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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00013726920084036115 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001372-69.2008.4.03.6115/SP
2008.61.15.001372-3/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : LUIZ CARLOS DA ROCHA GOMES
ADVOGADO : SP124703 EVANDRO RUI DA SILVA COELHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00013726920084036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURADO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88 E LEI 10.559/02. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. PORTARIA Nº 1.104-GM3/64. INGRESSO POSTERIOR NO SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESLIGAMENTO POR ATO DE EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO-COMPROVADA.
1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.
2. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a manifestar-se acerca de seu interesse na produção de provas, bem como especificá-las, permanece inerte. Precedentes.
3. Não há que se falar na prescrição de fundo do direito, no tocante aos direitos advindos do art. 8º, da ADCT da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.559/02. Firmou-se o entendimento no sentido de que a Lei nº 10.559/2002, regulamentadora do art. do ADCT da CF/88, teve como consequência a renúncia tácita à prescrição. Precedentes.
4. Somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem a propositura da ação estão prescritas, nos termos do Enunciado 85/STJ. Precedentes dos Tribunais Federais.
5. Com base no art. 8º do ADCT da CF de 1988, regulamentado pela Lei n.º 10.559/2002, que assegurou a concessão de anistia política àqueles que foram afetados por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, a jurisprudência é pacífica, quanto ao direito à reintegração e reforma de militar dispensado ou afastado do serviço ativo em razão de perseguição política.
6. Não obstante, ao militar que ingressar após o advento da Portaria nº 1.104-GM3/64 somente poderá ser reconhecida a condição de anistiado político se restar devidamente comprovado que o correspondente ato de desligamento deu-se por motivos de cunho político.
7. A Portaria nº 1.104/GM-3, por si, não pode ser interpretada como ato de exceção, em relação aos militares que ingressaram após a sua edição, eis que a referida norma passou a apresentar feições de preexistência, generalidade e abstração. Precedentes.
8. Incabível, no caso em tela, o reconhecimento da condição de anistiado do autor, considerando-se que ingressou às fileiras da Força Aérea Brasileira em 1967, portanto após a edição da Portaria nº 1.104/GM-3, de 14.10.64, bem como a inexistência de qualquer relato na petição inicial ou no curso do processo, acerca de fatos ou indícios de perseguições políticas a que tenha sido submetido ou, ainda, que tenha sido desligado por meio de ato de exceção, em decorrência da participação ou envolvimento com movimentos ou manifestações de caráter político, o que sequer foi ventilado na hipótese, de rigor a improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso.
9. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de outubro de 2017.
NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001372-69.2008.4.03.6115/SP
2008.61.15.001372-3/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : LUIZ CARLOS DA ROCHA GOMES
ADVOGADO : SP124703 EVANDRO RUI DA SILVA COELHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00013726920084036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Luiz Carlos da Rocha Gomes, em face de sentença que julgou prescrita a pretensão do autor de declaração da sua condição de anistiado político, com a respectiva reintegração aos quadros da Força Aérea Brasileira, como se na ativa estivesse, com os proventos referentes ao posto de 2º Tenente.
A r. sentença (fls. 549/556), ao considerar que não restou devidamente demonstrada qualquer hipótese de perseguição política ou que seu ato de desligamento decorreu de ato de exceção, afastou a aplicabilidade do art. 8º do ADCT e da Lei nº 10.559/02, reconhecendo a prescrição do fundo do direito.
Houve a oposição de embargos de declaração pela parte autora (fls. 564/566), aos quais foi negado provimento (fls. 568/569).
Em suas razões recursais (fls. 578/584), o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, porquanto violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não lhe ter sido propiciada a devida produção de provas ou a realização de diligências necessárias ao convencimento do juízo. No mérito, sustenta a aplicação da Lei nº 10.559/02, ante sua situação de anistiado político, a qual guarda similitude com os casos exitosos por ele trazidos aos autos.
A União apresentou contrarrazões (fls. 587/592).
É o relatório.

VOTO

Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 e consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

A controvérsia vertida na presente via recursal cinge-se à verificação da condição de anistiado político de ex-cabo da Aeronáutica, o qual teria sido desligado das fileiras da Força Aérea Brasileira em razão de ato de exceção, sendo-lhe, por esta via, garantida a reintegração e todos os direitos daí decorrentes.

Não se extrai dos autos qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo falar-se em cerceamento de defesa, em razão da inexistência de dilação probatória, porquanto devidamente oportunizada pelo r. juízo de origem (fls. 543, 546/547), cujo prazo estipulado transcorreu in albis.

A propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. (...) IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. (...)
(STJ - AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016)

PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO COMO PROVISIONADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POR 3 ANOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante, ao argumento de não lhe ter sido oportunizada a produção das provas necessárias à comprovação de suas alegações, na medida em que, ao contrário do alegado, o demandante restou devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir quedando-se, porém, silente, conforme certificado nos autos. 2. A Lei nº 9.696/98, que dispõe acerca da regulamentação da profissão de Educação Física, autoriza a inscrição, como provisionado, do profissional que, até a data do início da sua vigência tenha comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, remetendo tal regulamentação ao Conselho Federal de Educação Física. 3. À vista do permissivo legal, restaram editadas as Resoluções nºs 45/2002 do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, e 45/2008 do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo - CREF4/SP, que elencaram os documentos tidos como idôneos à comprovação do exercício da atividade profissional (...)
(TRF3 - AC 00044655220134036119, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017)

Na presente hipótese, ainda, depreende-se a inocorrência da prescrição de fundo do direito, no tocante aos direitos advindos do art. 8º, da ADCT da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.559/02.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.559/2002, regulamentadora do art. do ADCT da CF/88, teve como consequência a renúncia tácita à prescrição, posto que estabeleceu regime próprio para os anistiados políticos, pelo que fica afastada a alegação de consumação da prescrição do fundo do direito.

Contudo, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem a propositura da ação estão prescritas, conforme já decidiu o STJ: "em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação" (Súmula 85/STJ).
Nesse sentido, são os seguintes precedentes (g.n.):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA MARINHA. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". AFASTAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA ART. 8º DO ADCT DA CF/88 E LEI Nº 10.559/02. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 4- Quanto à alegação de prescrição, não há que se falar na prescrição de fundo do direito, no concernente aos direitos advindos do art. 8º, da ADCT da CF/88, regulamentada pela Lei nº 10.559/02. A anistia concedida pelo referido dispositivo não é atingida pelo fenômeno da prescrição porquanto o ordenamento não estabelece prazo algum para o exercício de tal direito, assim, não cabe ao intérprete limitar seu alcance. 5- Porém, prescritas estão as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem a propositura da ação, conforme já decidiu o STJ: "em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). Precedentes (...)
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 565279 - 1502036-78.1998.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 )
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. "ASSEMBLÉIA DOS MARINHEIROS" OCORRIDA NO SINDICATO DOS METALÚRGICOS EM 1964. EXPULSÃO MOTIVADA POR ATO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS NULOS. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. 1. A Lei n. 10.559/2002 promoveu a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição ao reconhecer o direito à reparação econômica aos anistiados políticos, seja no âmbito administrativo, seja no judicial. 2. Restou comprovado nos autos que o licenciamento dos autores do serviço da Marinha se deu por motivação política, pois se incluíram entre os militares da Marinha de Guerra que participaram da "Assembléia dos Marinheiros" ocorrida no Sindicato dos Metalúrgicos em 1964 (...)
(TRF3 - APELREEX 00455787319954036100, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2012)
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PORTARIA DE ANISTIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO RJU. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as vantagens decorrentes da anistia prevista no art. 8º do ADCT retroagem à data da promulgação da Constituição Federal de 1998, não sendo devidas apenas desde a data da reintegração ou readmissão do empregado/servidor anistiado. 2. Esse entendimento jurisprudencial não significa, entretanto, que não incida a prescrição sobre as parcelas eventualmente devidas ao anistiado. Não se deve confundir a imprescritibilidade do direito à anistia com a imprescritibilidade dos efeitos financeiros dela decorrentes. 3. Assim, a anistia e os seus efeitos financeiros retroagem à data da Constituição, mas, enquanto o direito à anistia não se submete a prazo prescricional, diversamente, o direitos às parcelas salariais, que também remontam à data da Constituição, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Em consonância com esse raciocínio, a Lei n. 10.559/2002, em seu artigo ,§ 6º, cuidou expressamente de fazer retroagir os efeitos da reparação econômica a partir de 5 de outubro de 1988, mas estabeleceu a prescrição qüinqüenal a partir da data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os e 4º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 5. Contudo, a Portaria que reconheceu a condição de anistiado político ao autor conferiu efeitos financeiros mais alargados e, desconsiderando a prescrição quinquenal, deferiu-lhe o direito a perceber as parcelas pagas desde 21/05/1997, limitadas à data do julgamento em 24/09/2003. 6. Como se vê, a referida Portaria conferiu ao autor mais do que lhe seria de direito considerada a legislação aplicável à espécie. 7. Apelação a que se nega provimento.
(TRF1 - APELAÇÃO 00245189820054013400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 02/07/2013 PÁGINA:742.)
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. DESLIGAMENTO EM SETEMBRO DE 1975, COM BASE NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PRESCRIÇÃO. - Rejeitada a preliminar de prescrição, eis que, nas ações postulando anistia, não ocorre a chamada prescrição de fundo de direito, eis que o artigo 8º do ADCT não faz qualquer menção temporal para se pleitear o benefício; no entanto, prescritas estão as parcelas da pensão anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. (...)
(TRF2- 6ª Turma Especializada, AC 2006.51.01.004180-1/RJ, Rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES, unânime, DJU de 27.02.2007)
ADMINISTRATIVO- MILITAR- ANISTIA- MOTIVAÇÃO POLÍTICA - LEI Nº 10.559/02 - PRESCRIÇÃO. I - O artigo do ADCT não faz qualquer referência à prescrição, prescrevendo apenas as parcelas devidas ao servidor anistiado não reclamadas nos cinco anos anteriores ao exercício da ação. (...)
(TRF2-3ª Turma, AC 2001.51.01.002147-6/RJ, Rel. Des. Fed. TANIA HEINE, unânime, DJU de 20.02.2004)
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT/1988 - EXPULSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA - ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 1964 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. , DECRETO 20.910/32 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS - CRITÉRIO LEGAL - TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - LEI 6.899/81 - APELO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - Inicialmente, cumpre destacar que, quanto à prescrição do fundo de direto, já apreciei a matéria em exame em outra oportunidade, tendo me posicionado no sentido da imprescritibilidade do direito à anistia, devendo ser respeitada, apenas, a prescrição das parc...