jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0019881-94.2012.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2017
Julgamento
23 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - PARTE AUTORA NÃO PROVA A QUALIDADE DE SEGURADA - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL.

- Para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa.
- A parte autora não prova sua condição de segurada quando do surgimento de sua incapacidade.
- Sentença reformada.
- Ausência de início de prova material do trabalho rural da demandante. Súmula 149 do STJ. Desnecessidade de oitiva de testemunhas.
- Apelação do INSS provida. Apelo da parte autora prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, JULGAR PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519049343/apelacao-civel-ap-198819420124039999-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1354908 SP 2012/0247219-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 346067 CE 2001/0106604-1