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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2008.61.15.001372-3/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : LUIZ CARLOS DA ROCHA GOMES
ADVOGADO : SP124703 EVANDRO RUI DA SILVA COELHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00013726920084036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURADO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88 E LEI 10.559/02. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. PORTARIA Nº 1.104-GM3/64. INGRESSO POSTERIOR NO SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESLIGAMENTO POR ATO DE EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO-COMPROVADA.
1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.
2. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a manifestar-se acerca de seu interesse na produção de provas, bem como especificá-las, permanece inerte. Precedentes.
3. Não há que se falar na prescrição de fundo do direito, no tocante aos direitos advindos do art. 8º, da ADCT da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.559/02. Firmou-se o entendimento no sentido de que a Lei nº 10.559/2002, regulamentadora do art. do ADCT da CF/88, teve como consequência a renúncia tácita à prescrição. Precedentes.
4. Somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem a propositura da ação estão prescritas, nos termos do Enunciado 85/STJ. Precedentes dos Tribunais Federais.
5. Com base no art. 8º do ADCT da CF de 1988, regulamentado pela Lei n.º 10.559/2002, que assegurou a concessão de anistia política àqueles que foram afetados por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, a jurisprudência é pacífica, quanto ao direito à reintegração e reforma de militar dispensado ou afastado do serviço ativo em razão de perseguição política.
6. Não obstante, ao militar que ingressar após o advento da Portaria nº 1.104-GM3/64 somente poderá ser reconhecida a condição de anistiado político se restar devidamente comprovado que o correspondente ato de desligamento deu-se por motivos de cunho político.
7. A Portaria nº 1.104/GM-3, por si, não pode ser interpretada como ato de exceção, em relação aos militares que ingressaram após a sua edição, eis que a referida norma passou a apresentar feições de preexistência, generalidade e abstração. Precedentes.
8. Incabível, no caso em tela, o reconhecimento da condição de anistiado do autor, considerando-se que ingressou às fileiras da Força Aérea Brasileira em 1967, portanto após a edição da Portaria nº 1.104/GM-3, de 14.10.64, bem como a inexistência de qualquer relato na petição inicial ou no curso do processo, acerca de fatos ou indícios de perseguições políticas a que tenha sido submetido ou, ainda, que tenha sido desligado por meio de ato de exceção, em decorrência da participação ou envolvimento com movimentos ou manifestações de caráter político, o que sequer foi ventilado na hipótese, de rigor a improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso.
9. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de outubro de 2017.
NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 24/10/2017 18:40:21



2008.61.15.001372-3/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : LUIZ CARLOS DA ROCHA GOMES
ADVOGADO : SP124703 EVANDRO RUI DA SILVA COELHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00013726920084036115 2 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Luiz Carlos da Rocha Gomes, em face de sentença que julgou prescrita a pretensão do autor de declaração da sua condição de anistiado político, com a respectiva reintegração aos quadros da Força Aérea Brasileira, como se na ativa estivesse, com os proventos referentes ao posto de 2º Tenente.
A r. sentença (fls. 549/556), ao considerar que não restou devidamente demonstrada qualquer hipótese de perseguição política ou que seu ato de desligamento decorreu de ato de exceção, afastou a aplicabilidade do art. 8º do ADCT e da Lei nº 10.559/02, reconhecendo a prescrição do fundo do direito.
Houve a oposição de embargos de declaração pela parte autora (fls. 564/566), aos quais foi negado provimento (fls. 568/569).
Em suas razões recursais (fls. 578/584), o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, porquanto violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não lhe ter sido propiciada a devida produção de provas ou a realização de diligências necessárias ao convencimento do juízo. No mérito, sustenta a aplicação da Lei nº 10.559/02, ante sua situação de anistiado político, a qual guarda similitude com os casos exitosos por ele trazidos aos autos.
A União apresentou contrarrazões (fls. 587/592).
É o relatório.

VOTO

Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973 e consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

A controvérsia vertida na presente via recursal cinge-se à verificação da condição de anistiado político de ex-cabo da Aeronáutica, o qual teria sido desligado das fileiras da Força Aérea Brasileira em razão de ato de exceção, sendo-lhe, por esta via, garantida a reintegração e todos os direitos daí decorrentes.

Não se extrai dos autos qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo falar-se em cerceamento de defesa, em razão da inexistência de dilação probatória, porquanto devidamente oportunizada pelo r. juízo de origem (fls. 543, 546/547), cujo prazo estipulado transcorreu in albis.

A propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. (...) IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. (...)
(STJ - AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016)

PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO COMO PROVISIONADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POR 3 ANOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante, ao argumento de não lhe ter sido oportunizada a produção das provas necessárias à comprovação de suas alegações, na medida em que, ao contrário do alegado, o demandante restou devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir quedando-se, porém, silente, conforme certificado nos autos. 2. A Lei nº 9.696/98, que dispõe acerca da regulamentação da profissão de Educação Física, autoriza a inscrição, como provisionado, do profissional que, até a data do início da sua vigência tenha comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, remetendo tal regulamentação ao Conselho Federal de Educação Física. 3. À vista do permissivo legal, restaram editadas as Resoluções nºs 45/2002 do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, e 45/2008 do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo - CREF4/SP, que elencaram os documentos tidos como idôneos à comprovação do exercício da atividade profissional (...)
(TRF3 - AC 00044655220134036119, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2017)

Na presente hipótese, ainda, depreende-se a inocorrência da prescrição de fundo do direito, no tocante aos direitos advindos do art. 8º, da ADCT da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.559/02.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.559/2002, regulamentadora do art. do ADCT da CF/88, teve como consequência a renúncia tácita à prescrição, posto que estabeleceu regime próprio para os anistiados políticos, pelo que fica afastada a alegação de consumação da prescrição do fundo do direito.

Contudo, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem a propositura da ação estão prescritas, conforme já decidiu o STJ: "em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação" (Súmula 85/STJ).
Nesse sentido, são os seguintes precedentes (g.n.):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA MARINHA. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". AFASTAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA ART. 8º DO ADCT DA CF/88 E LEI Nº 10.559/02. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) 4- Quanto à alegação de prescrição, não há que se falar na prescrição de fundo do direito, no concernente aos direitos advindos do art. 8º, da ADCT da CF/88, regulamentada pela Lei nº 10.559/02. A anistia concedida pelo referido dispositivo não é atingida pelo fenômeno da prescrição porquanto o ordenamento não estabelece prazo algum para o exercício de tal direito, assim, não cabe ao intérprete limitar seu alcance. 5- Porém, prescritas estão as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedem a propositura da ação, conforme já decidiu o STJ: "em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). Precedentes (...)
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 565279 - 1502036-78.1998.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 06/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 )
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. "ASSEMBLÉIA DOS MARINHEIROS" OCORRIDA NO SINDICATO DOS METALÚRGICOS EM 1964. EXPULSÃO MOTIVADA POR ATO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATOS NULOS. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. 1. A Lei n. 10.559/2002 promoveu a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição ao reconhecer o direito à reparação econômica aos anistiados políticos, seja no âmbito administrativo, seja no judicial. 2. Restou comprovado nos autos que o licenciamento dos autores do serviço da Marinha se deu por motivação política, pois se incluíram entre os militares da Marinha de Guerra que participaram da "Assembléia dos Marinheiros" ocorrida no Sindicato dos Metalúrgicos em 1964 (...)
(TRF3 - APELREEX 00455787319954036100, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2012)
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PORTARIA DE ANISTIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO RJU. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as vantagens decorrentes da anistia prevista no art. 8º do ADCT retroagem à data da promulgação da Constituição Federal de 1998, não sendo devidas apenas desde a data da reintegração ou readmissão do empregado/servidor anistiado. 2. Esse entendimento jurisprudencial não significa, entretanto, que não incida a prescrição sobre as parcelas eventualmente devidas ao anistiado. Não se deve confundir a imprescritibilidade do direito à anistia com a imprescritibilidade dos efeitos financeiros dela decorrentes. 3. Assim, a anistia e os seus efeitos financeiros retroagem à data da Constituição, mas, enquanto o direito à anistia não se submete a prazo prescricional, diversamente, o direitos às parcelas salariais, que também remontam à data da Constituição, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Em consonância com esse raciocínio, a Lei n. 10.559/2002, em seu artigo ,§ 6º, cuidou expressamente de fazer retroagir os efeitos da reparação econômica a partir de 5 de outubro de 1988, mas estabeleceu a prescrição qüinqüenal a partir da data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os e 4º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 5. Contudo, a Portaria que reconheceu a condição de anistiado político ao autor conferiu efeitos financeiros mais alargados e, desconsiderando a prescrição quinquenal, deferiu-lhe o direito a perceber as parcelas pagas desde 21/05/1997, limitadas à data do julgamento em 24/09/2003. 6. Como se vê, a referida Portaria conferiu ao autor mais do que lhe seria de direito considerada a legislação aplicável à espécie. 7. Apelação a que se nega provimento.
(TRF1 - APELAÇÃO 00245189820054013400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 02/07/2013 PÁGINA:742.)
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. DESLIGAMENTO EM SETEMBRO DE 1975, COM BASE NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PRESCRIÇÃO. - Rejeitada a preliminar de prescrição, eis que, nas ações postulando anistia, não ocorre a chamada prescrição de fundo de direito, eis que o artigo 8º do ADCT não faz qualquer menção temporal para se pleitear o benefício; no entanto, prescritas estão as parcelas da pensão anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. (...)
(TRF2- 6ª Turma Especializada, AC 2006.51.01.004180-1/RJ, Rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES, unânime, DJU de 27.02.2007)
ADMINISTRATIVO- MILITAR- ANISTIA- MOTIVAÇÃO POLÍTICA - LEI Nº 10.559/02 - PRESCRIÇÃO. I - O artigo do ADCT não faz qualquer referência à prescrição, prescrevendo apenas as parcelas devidas ao servidor anistiado não reclamadas nos cinco anos anteriores ao exercício da ação. (...)
(TRF2-3ª Turma, AC 2001.51.01.002147-6/RJ, Rel. Des. Fed. TANIA HEINE, unânime, DJU de 20.02.2004)
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - ANISTIA - ART. 8º, ADCT/1988 - EXPULSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA - ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 1964 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. , DECRETO 20.910/32 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS - CRITÉRIO LEGAL - TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - LEI 6.899/81 - APELO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - Inicialmente, cumpre destacar que, quanto à prescrição do fundo de direto, já apreciei a matéria em exame em outra oportunidade, tendo me posicionado no sentido da imprescritibilidade do direito à anistia, devendo ser respeitada, apenas, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. - O art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988 veio ampliar os benefícios decorrentes da concessão da anistia, abarcando todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, de cunho eminentemente político, ainda que algumas vantagens já tenham sido anteriormente reconhecidas por legislações anteriores. (...)
(TRF2-5ª Turma Especializada, AC 2002.51.01.022497-5/RJ, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA, unânime, DJU de 11.10.2007)

Quanto ao mérito, o art. 8º do ADCT da CF de 1988 assegurou a anistia a todos aqueles que foram afetados por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição:

Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.
Por sua vez, a Lei n.º 10.559/2002 regulamentou o art. 8º do ADCT da CF/88. Dentre suas disposições, o art. 2º, XI, preconiza que:
Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: (...)
XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

A jurisprudência é pacífica, quanto ao direito à reintegração do servidor dispensado ou afastado do serviço ativo, em razão de perseguição política. Nesse sentido, são os seguintes julgados (g.n.):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DO EXÉRCITO. ANISTIADO POLÍTICO. LICENCIAMENTO INJUSTIFICADO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA: DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, tendo em vista a natureza alimentar das verbas e a idade avançada do Autor da ação (+ 70 anos) e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. 3. A anistia do artigo 8º, do ADCT/1.988, regulamentado pela Lei n. 10.559/2.002, alcançou aqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observado o respectivo regime jurídico (...)
(TRF1 - APELAÇÃO 00073477420054014000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/08/2013 PÁGINA:41.)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 8º, § 5º, ADCT: ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Os autores, punidos por ato de exceção do Governo Militar, foram anistiados e reintegrados nos cargos anteriormente ocupados, razão pela qual têm direito ao ressarcimento de todas as vantagens, a partir da data da promulgação da Constituição Federal. 2. Precedentes do STF. 3. A Primeira Seção da Corte firmou entendimento majoritário no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR nº 2002.01.00.020011-0/MG, j. de 7.10.2003). 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento, para, reformando a r. sentença, determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.
(TRF1 - APELAÇÃO 00034205619984013803, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:06/12/2004 PÁGINA:09.)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. EXPULSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. Deve ser reconhecido o direito à anistia, assegurado pelo art. 8º do ADCT, aos militares expulsos do serviço militar por terem participado da reunião promovida pela Associação dos Marinheiros, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, no ano de 1964, de cunho eminentemente político-motivadora de atos de exceção no período da ditadura militar. A anistia, assegurada pelo art. 8º do ADCT da CF/88, também garante aos atingidos pela punição por motivação exclusivamente política, o direito à percepção dos benefícios como se estivessem em serviço ativo. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que o art. 8º do ADCT, que assegurou o direito à ampla anistia, não determinou prazo para se reivindicar tal benefício, restando, entretanto, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação. Os juros de mora in casu deverão ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, uma vez que se trata de verba eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. Remessa necessária e Apelo da União Federal improvidos. Apelo autoral parcialmente provido.
(TRF2, AC 00235424420014025101, ROGERIO CARVALHO, julgado em 09/06/2004)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISITA. ART. 8º, DO ADCT. PROMOÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. PARECER Nº AGU/JD-1/2003 (D.O.U, de 23.10.2003). PRESCRIÇÃO. (...) III - Ficou comprovado que o Autor foi licenciado do serviço ativo da Marinha, através do Ato nº 424, de 30 de novembro de1964, o qual baseou-se na Exposição de Motivos nº 138, de 21de agosto de 1964, configurando-se, assim, que sua exclusão foi em virtude de motivação política. Faz jus, portanto, a ser anistiado, na forma do art. 8o, do ADCT. (...)
(TRF 2ª Região - 4ª Turma, AC 2000.02.01.072264-2/RJ, Rel. Des. Fed. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 02.06.2004)

No caso dos autos, a parte autora, ora apelante, ingressante nas fileiras da Força Aérea Brasileira em 03.06.67, sustenta que possui direito ao reconhecimento de sua condição de anistiado, pois foi desligado, em 24.04.74, da Academia da Força Aérea por força da Portaria nº 1.104/GM-3 (fls. 28/32).
Entretanto, é de se considerar que, em tais casos, consoante entendimento pacífico firmado perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual é seguido por esta Corte, no caso de militares que ingressaram após o advento da citada Portaria, o reconhecimento de ex-militares como anistiados demanda a comprovação de que o correspondente ato de desligamento tenha se dado por motivos de cunho político.
Isto porque a Portaria nº 1.104/GM-3, por si, não pode ser interpretada como ato de exceção em relação aos militares que ingressaram após a sua edição, eis que a referida norma passou a apresentar feições de preexistência, generalidade e abstração.
Neste contexto, seguem os julgados (g.n.):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. INGRESSO NO SERVIÇO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/1964. LICENCIAMENTO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA QUANTO À EXCLUSÃO DO MILITAR. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. É inviável a análise do dissídio jurisprudencial, quando esse não foi objeto das razões do apelo especial, porquanto caracteriza inovação recursal. 2. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que a condição de anistiado de ex-militar admitido após a edição da Portaria 1.104-GM3/1964 exige necessariamente a comprovação do caráter político do desligamento. Precedentes. 3. In casu, o Tribunal de origem assentou que "não há elementos que indiquem o ativismo político do autor à época de seu afastamento dos quadros militares, ou seja, não restou comprovado o fato de tal ato ter sido perpetrado pelo regime de exceção. Pelo contrário, consta dos autos certidão do tempo de serviço, onde se constata que o licenciamento, em 11/01/1973, ocorreu por conclusão de tempo de serviço, o que afasta a incidência da norma acima transcrita. (vide Id 4058200.116520)" (...)
(STJ - AGRESP 201600580360, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/04/2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de alterar as razões de decidir. 2. A Corte de origem, considerando que tanto o licenciamento quanto a data de incorporação do recorrente à FAB se deram após a edição a Portaria n. 1.104/GM3/1964, concluiu pela ausência de prova nos autos de que o licenciamento se deu por motivação política. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condição de anistiado de ex-militar admitido após a edição da Portaria n. 1.104-GM3/1964 exige necessariamente a comprovação do caráter político do desligamento. E a revisão de tais premissas encontram óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.
(STJ - AGARESP 201201496931, ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 22/10/2012)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EX-CABO DA FORÇA AÉREA. PORTARIA Nº 1.104-GM3/64. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência firmada em que, para o reconhecimento da condição de anistiado, deve o cabo incluído no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da Portaria nº 1.104-GM3/64 comprovar a configuração da perseguição política, não havendo como atribuir conteúdo político ao ato que determinou o licenciamento por conclusão do tempo de serviço, permitido na forma da legislação então vigente. 2. Agravo regimental improvido.
(STJ - AGRESP 201000886609, HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 02/02/2011)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ANISTIADO POLÍTICO. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/GM3-64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 6. Entretanto, não há nos autos documentos hábeis a comprovar o alegado, pois não restou acostado aos autos nenhum registro oficial que comprove que o autor prestou efetivamente o serviço militar no período mencionado. Do mesmo modo, se observa que em Ofício do Ministério da Defesa, às fls. 226, consta a informação que o nome do autor não constou na lista de incorporações publicada no Boletim Interno nº 09, de 14.01.1974. 7. De se deduzir que o autor ingressou no serviço militar posteriormente à edição da Portaria nº 1.104-GM3 de 1964. Ressalte-se que o autor não pertencia aos quadros da FAB em 1964, ano em que ocorreram diversas manifestações políticas em face ao regime, tais reuniões de cunho político e das quais participaram muitos militares deram ensejo às edições de medidas administrativas tidas como punitivas. 8. Neste aspecto, em relação ao autor, a Portaria n 1.104/64 não pode ser interpretada como ato de exceção, eis que na ocasião do ingresso do militar na FAB (1977) referida portaria era norma preexistente, geral e abstrata. 9. Em tese, não se nega a possibilidade de reconhecimento de ex-militares como anistiados políticos após a edição da Portaria nº 1.104/64, desde que seja comprovado que o afastamento tenha se dado por perseguição política. Como se pode notar, infere-se dos autos que o autor foi licenciado por conclusão de tempo de serviço, e que referido ato sequer citou a Portaria nº 1.104/64 como fundamento. (fls. 40/41) 10. Em última análise, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar que efetivamente tenha sofrido perseguição política ou que tenha participado de algum movimento político. Como visto, as provas carreadas aos autos não foram suficientes para conceder ao autor a condição de anistiado político. 11. Convém notar, igualmente, que o licenciamento não se deu de forma repentina e inesperada, na medida em que, na ocasião da incorporação do autor aos quadros da Aeronáutica, já se encontravam vigentes as disposições contidas na Portaria nº 1.104/64, especialmente acerca das regras atinentes ao licenciamento de militares temporários (...)
(TRF3 - AC 00016302620064036123, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. ANISTIA. PORTARIA Nº 1.104, DE 12/10/1964. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA FORÇA AÉREA POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INGRESSO POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA. 1. Em relação àqueles autores que ingressaram nas Forças Armadas depois da edição da Portaria nº 1.104 /GM3, de 12.10.1964, já tinham eles ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após oito anos de serviço ativo. Deste modo, para estes militares, a norma, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política. 2. De igual modo, o autor que não comprovou que ostentava a condição de cabo antes da edição da Portaria nº 1.104/GM3-1964, não tem direito à anistia, pois não há prova nos autos de que o seu licenciamento dos quadros da Aeronáutica deu-se por ato de motivação exclusivamente política ou por razões outras, como a simples conclusão do tempo de serviço. 3. Apelação e reexame necessário providos.
(TRF3 - APELREEX 00213505820004036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/04/2016)
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. EXCEPCIONALIDDE. CONCLUSÃO DO TEMPO DE INCORPORAÇÃO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 2. No entanto, com a edição da Lei nº 10.559/02, consolidou-se o entendimento de que o advento de referida legislação constituiu renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, considerando-se que houve o reconhecimento do direito à reparação econômica aos atingidos pelos atos de exceção. 3. No caso dos autos, não obstante insiste a parte autora na tese de que foi licenciado por motivos políticos, em virtude da edição da Portaria nº 1.104 GMS, de 14 de outubro de 1964, a verdade é que não restou comprovado, nos autos, que tenha sido licenciado por motivos de conotação política. 4. Ocorre que é lícito à Administração, uma vez findo o prazo de incorporação, licenciar o militar engajado para prestar serviços temporários. 5. A indicada Portaria nº 1.104 - GMS, de 14 de outubro de 1964, é de conteúdo genérico, não atingindo somente os demandantes, mas todos os que, à época, se encontravam na mesma situação, de modo que não lhes pode ser aplicada a Lei de Anistia (...)
(TRF3 - AC 00000073820124036115, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016)

Desta feita, incabível, no caso em tela, o reconhecimento da condição de anistiado do autor, considerando-se que ingressou às fileiras da Força Aérea Brasileira em 1967, portanto após a edição da Portaria nº 1.104/GM-3, de 14.10.64, bem como a inexistência de qualquer relato na petição inicial ou no curso do processo, acerca de fatos ou indícios de perseguições políticas a que tenha sido submetido ou, ainda, que tenha sido desligado por meio de ato de exceção, em decorrência da participação ou envolvimento com movimentos ou manifestações de caráter político, o que sequer foi ventilado na hipótese, de rigor a improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


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