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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0007447-34.2016.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constata a violação ao julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada, razão pela qual se torna desnecessária a remessa oficial.
II. É correto afirmar que a verba honorária, nos termos do art. 23 do estatuto da OAB, não é acessória, mas, sim, verba alimentar do advogado da parte exequente, calculada em percentual do que é devido à parte, nos termos do título judicial.
III. É assegurado ao advogado o direito de cobrar seu crédito em execução, nos termos da Lei 8.906/94 e do art. 730 do CPC. Nem poderia ser diferente, porque foi o trabalho do advogado que levou à prestação jurisdicional de concessão da aposentadoria por invalidez.
IV. Os valores utilizados para o cálculo dos honorários advocatícios devem ser os relativos ao período de 11/10/2012 a 27/11/2013, ou seja, da data da primeira parcela devida até a data em que foi proferida a sentença no processo de conhecimento.
V. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515326425/agravo-de-peticao-ap-74473420164039999-sp