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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2015.61.00.019072-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : NELSON LINS E SILVA ALVAREZ PRADO
ADVOGADO : SP121495 HUMBERTO GOUVEIA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00190725920154036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26, § 1º, IV E § 2º, DA LEI N. 9.784/1999. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o Processo Administrativo Disciplinar padece de vício formal apto a ensejar a nulidade de atos processuais ou se, ao revés, mencionado procedimento administrativo foi conduzido dentro da legalidade que deve nortear a atividade da Administração Pública.
- O art. 26, § 1º, IV, da Lei n. 9.784/99 exige que a intimação informe se o intimado deve comparecer pessoalmente ou se deve fazer-se representar por terceiro. Ora, na medida em que o e-mail encaminhado pela Comissão e contra o qual se insurge o impetrante não compreende uma intimação na verdadeira acepção do termo, mas, isso sim, uma desnecessária comunicação da intenção de se intimar o impetrante, é de se notar que não se pode cogitar, na espécie, de violação ao dispositivo em comento.
- A intimação abriu em favor do impetrante o prazo de dez dias, contados do seu recebimento, para apresentar defesa escrita. Sendo assim, entre a intimação e a providência a ser efetivamente adotada pelo impetrante passariam no mínimo dez dias (prazo para que oferecesse sua defesa), lapso superior ao mínimo exigido pelo artigo 26, § 2º, da Lei n. 9.784/1999.
- O fim precípuo da intimação no procedimento administrativo é o de levar ao conhecimento do envolvido a realização de um determinado ato, como a abertura de prazo para a apresentação de sua defesa. Considerando que, no caso concreto, o impetrante manifestou-se por diversas ocasiões no Processo Administrativo Disciplinar, podendo, inclusive, acostar sua defesa, deve-se concluir pela higidez do mencionado procedimento administrativo, uma vez que não se pode falar em nulidade quando não houve efetivo prejuízo à parte interessada em suscitá-la (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes.
- Recurso de apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, prejudicado o agravo legal de fls. 291/300, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 17 de outubro de 2017.
WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
Nº de Série do Certificado: 11A21705314D3605
Data e Hora: 20/10/2017 16:33:09



2015.61.00.019072-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : NELSON LINS E SILVA ALVAREZ PRADO
ADVOGADO : SP121495 HUMBERTO GOUVEIA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00190725920154036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NELSON LINS E SILVA ALVAREZ PRADO por meio do qual alega, em síntese, ser Advogado da União e figurar na condição de acusado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 00406.000717/2013-11, que se encontra em trâmite na sede do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 3ª Região em São Paulo.


Afirma ter peticionado nos autos do PAD na data de 18 de maio de 2015, requerendo a produção de provas e diligências indispensáveis à elucidação do processo e ao exercício de seu direito de defesa. Prossegue narrando que, no dia 22 de maio de 2015, recebeu e-mail intimando-o a comparecer à repartição pública no dia 26 de maio de 2015, para ciência de Ata de Deliberações da DD. Comissão Administrativa Disciplinar.


Aduz, contudo, que não pôde comparecer pessoalmente no dia, hora e local determinados, por estar, na ocasião, acometido por grave enfermidade psíquica. Aponta que, apesar disso, no dia 26 de maio de 2015, a DD. Comissão Administrativa Disciplinar procedeu ao ato administrativo objeto da intimação do dia 22 de maio de 2015.


Defende que a conduta da autoridade impetrada viola o quanto previsto pelo artigo 26, § 1º, IV e § 2º, da Lei n. 9.784/1999. Sustenta que a existência de vício formal macula a validade do ato coator e dos atos processuais administrativos decorrentes dele, na medida em que teria acarretado prejuízo a sua defesa.


O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar (fls. 67/69).


A União peticionou nos autos, informando seu interesse em integrar a lide (fl. 80), o que restou deferido pelo juízo a quo (fl. 82).


A autoridade impetrada prestou suas informações às fls. 128/133.


A União apresentou manifestação às fls. 172/175.


O Ministério Público Federal acostou seu parecer às fls. 213/214verso, opinando pela denegação da segurança.


Sobreveio sentença que denegou a ordem (fls. 217/219verso).


O impetrante interpôs recurso de apelação às fls. 223/250, repisando os argumentos esposados quando da impetração da ação mandamental.


Contrarrazões da União às fls. 254/257verso.


Os autos subiram a esta Corte Regional.


Nesta sede, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença recorrida (fls. 265/266).


Este Relator deferiu a concessão de pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação (fls. 287/289).


Contra a mencionada decisão, a União interpôs agravo legal às fls. 291/300.


Proferida decisão suspendendo aquela que concedeu efeito suspensivo à apelação (fls. 333).


Neste ponto, vieram-me conclusos os autos para julgamento.


É o relatório, dispensada a revisão, nos termos regimentais.


WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


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2015.61.00.019072-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : NELSON LINS E SILVA ALVAREZ PRADO
ADVOGADO : SP121495 HUMBERTO GOUVEIA e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00190725920154036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o Processo Administrativo Disciplinar n. 00406.000717/2013-11, em trâmite perante a sede do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União na 3ª Região em São Paulo, padece de vício formal apto a ensejar a nulidade de atos processuais ou se, ao revés, mencionado procedimento administrativo foi conduzido dentro da legalidade que deve nortear a atividade da Administração Pública.


Em seu recurso de apelação, o impetrante afirma a existência de vício formal insuperável, com base em dois argumentos principais, a saber: (i) a DD. Comissão Administrativa Disciplinar encaminhou e-mail informando que a intimação do impetrante deveria ocorrer de forma pessoal, mediante seu comparecimento àquela sede, mas, posteriormente, procedeu à intimação por meio de seu representante, o que traduziria, no seu entender, evidente afronta ao artigo 26, § 1º, IV, da Lei n. 9.784/1999; e (ii) a DD. Comissão Administrativa Disciplinar teria encaminhado o e-mail mencionado acima na data de 22/05/2015 (sexta-feira), e tomado a providência ali contida em 26/05/2015 (terça-feira), isto é, no intervalo de apenas e tão somente um dia útil após o encaminhamento do e-mail, pelo que seria patente a violação do artigo 26, § 2º, da Lei n. 9.784/1999, que exige o transcurso de no mínimo três dias úteis entre a intimação e a data de comparecimento.


Analisando os argumentos em apreço, tenho que razão não assiste ao impetrante.


Quanto ao primeiro deles, é de se ressaltar que o e-mail encaminhado pela DD. Comissão Administrativa Disciplinar não consubstancia a intimação em si mesma considerada, mas mero aviso anunciando a sua futura ocorrência, que era até mesmo despiciendo. A intimação ocorreria unicamente no dia 26 de maio de 2015, quando o impetrante deveria comparecer à sede da Comissão para tomar conhecimento de forma pessoal da deliberação havida. Na medida em que o impetrante, segundo alega, não teve condições de comparecer naquela data na sede da Comissão, a intimação deu-se por meio da entrega dos documentos aos seus advogados (fl. 31), providência que não se reveste de qualquer ilegalidade, pois o e-mail encaminhado anteriormente não vinculava a conduta da Administração.


O artigo 26, § 1º, IV, da Lei n. 9.784/1999 exige que a intimação informe se o intimado deve comparecer pessoalmente ou se deve fazer-se representar por terceiro. Ora, na medida em que o e-mail encaminhado pela Comissão não compreende propriamente, como visto, uma intimação na verdadeira acepção do termo, mas, isso sim, uma desnecessária comunicação da intenção de se intimar o impetrante, é de se notar que não se pode cogitar, na espécie, de violação ao dispositivo em comento.


Por outro lado, o segundo argumento cai por terra porque a intimação abriu em favor do impetrante o prazo de dez dias, contados do seu recebimento, para apresentar defesa escrita. Sendo assim, entre a intimação e a providência a ser efetivamente adotada pelo impetrante passariam no mínimo dez dias (prazo para que oferecesse sua defesa), lapso superior ao mínimo exigido pelo artigo 26, § 2º, da Lei n. 9.784/1999.


Além das razões aqui invocadas, deve-se ressaltar, por fim, que em nenhum momento ficou constatada a ocorrência de qualquer prejuízo ao impetrante na movimentação de suas teses de defesa junto ao Processo Administrativo Disciplinar. O estabelecimento de exigências procedimentais por parte da Lei n. 9.784/1999 não representa um fim em si mesmo. Isso é feito para que se garanta a adequada aplicação dos direitos substantivos ou materiais dos envolvidos. Cuida-se do que a doutrina costumeiramente denomina de princípio da instrumentalidade das formas, aplicável não apenas para o processo civil, mas também para os processos administrativos (AGRMS 200301526482, Nefi Cordeiro, STJ - Terceira Seção, DJE Data:21/08/2015).


O fim precípuo da intimação no procedimento administrativo é o de levar ao conhecimento do envolvido a realização de um determinado ato, como a abertura de prazo para a apresentação de sua defesa. Considerando que, no caso concreto, o impetrante manifestou-se por diversas ocasiões no Processo Administrativo Disciplinar, podendo, inclusive, acostar sua defesa, deve-se concluir pela higidez do mencionado procedimento administrativo, uma vez que não se pode falar em nulidade quando não houve efetivo prejuízo à parte interessada em suscitá-la (princípio do pas de nullité sans grief).


Confira-se, aliás, neste sentido, o seguinte aresto que trago à colação:


"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175, II E III E 192, V DA LEI BAIANA 6.677/94 E 14, XXVIII E XLIX E 27, I DA LEI 3.374/75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS DISCUSSÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM UM CIDADÃO APOSENTADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL APÓS A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS, SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO IMPUTADO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA ANTE A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Imperioso frisar que eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes: MS 14.793/DF, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 2.10.2015; MS 14.916/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 4.9.2015; RMS 19.607/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.4.2015; MS 15.484/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.3.2015; MS 11.687/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 18.10.2013. 5. Agravo Regimental desprovido."(grifei)
(AROMS 201002122521, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/06/2016)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto, prejudicado o agravo legal de fls. 291/300, nos termos da fundamentação supra.


É como voto.


WILSON ZAUHY
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
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Data e Hora: 20/10/2017 16:33:12



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