT. Ocorre que o artigo 2º da Lei 7.855/89, posterior àquela, determinou a triplicação não só das multas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas como também da legislação extravagante, abrangendo destarte a Lei 5.889/73 supratranscrita.

4. Recursos especiais não-providos.

(REsp 793.358/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 140)

No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis:

"AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT.

1. O art. 18, da Lei de n.º 5.889/73 disciplina o trabalho rural, sendo, portanto, norma especial que prevalece sobre o disposto no art. 41 da CLT, nos termos do que prescreve o art. , § 2º, da LICC.

2. Deve a multa incidente no caso respeitar as disposições do artigo 18, da Lei 5.889/73 à época da infração, que estabelecia o teto de 4 (quatro) salários mínimos (regionais), para a infração em tela, desde que primário o infrator, circunstância não elidida neste feito.

3. Entretanto, o artigo 2º da Lei n.º 7.855/89 determinou a triplicação, não só das multas previstas na CLT, como também daquelas constantes em legislação extravagante, abrangendo, destarte, a Lei n.º 5.889/73, o que resulta na fixação do montante correspondente a 12 (doze) salários mínimos ao tempo da autuação (05 de setembro de 1996).

4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

5. Agravo legal improvido.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 533125 - 0090974-74.1999.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2011 )

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - TRABALHADOR RURAL SEM REGISTRO.

1. A Competência desta Corte Federal para julgar o feito foi firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o conflito negativo de competência (CC 75.689).

2. A atuação administrativa, datada de 26 de abril de 1.994, enquadrou a infração nas disposições do artigo 41 e 47, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT., aplicando a multa de 5.670 UFIR.

3. Adotado precedente do E. STJ, a multa incidente no caso deveria respeitar as disposições do artigo 18 da lei 5.889/73, considerando-se como parâmetro o salário mínimo. Ocorre, entrementes, que o artigo 2º. da lei 7.855/89 determinou a triplicação não só das multas previstas na CLT, mas, também, daquelas constantes em legislação extravagante, abrangendo, assim, a lei 5.899/73.

4. Logo, de um lado, o Decreto 73.626/74, ao regulamentar a lei 5.889/73, estabeleceu o teto de quatro salários mínimos (regionais), para a infração em tela, desde que primário o infrator, circunstância não elidida neste feito. Por outro lado, deve incidir a triplicação da multa, conforme os fundamentos já expendidos.

5. Resulta que o valor da multa deve ser fixado em 12 salários mínimos, ao tempo da autuação (26 de abril de 1.994), incidindo, posteriormente, os encargos previstos no título executivo.

6. Considerando que a ação de embargos à execução deve, quando possível, promover o acertamento da obrigação entre as partes, e que a retificação, neste caso, poderá ser feita mediante simples cálculos aritméticos, não perde o título executivo as atribuições de liquidez, certeza e exigibilidade.

7. Considerando as tabelas oficiais dos indexadores envolvidos (UFIR e URV) experimenta o débito sensível redução, razão pela qual deve ser atribuída ao apelante verba honorária, que ora é fixada, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º. do Código de Processo Civil, em R$ 200,00 (duzentos reais).

8. Apelação parcialmente provida.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1031570 - 0003847-70.2000.4.03.6117, Rel. JUIZ CONVOCADO SANTORO FACCHINI, julgado em 22/07/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2010 PÁGINA: 476)

Destarte, o valor da multa imposta aos embargantes não pode superar o montante correspondente a 12 salários mínimos, ao tempo da autuação (25/03/1997), valor que deverá ser atualizado segundo os índices previstos na legislação aplicáveis às multas administrativas.

Considerando a parcial procedência dos presentes embargos, a Fazenda Nacional deverá arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total excluído da ação de execução fiscal, atualizado desde seu ajuizamento.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973, dou parcial provimento à apelação, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos acima consignados.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

Intime-se.

São Paulo, 31 de outubro de 2017.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal

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