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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0022331-38.2010.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. REAJUSTE. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA.

A VPNI submete-se somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Arts. 15, § 1º, da Lei nº 9.527/97 e 62-A da Lei nº 8.112/90. Alteração da remuneração de servidores públicos somente pode ocorre mediante edição de lei. Art. 37, X, CF/88. A Lei nº 11.416/2006 não trata da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausente qualquer revisão geral, não há direito ao reajuste da VPNI em conformidade com os valores aplicados aos CJ-1 a CJ-4. Não cabe a este Poder Judiciário conceder aumento aos servidores públicos a pretexto de observância ao princípio da isonomia, nos termos da Súmula nº 339 do STF. Não se vislumbra a incidência do art. 20, § 4º, do CPC/73 porque não houve condenação contra a Fazenda Pública. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/517486149/agravo-de-peticao-ap-223313820104036100-sp