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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/05/2017
2015.03.99.001965-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : PE027041 TAINA MORENA DE ARAUJO BERGAMO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVANTE : NAIR DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO : SP089744 LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 12.00.00101-3 1 Vr ITAPORANGA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRREALIZADO - CONTESTAÇÃO MERITÓRIA DO INSS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO ÂMBITO DA REPERCUSSÃO GERAL, PELO C. STF (RE 631.240)- TRABALHO RURAL E URBANO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM HÍBRIDA, ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91 - TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA - IMPROVIMENTO AO AGRAVO

1.Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão.

2.A aposentadoria por idade, por sua vez, vem regida no art. 48, Lei 8.213/91.

3.Como se observa da cristalina redação do § 3º, presente expressa previsão para que os trabalhadores, que migraram de categoria, possam se valer do mister rural, para fins de obtenção de aposentadoria por idade, unicamente tendo sido estatuído patamar etário mais elevado, pois quando o labor campesino é puro, o legislador firmou critério mais brando, como visto no § 1º.

4.Destaque-se, primeiramente, que Nair nasceu em 17/05/1945, fls. 13, tendo sido ajuizada a ação em 17/08/2012, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário.

5.Quanto à comprovação da condição de segurado especial, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal.

6.Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

7.Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. Precedente.

8.Carreou a parte autora certidão de casamento, ocorrido em 01/07/1961, onde a constar a qualificação do marido como lavrador, fls. 15; CTPS com registros de 17/09/1982 a 18/10/1982 e 20/04/1983 a 30/11/1983, em estabelecimento agropecuário, mas sem especificação da sua função, fls. 17; ficha de cadastro de usuário do SUS, documento impresso em 03/07/2012, onde se declarou trabalhadora da agricultura, fls. 19, e declaração de uma comerciante dizendo que Nair se apresentava como lavradora em seu estabelecimento, fls. 21.

9.A declaração firmada a fls. 21 é mero documento particular, equivalente à prova testemunhal colhida e cuja veracidade de seu teor se presume, apenas, em relação aos seus signatários, não gerando efeitos ao demandante (artigo 368, CPC de então). Precedente.

10.O registro de cadastramento do SUS também não possui a desejada força probante, por se tratar de informação unilateral prestada pela autora, sem amparo em outros elementos que corroborem este dado, conforme adiante esclarecido.

11.As testemunhas arroladas, como bem ponderado pelo INSS, foram genéricas, declinando, sim, que a autora teria trabalhado no campo, porém jamais precisaram o período supostamente laborado, tanto que a r. sentença é omissa neste flanco, apenas dizendo que a requerente trabalhou "por muitos anos".

12.Ângulo extremamente estranho a repousar no fato de que nem Francisco nem Maurício conheceram o marido da apelada, tendo o primeiro dito que o varão trabalhava com circo; Maurício, ao início de sua oitiva, disse que trabalhava fora, mas que sabia que ela trabalhava no campo, utilizando a expressão "disse que trabalhou", para fins de identificação de existência de trabalho urbano da apelada, bem como "acha que trabalhou fora", quando indagado se Nair somente laborou naquela urbe, demonstrando, então, conhece os fatos por ouvir dizer (ou foi orientando a dizer...).

13.Ausente elucidação cabal sobre o tempo efetivo em que realizado o trabalho, carecendo de robustez os testemunhos para amparar aquele único elemento material de prova (certidão de casamento). Precedente.

14.Possuindo a autora somente vínculos laborais de 24/01/1982 a 18/10/1982, 01/11/1986 a 25/02/1987, 06/07/1987 a 15/06/1988, 02/05/1989 a 20/03/1990, 16/03/1990 a 02/09/1991 e 16/03/1990 a 02/09/1991 e não logrando cabalmente comprovar o exercício de trabalho rural ao passado, inatingida a carência do art. 142, Lei 8.213/91, por este motivo improcedente a sua pretensão.

15.Agravo inominado improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de abril de 2017.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2015.03.99.001965-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : PE027041 TAINA MORENA DE ARAUJO BERGAMO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVANTE : NAIR DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO : SP089744 LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 12.00.00101-3 1 Vr ITAPORANGA/SP

RELATÓRIO


Cuida-se de agravo inominado interposto por Nair da Silva Moreira com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil/2015, em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, a fim de não conceder aposentadoria por idade.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, fls. 106/118, que o trabalho rural restou demonstrado por prova material, bem assim por testemunhas, assim devido o benefício colimado.


Intimado, ausente manifestação do INSS, fls. 119.


É o relatório.



VOTO

A decisão ora agravada foi assim proferida :


"DECISÃO
Extrato : Ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade - Requerimento administrativo irrealizado - Contestação meritória do INSS - Interesse de agir presente - Apreciação da matéria ao âmbito da Repercussão Geral, pelo C. STF (RE 631.240)- Trabalho rural e urbano - Possibilidade de contagem híbrida, art. 48, § 3º, Lei 8.213/91 - Trabalho rural não comprovado - Ausência de prova testemunhal segura - Improcedência ao pedido - Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta
Cuida-se de apelação e de remessa oficial, tida por interposta, Súmula 490, STJ, em ação ordinária, ajuizada por Nair da Silva Moreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade híbrida.
A r. sentença, fls. 72/74, julgou procedente o pedido, asseverando que a autora logrou demonstrar desempenho de atividade rurícola por anos, o que corroborado por prova testemunhal. Benefício devido, no valor de um salário mínimo, desde a citação, com atualização monetária e juros de 0,5%. Sujeitou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111, STJ.
Apelou o INSS, fls. 79/90, alegando, em síntese, ausência de pedido administrativo, assim ausente interesse de agir, pontuando que o labor rural não foi comprovado, demonstrando a CTPS diversos períodos urbanos, não socorrendo a prova oral ao pleito prefacial, por ausência de clareza, sendo que a testemunha Francisco sequer sabe se a autora era casada.
Apresentadas as contrarrazões, fls. 94/98, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Considerando-se a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil no dia 18 de março de 2016, cumpre tecer algumas considerações a respeito da legislação a ser aplicada no julgamento dos recursos interpostos de sentenças proferidas e publicadas em data anterior à referida data.
Com efeito, põe-se objetivamente cabível a decisão unipessoal do Relator, tal como se posicionou o E. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, com muita propriedade, nos autos da apelação nº 0016045-44.2010.4.03.6100/SP, in verbis:
"Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.
2. Embargos de divergência providos.
(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.
(EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227).
Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue:
"O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou".
Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele.
Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo.
Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016."
Logo, por comungar inteiramente dos fundamentos exarados na v. decisão supramencionada, adota-se-a e se passa a decidir o presente recurso seguindo a mesma linha, ou seja, monocraticamente, mormente por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n. 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que esta decisão está amparada em precedente de Tribunal Superior, fixado em jurisprudência estabilizada e em texto de norma jurídica, conforme se depreende a seguir.
Ao início, a respeito da ausência de requerimento administrativo, o Excelso Pretório, por meio do Recurso Extraordinário 631.240/MG, apreciado ao âmbito da Repercussão Geral, afastou a necessidade de pedido administrativo, para ações em curso em que o INSS tenha ofertado resistência meritória, como nos autos, assim superado referido óbice.
A aposentadoria por idade, por sua vez, vem regida no art. 48, Lei 8.213/91, que possui o seguinte teor:
Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benéfico pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se home, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
Como se observa da cristalina redação do § 3º, presente expressa previsão para que os trabalhadores, que migraram de categoria, possam se valer do mister rural, para fins de obtenção de aposentadoria por idade, unicamente tendo sido estatuído patamar etário mais elevado, pois quando o labor campesino é puro, o legislador firmou critério mais brando, como visto no § 1º.
Destaque-se, primeiramente, que Nair nasceu em 17/05/1945, fls. 13, tendo sido ajuizada a ação em 17/08/2012, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário.
Neste passo, quanto à comprovação da condição de segurado especial, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal:
"(...) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.
Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural.
Nessa diretriz, posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.
...
II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.
III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola.
IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória.
V - Ação rescisória procedente.
(AR 4.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)
No caso concreto, carreou a parte autora certidão de casamento, ocorrido em 01/07/1961, onde a constar a qualificação do marido como lavrador, fls. 15; CTPS com registros de 17/09/1982 a 18/10/1982 e 20/04/1983 a 30/11/1983, em estabelecimento agropecuário, mas sem especificação da sua função, fls. 17; ficha de cadastro de usuário do SUS, documento impresso em 03/07/2012, onde se declarou trabalhadora da agricultura, fls. 19, e declaração de uma comerciante dizendo que Nair se apresentava como lavradora em seu estabelecimento, fls. 21.
Em tal cenário, a declaração firmada a fls. 21 é mero documento particular, equivalente à prova testemunhal colhida e cuja veracidade de seu teor se presume, apenas, em relação aos seus signatários, não gerando efeitos ao demandante (artigo 368, CPC de então):
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE LABOR URBANO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência da prova documental, uma vez que a declaração de ex-empregador extemporânea aos fatos equivale à prova testemunhal, rever tal entendimento implicaria em reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento."
(AgRg no REsp 1168168/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012)
Por seu giro, o registro de cadastramento do SUS também não possui a desejada força probante, por se tratar de informação unilateral prestada pela autora, sem amparo em outros elementos que corroborem este dado, conforme adiante esclarecido.
De sua face, as testemunhas arroladas, como bem ponderado pelo INSS, foram genéricas, declinando, sim, que a autora teria trabalhado no campo, porém jamais precisaram o período supostamente laborado, tanto que a r. sentença é omissa neste flanco, apenas dizendo que a requerente trabalhou "por muitos anos".
Aliás, ângulo extremamente estranho a repousar no fato de que nem Francisco nem Maurício conheceram o marido da apelada, tendo o primeiro dito que o varão trabalhava com circo; Maurício, ao início de sua oitiva, disse que trabalhava fora, mas que sabia que ela trabalhava no campo, utilizando a expressão "disse que trabalhou", para fins de identificação de existência de trabalho urbano da apelada, bem como "acha que trabalhou fora", quando indagado se Nair somente laborou naquela urbe, demonstrando, então, conhece os fatos por ouvir dizer (ou foi orientando a dizer...).
Ou seja, ausente elucidação cabal sobre o tempo efetivo em que realizado o trabalho, carecendo de robustez os testemunhos para amparar aquele único elemento material de prova (certidão de casamento):
"RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE AUTORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012).
..."
(AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)
Desta forma, possuindo a autora somente vínculos laborais de 24/01/1982 a 18/10/1982, 01/11/1986 a 25/02/1987, 06/07/1987 a 15/06/1988, 02/05/1989 a 20/03/1990, 16/03/1990 a 02/09/1991 e 16/03/1990 a 02/09/1991 e não logrando cabalmente comprovar o exercício de trabalho rural ao passado, inatingida a carência do art. 142, Lei 8.213/91, por este motivo improcedente a sua pretensão.
Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).
Posto isso, dou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, por este motivo ausentes custas, fls. 35, na forma aqui estatuída.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.
São Paulo, 22 de agosto de 2016.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado"


Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão.


Ora, é cediço que, para manejo do presente agravo, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deveria a recorrente demonstrar, no caso, que esta não foi proferida em conformidade com jurisprudência dominante (TRF3, AC 2008.61.14.003291-5, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, Quinta Turma, julgado em 03/08/2009; STJ AgRg no Resp. 1109792/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/06/2009; STF, AgR no AI 754086, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009).


Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).


Ante o exposto, pelo improvimento ao agravo inominado, na forma aqui estatuída.


É como voto.


SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
Nº de Série do Certificado: 112C17022048605F
Data e Hora: 11/04/2017 13:08:41



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