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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0003243-97.2013.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

- O processo foi extinto sem julgamento de mérito. Dessa decisão se insurgiu a recorrente, ao argumento de que a ação deve prosseguir contra os sócios. Contudo, é de rigor a extinção da execução, uma vez que, ante a dissolução regular da executada e não comprovada a responsabilidade dos gestores da empresa, evidente a impossibilidade de prosseguimento do feito, que não propiciará nenhum benefício ao credor. Ausente, portanto, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
-Veja-se que se trata de irresignação originária de execução fiscal ajuizada para a cobrança de dívida ativa decorrente de multa administrativa, conforme noticia a exequente à fl. 31. Não se trata de débito tributário, de forma que não se aplicam as regras dos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso III, do CTN.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário para o sócio-gerente, nos termos da Súmula nº 435/STJ e do disposto nos artigos 10 do Decreto nº 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/78.
- Ocorre que, no caso dos autos, inviável o redirecionamento, porquanto ficou comprovada a dissolução regular da pessoa jurídica, por meio do distrato social registrado na JUCESP, em 19/07/2013 (fl.34 vº). Por outro lado, a tentativa de citação frustrada, realizada em 28/10/2013 no endereço apontado na inicial, posterior à dissolução, infirma a presunção de dissolução irregular, a teor da Súmula nº 435 do S.T.J..
- Ademais, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 3.708/19, os sócios gerentes, em regra, não respondem pessoalmente pelas obrigações em nome da sociedade. A ressalva quanto à responsabilidade solidária com a pessoa jurídica, no caso de excesso de mandato e atos praticados com violação do contrato ou da lei restou prejudicada pela superveniente dissolução regular, já que o mero inadimplemento não constitui infração à lei, hábil a motivar a responsabilização dos dirigentes da sociedade executada.
- Portanto, apresenta-se irretocável a decisão impugnada e inviável a almejada imputação da dívida aos sócios. Por fim, a multa foi aplicada à pessoa jurídica, de modo que dela não se pode legitimamente extrair a presunção de que o sócio atuou contra a lei ou contrato.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517967349/agravo-de-peticao-ap-32439720134036103-sp

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