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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002692-37.2010.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PISE COFINS. PRELIMINARES REJEITADAS PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. ART. 17DA LEI 11.033/04. RESTRIÇÃO ART. 111- CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- No tocante à legitimidade ativa ad causam, os sindicatos têm legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses da categoria que representam, independentemente de expressa autorização, a teor do que dispõe o art. , III, da Constituição da República -A impetração busca atacar os efeitos da Lei 10.637/2.002 e Lei 10.833/03, que disciplinaram a aplicação da sistemática de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS/COFINS.
-Afastadas as preliminares alegadas em contrarrazões pela União Federal.
-O pleito da impetrante versa a tomada de crédito e manutenção e utilização, relacionados à aplicação da sistemática de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS/COFINS, previstas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nessa sistemática, a apuração do valor a recolher é efetuada mediante a escrituração dos débitos e dos créditos, recolhendo-se a diferença apenas quando os débitos forem superiores aos créditos, semelhante ao que ocorre com os demais tributos não cumulativos (IPI e ICMS), não se confundido com a compensação de tributos recolhidos a maior.
- Em relação à questão ora debatida, as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) disciplinaram a matéria.
-As mercadorias sujeitas à incidência monofásica estavam expressamente excluídas do regime não-cumulativo, ou seja, não integravam a base para o cálculo, razão pela qual os créditos pelas aquisições foram igualmente afastados conforme disposto na Lei 10.833/2003 (COFINS).
-A partir de 1º de agosto de 2004, por força das modificações implementadas na legislação (arts. 21 e 37 da Lei n. 10.865/04), a receitas de vendas passaram a sujeitar-se ao regime não-cumulativo, mantendo, outrossim, a tributação concentrada em determinado ponto da cadeia (alteração da redação do inciso IV do § 3º do art. da Lei n. 10.637/02, e do inciso IV do § 3º do art. da Lei n. 10.833/03. Posteriormente, ocorreu alteração no tratamento da matéria, com a vedação a possibilidade de creditamento em relação a adquirentes dos produtos arrolados no § 1º do art. da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea b no inciso I do art. . A vedação ao creditamento ocorreu com base no art. 195, § 12, do texto constitucional.
-O legislador, considerou que os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica não teriam possibilidade de creditamento, mesmo que estivessem sujeitos à incidência não-cumulativa.
-No caso concreto, a apelante, ainda que tenha receita vinculada à prévia incidência monofásica incluída no regime não-cumulativo (a partir da edição da Lei n. 10.865/04), não paga, na prática, o PIS e a COFINS em relação a essas mesmas receitas, porquanto a alíquota incidente nas vendas que realiza desses produtos é zero, nos termos do arts. 1 e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485.
-É certo que o creditamento nos casos em que a saída é tributada à alíquota zero implica verdadeira isenção, sendo ilógico assegurar-lhe crédito, visto que inexiste disposição expressa e específica neste sentido. Jurisprudência do STJ e dessa Corte.
-No tocante ao disposto no art. 17 da Lei 11.033/04, anote-se, que se trata de regra especial, dirigida a situações específicas, cujo âmbito de incidência restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", conforme expresso na ementa do diploma legal e se confirma pelo exame de seu conteúdo, do qual se dessume que a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS foi prevista apenas nas operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos.
-Nos casos de desoneração tributária, há que se observar a interpretação restritiva, conforme dispõe o art. 111, CTN.
-In casu, prejudicada a análise das demais questões relacionadas à manutenção dos créditos ora discutidos e sua correção pela SELIC.
-Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519055162/apelacao-civel-ap-26923720104036002-ms

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