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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 001XXXX-37.2005.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. READMISSÃO AO CARGO DE CABO MÚSICO POR FORÇA DE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE IMPROVIDA.

1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Não há que se falar em decadência do direito à impetração, uma vez que o ato ora impugnado é o licenciamento do impetrante, ocorrido em 05/04/2005 (fl. 19), tendo sido proposta a ação, em 22/07/2005 (fl. 02), de modo que não transcorreu prazo superior a 120 (cento e vinte) dias. 4. A presente ação mandamental objetiva a concessão da ordem, para que seja determinada a readmissão imediata do impetrante na posição de cabo músico no 4º Batalhão de Infantaria Leve da Cidade de Osasco - SP. 5. No caso em tela, o impetrante foi incorporado ao serviço militar, como soldado, em 06/04/1998 e foi licenciado em 05/04/2005 (fl. 19), tendo prestado serviço por 7 (sete) anos. 6. O licenciamento do militar encontra-se regulado pelo art. 121 da Lei nº 6.880/80 ( Estatuto dos Militares). O art. 50, IV, a, do mesmo Estatuto, assegura aos militares a estabilidade, na hipótese em que o praça possuir 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. 7. Dessume-se que o licenciamento dos militares temporários, antes de completarem o período aquisitivo à estabilidade, não se reveste de qualquer ilegalidade por parte da Administração Militar, uma vez que se refere ao poder discricionário da Administração, fundado em critérios de conveniência e oportunidade. 8. No entanto, por força da liminar concedida nestes autos em 06/10/2005 (fls. 118/121), o impetrante foi reintegrado aos quadros do 4º Batalhão de Infantaria Leve da cidade de Osasco - SP, na posição de cabo músico e determinado que fosse efetuada sua matrícula no próximo Curso de Formação de Cabos, a fim de que se normalize sua situação no exercício da aludida função. Posteriormente, sobreveio decisão que manteve a eficácia da liminar concedida, às fls. 118/121, até outubro de 2007. 9. Assim, o impetrante permaneceu no serviço ativo, no período de 06/04/1998 até outubro de 2007, ocasião em que teria atingido o limite de 9 (nove) anos de permanência no posto, consoante previsão do art. 16 da Portaria nº 600 - CM Ex, de 07/11/2000. 10. A questão deve ser solucionada com a aplicação da Teoria do Fato Consumado e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, uma vez que, em razão de situação jurídica já consolidada no tempo, sua desconstituição mostraria-se desarrazoada. Precedentes. 11. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 12. Apelação da União e reexame necessário improvidos. Apelação do impetrante improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, à apelação da União e à apelação do impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515338574/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-159213720054036100-sp