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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0019072-59.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26, § 1º, IVE § 2º, DA LEI N. 9.784/1999. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o Processo Administrativo Disciplinar padece de vício formal apto a ensejar a nulidade de atos processuais ou se, ao revés, mencionado procedimento administrativo foi conduzido dentro da legalidade que deve nortear a atividade da Administração Pública.
- O art. 26, § 1º, IV, da Lei n. 9.784/99 exige que a intimação informe se o intimado deve comparecer pessoalmente ou se deve fazer-se representar por terceiro. Ora, na medida em que o e-mail encaminhado pela Comissão e contra o qual se insurge o impetrante não compreende uma intimação na verdadeira acepção do termo, mas, isso sim, uma desnecessária comunicação da intenção de se intimar o impetrante, é de se notar que não se pode cogitar, na espécie, de violação ao dispositivo em comento.
- A intimação abriu em favor do impetrante o prazo de dez dias, contados do seu recebimento, para apresentar defesa escrita. Sendo assim, entre a intimação e a providência a ser efetivamente adotada pelo impetrante passariam no mínimo dez dias (prazo para que oferecesse sua defesa), lapso superior ao mínimo exigido pelo artigo 26, § 2º, da Lei n. 9.784/1999.
- O fim precípuo da intimação no procedimento administrativo é o de levar ao conhecimento do envolvido a realização de um determinado ato, como a abertura de prazo para a apresentação de sua defesa. Considerando que, no caso concreto, o impetrante manifestou-se por diversas ocasiões no Processo Administrativo Disciplinar, podendo, inclusive, acostar sua defesa, deve-se concluir pela higidez do mencionado procedimento administrativo, uma vez que não se pode falar em nulidade quando não houve efetivo prejuízo à parte interessada em suscitá-la (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes.
- Recurso de apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto, prejudicado o agravo legal de fls. 291/300, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518592718/agravo-de-peticao-ap-190725920154036100-sp