jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00233870520174039999 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023387-05.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.023387-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : MARCIO DE AGUIAR BERNARDO
ADVOGADO : SP177713 FLÁVIA FERNANDES CAMBA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA DE GUARUJA SP
No. ORIG. : 13.00.00097-4 4 Vr GUARUJA/SP

EMENTA



PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO (A) AUTOR (A). INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDO. AGRAVO RETIDO E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial.

II - Por não ter sido reiterado, não conheço do agravo retido.

III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente. Impossibilidade de exercício da atividade habitual. Passível de reabilitação para atividades compatíveis com as limitações diagnosticadas. Mantido o auxílio-doença.

IV - Termo inicial do benefício fixado na data da cessação administrativa (16/04/2013), pois comprovada a manutenção da incapacidade laborativa

V - Remessa oficial e agravo retido não conhecidos. Apelação parcialmente provida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e do agravo retido, bem como dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de outubro de 2017.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 7D0099FCBBCB2CB7
Data e Hora: 19/10/2017 18:36:52



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023387-05.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.023387-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : MARCIO DE AGUIAR BERNARDO
ADVOGADO : SP177713 FLÁVIA FERNANDES CAMBA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA DE GUARUJA SP
No. ORIG. : 13.00.00097-4 4 Vr GUARUJA/SP

RELATÓRIO


A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):


Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.


A tutela antecipada foi indeferida. Inconformado (a), o (a) autor (a) interpôs agravo de instrumento. Por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 527, II, do CPC, o agravo de instrumento foi convertido em retido.


O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença, desde a data da citação até a conclusão do procedimento de reabilitação. Prestações em atraso acrescidas de correção monetár...