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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0019881-94.2012.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2017
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - PARTE AUTORA NÃO PROVA A QUALIDADE DE SEGURADA - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL.

- Para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa.
- A parte autora não prova sua condição de segurada quando do surgimento de sua incapacidade.
- Sentença reformada.
- Ausência de início de prova material do trabalho rural da demandante. Súmula 149 do STJ. Desnecessidade de oitiva de testemunhas.
- Apelação do INSS provida. Apelo da parte autora prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, JULGAR PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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