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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00236007920154039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023600-79.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.023600-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP196632 CLAUDIA VALERIO DE MORAES
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : THEREZA MOREIRA AKAHANE (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : SP306823 JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS FILHO
SUCEDIDO (A) : YOSHITERU AKAHANE falecido (a)
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PINDAMONHANGABA SP
No. ORIG. : 00055052020088260445 1 Vr PINDAMONHANGABA/SP

EMENTA


PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARÍO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI (ORTN/OTN/BTN-LEI 6.423/1977). ÍNDICES DO MPAS MAIS VANTAJOSOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO DE VALOR ZERO.

I. A liquidez é requisito fundamental para que se inicie qualquer execução, uma vez que o art. 618, I, do CPC, comina de nulidade o título que não for líquido.

II. Tratando-se de benefício com início em 31/7/1987, a atualização dos salários de contribuição pelos índices do MPAS, como procedeu administrativamente o INSS, se apresentou mais vantajosa para a parte autora do que a variação nominal da ORTN/OTN/BTN, como determinado no título.

III. Reconhecendo-se a iliquidez do título, há que ser reformada a sentença de Primeiro Grau, extinguindo-se a execução em razão de nada ser devido à exequente, tratando-se de execução de valor zero.

IV. Recurso provido.




ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 16 de outubro de 2017.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023600-79.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.023600-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP196632 CLAUDIA VALERIO DE MORAES
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : THEREZA MOREIRA AKAHANE (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : SP306823 JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS FILHO
SUCEDIDO (A) : YOSHITERU AKAHANE falecido (a)
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PINDAMONHANGABA SP
No. ORIG. : 00055052020088260445 1 Vr PINDAMONHANGABA/SP

RELATÓRIO

Apelação em embargos à execução de título judicial julgados improcedentes.

O INSS alega que nada é devido à parte exequente, porque a revisão determinada no título (ORTN/OTN/BTN-Lei 6.423/1977) lhe é desfavorável.

Requer a reforma da sentença e a procedência dos embargos, com condenação do embargado nos ônus da sucumbência.

Processado o recurso, os autos vieram a esta Corte.

A sentença recorrida foi publicada em abril de 2014.

É o relatório.


VOTO

No processo de conhecimento, o INSS foi condenado a pagar diferenças de revisão da RMI do benefício da parte autora, com atualização dos 24 primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, utilizados no cálculo da RMI, observada a equivalência salarial do art. 58 do ADCT.

O trânsito em julgado ocorreu em 18/4/2007.

A liquidação do julgado foi iniciada com a apresentação de cálculos pela parte autora às fls.185/192 (fls.99/106 dos embargos), atualizadas até outubro de 2007, no total de R$ 154.235,72.

Citado, nos termos do art. 730 do CPC, o INSS opôs embargos à execução, ao final julgados improcedentes.

Irresignado, apelou o INSS.

Decido.

Foi concedida ao autor, administrativamente, a aposentadoria por idade NB/41-081088625-1, com DIB (Data de Início do Benefício) em 31/7/1987.

No processo de conhecimento, o INSS foi condenado a atualizar os 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos 12 últimos, pelos índices nominais da ORTN/BTN/OTN (Lei 6.423/77).

Ocorre que, tratando-se de beneficio com início em 31/7/1987, a atualização dos salários de contribuição pelos índices do MPAS, como procedeu administrativamente o INSS, se apresentou mais vantajosa para o autor do que a variação nominal da ORTN/OTN/BTN, como determinado pelo título executivo.

Utilizando os Sistemas de Cálculos Judiciais desta Corte, foi elaborado cálculo de revisão da RMI, nos termos do julgado (ORTN/OTN/BTN-Lei 6.423/77), resultando em uma RMI revista de Cz$ 2.522,18, valor este inferior ao implantado pelo INSS quando da concessão da aposentadoria (Cz$ 2.580,02).

Em seus cálculos, a parte autora informa uma RMI revista de Cz$ 3.384,62, contrária à realidade dos fatos.

Junte-se aos autos as planilhas de cálculo elaboradas nesta Corte.


DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.


A liquidez é requisito fundamental para que se inicie qualquer execução, uma vez que o art. 618, I, do CPC comina de nulidade o título que não for líquido.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao tratarem da liquidação de valor zero (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, at. até 07-07-2003, 7ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 999), resumem:


"2. Liquidação zero. O juiz pode condenar na ação de conhecimento, declarando a obrigação de pagar, mas relegar a apuração do quantum para a liquidação da sentença. Na verdade a sentença de conhecimento não é condenatória, mas meramente declaratória (Moniz de Aragão, RP 44/29). Dada a natureza constitutivo-integrativa da sentença de liquidação, é possível que se encontre valor zero para a obrigação de pagar fixada na sentença dita condenatória, porém, declaratória. Não existe mais a regra do CPC/39 915, que, no caso de liquidação zero, mandava fazer quantas liquidações fossem necessárias até encontrar-se um quantum. Hoje só há possibilidade do ajuizamento de uma ação de liquidação. A sentença que declara ser zero o quantum debeatur não ofende a coisa julgada do processo de conhecimento. Neste sentido: Muniz de Aragão, RP 44/21; Araken, execução , § 25, n. 79.3, pp. 333/334; Dinamarco, Est. Machado 100/101".

Reconhecendo a iliquidez do título, há que ser reformada a sentença de Primeiro Grau, extinguindo-se a execução em razão de nada ser devido à exequente (execução de valor zero).

Não há, nos autos, documentos que demonstrem que foram concedidos à parte autora, no processo de conhecimento, os benefícios da gratuidade da justiça. Tendo em vista o pedido de condenação da parte nos ônus da sucumbência e a ausência de contrarrazões, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% do valor da causa atribuído pelo INSS na ação de embargos.


DOU PROVIMENTO à apelação e julgo extinta a execução.


É o voto.


MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 19/10/2017 18:32:53