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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00049933120084036000 MS

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 520, VII, CPC/73. EFEITO SUSPENSIVO INCABÍVEL. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97, § 4º, A, DA LEI Nº 6.880/90. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    Processo
    APREENEC 00049933120084036000 MS
    Orgão Julgador
    DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
    Julgamento
    24 de Outubro de 2017
    Relator
    JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 520, VII, CPC/73. EFEITO SUSPENSIVO INCABÍVEL. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97, § 4º, A, DA LEI Nº 6.880/90. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. A inovação do pedido ou da causa de pedir na fase recursal encontra vedação expressa no art. 264 do CPC/73. Precedentes desta Corte. Não conhecimento da apelação da parte autor nesse aspecto. 3. O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, tendo em vista o disposto no art. 520, VII, do Código de Processo Civil de 1973, o qual nega efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença confirmatória da antecipação de tutela. Neste caso, a questão foi apresentada por meio de via processual inadequada, tendo em vista que está a atacar decisão interlocutória proferida posteriormente à interposição do presente recurso, no momento de seu recebimento pelo juízo de origem, contra a qual seria cabível o agravo de instrumento. 4. Não estando a hipótese em discussão nestes autos enquadrada na regra preconizada na Lei 9.494/1997, tendo em vista não se tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou extensão ou concessão de vantagens ao servidor público, cabível a antecipação da tutela. 5. A vedação contida no art. 97, § 4º, a, da Lei nº 6.880/80 não contraria a ordem constitucional, o princípio presunção de inocência, o direito adquirido e não constitui penalidade, tendo em vista o disposto no artigo 143, X, da Constituição, no sentido de que a Lei pode estabelecer condições especiais para a transferência dos militares para a inatividade. Precedentes. 6. O órgão julgador, ao se deparar com qualquer causa superveniente constitutiva, modificativa ou extintiva do direito que possa influir no julgamento da lide, deverá levá-la em consideração para a prolação da decisão, a teor do art. 462 do CPC/73. 7. Fica afastada a condenação da União ao pagamento de verba honorária, diante das peculiaridades do caso em questão, em que não há que se falar em sucumbência de qualquer das partes, uma vez que não se pode afirmar a parte que tenha dado causa ao ajuizamento indevido da demanda. 8. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida. Reexame oficial e apelação da União parcialmente providas, tão-somente, para afastar a condenação em verba honorária.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação interposta pela parte autora e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e dar parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, tão-somente, para afastar a condenação em verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. É o voto.

    Resumo Estruturado

    VIDE EMENTA.