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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2014.61.43.002531-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : LINA DO CARMO BERNARDES DOS VALES
ADVOGADO : SP185708 ELEN BIANCHI CAVINATTO FAVARO e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ADRIANA FUGAGNOLLI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00025315020144036143 2 Vr LIMEIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES.
I - Na questão dos honorários advocatícios deve ser observada a legislação vigente na data da publicação da sentença, atendendo a regra do art. 6º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei n. 12.376/2010 (LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
II - Sentença foi proferida em 08/03/2016. Sendo o INSS vencedor na ação de Embargos à Execução, nos termos do art. 20 do CPC/1973, cc. arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94, deveriam ser fixados os honorários advocatícios. Não incidem, no caso, as regras do art. 85 do CPC/2015, sendo aplicável o CPC/1973. Justiça gratuita concedida na ação de conhecimento.
III - A disposição contida no art. 12 da Lei n. 1.060/50, que prevê a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo que perdurar a situação de miserabilidade do beneficiário, constitui decisão condicional, vedada pelo art. 460 do CPC/1973.
IV - Precedentes: STJ: RESP 648168/SP, Rel. Min. José Arnaldo Da Fonseca, DJU 06/12/2004, p. 358, unânime; RESP 289520/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 05/03/2001 p. 258, unânime. TRF 3ª Região: AR 4939, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJF3 17/12/2008, p. 53; AC. 998961, Turma Suplementar da Terceira Seção, Rel. Juiz Conv. Alexandre Sormani, DJF3 15/10/2008; AC. 1348267, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJF3 05/11/2008.
V - Impossibilidade de aplicação analógica do art. 21 do CPC/1973, cc. art. 100, §§ 9º e 10º, da CF, para fins de compensação dos valores dos honorários advocatícios fixados nos processos de conhecimento e de execução.
VI - O pedido de compensação dos valores constitui cumulação indevida de execuções, nos termos do art. 741, IV, do CPC/1973 (art. 530 do CPC/2015).
VII - Nos embargos à execução e no cumprimento de sentença, o que está sub judice é o valor a ser pago em decorrência da condenação na ação de conhecimento. Antes do trânsito em julgado, com a fixação do valor, não há título a ser executado pelo vencedor contra o sucumbente na ação executiva.
VIII - A cumulação de execuções e eventual compensação dos honorários advocatícios exigem título judicial condenatório do exequente nos ônus da sucumbência e liquidez dos valores a serem compensados.
IX - Apelação provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 16 de outubro de 2017.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2014.61.43.002531-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : LINA DO CARMO BERNARDES DOS VALES
ADVOGADO : SP185708 ELEN BIANCHI CAVINATTO FAVARO e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ADRIANA FUGAGNOLLI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00025315020144036143 2 Vr LIMEIRA/SP

RELATÓRIO

Apelação em embargos à execução de título judicial, julgados procedentes.

A embargada alega que seu patrono não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência na ação de embargos à execução, cujos valores deveriam ser descontados de seus honorários, concedidos na ação de conhecimento.

Processado o recurso, os autos subiram a esta Corte.

A sentença recorrida foi publicada em outubro de 2015.

É o relatório.


VOTO

No processo de conhecimento, o INSS foi condenado a pagar à autora restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da citação.

A autarquia foi condenada, também, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

A sentença foi proferida em 17/10/2011 (164/168), a apelação julgada em 18/5/2012 (fls.190/192v) e o trânsito em julgado ocorreu em 29/6/2012 (fls.194).

Após apresentação das contas de liquidação, o INSS foi citado, nos termos do art. 730 do CPC, e opôs embargos à execução, ao final julgados procedentes.


O valor da execução foi fixado em R$ 3.383,48 (agosto de 2012), sendo R$ 1.767,85 a título de honorários.

O embargado foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor dado à causa na ação de embargos, a serem compensados com a verba da mesma natureza arbitrada nos autos principais, até o limite desta.

Irresignada, apelou a embargada.


DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


Na questão relativa aos honorários advocatícios deve ser observada a legislação vigente na data da publicação da sentença, na forma do disposto no art. 6º, caput, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro):


"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957).§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957).§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957).
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)."

Nesse sentido, o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ:


"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

No CPC/2015:


"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
(...)
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

A sentença foi proferida em 13/8/2015. O INSS foi vencedor nesta ação de embargos à execução, portanto, nos termos do art. 20 do CPC/1973, cc. arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, deveriam ser fixados os honorários advocatícios, na forma prevista no CPC/1973.

No processo de conhecimento foi concedida a justiça gratuita (fls.87).

É entendimento desta 9ª Turma que o valor dos honorários advocatícios na ação de embargos à execução deve corresponder a 10% do valor da diferença entre o pleiteado pela parte exequente e o que foi apurado pela ré, ou do efetivamente devido, ou, ainda, do valor dado à causa.

A fixação dos honorários advocatícios é consequência da sucumbência e estes embargos à execução foram opostos com fundamento em excesso de execução, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo.

Não é o caso.

Na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência fica suspensa pelo prazo em que perdurar a situação de miserabilidade do beneficiário, fixado pela lei em cinco anos, após o qual a obrigação é extinta.

Restaria, então, configurada decisão condicional, vedada pelo art. 460 do CPC/1973.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ:


RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULA.
O acórdão, ao condicionar a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, viola o Diploma Processual Civil, tendo em vista que a legislação processual impõe que a sentença deve ser certa, a teor do artigo 460, parágrafo único do CPC.
Decisão condicional é nula.
Recurso conhecido e provido.
(5ª Turma, REsp 648168/SP, Proc. 2004/0041026-2 , Rel. Min. José Arnaldo Da Fonseca, DJU 06/12/2004, p. 358, unânime).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DE OFENSA À LEI FEDERAL. DECISÃO CONDICIONAL. ART. 460, § ÚNICO, DO CPC. OCORRÊNCIA.
- Ao proferir a sentença de mérito, deve o juiz definir a relação jurídica de modo certo, não se admitindo sentença condicional (CPC, art. 460, parágrafo único).
- Recurso especial conhecido.
(6ª Turma, REsp 289520/RJ, Proc. 2000/0123989-9, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 05/03/2001 p. 258, unânime).

Este é o entendimento da Terceira Seção e de outros órgãos desta Corte:


AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC. JULGADO QUE DECIDIU QUESTÃO NÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA NO FEITO ORIGINÁRIO - VÍCIO NÃO SUSCITADO - NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994 - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM SETEMBRO/1991 E JANEIRO/1992 - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉUS REVÉIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO NA LIDE SUBJACENTE - DEFERIMENTO.
(...)
XIII. Quanto à verba honorária, embora não se tenha notícia de que os réus sejam beneficiários da assistência judiciária gratuita, de se observar que os mesmos formularam tal pedido na lide subjacente, o que fica deferido. Em conseqüência, ficam isentos os réus do pagamento dos honorários advocatícios, em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (vedação à sentença condicional).
(...)
(AR 4939, Proc. 2006.03.00.078271-3, 3ª SEÇÃO - Rel. Des. Fed. Marisa Santos - DJF3 17/12/2008, p. 53).
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA, MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 558. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE.
(...)
11. Decai a parte autora da maior parte do pedido e, assim, cumpre-se a ela a sucumbência (art. 21, p. único, do CPC). Deixa-se, contudo, de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, uma vez que, na linha da jurisprudência desta I. Corte, com a ressalva do relator, não há condenação aos ônus sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1060/50 torna a sentença um titulo judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).
(...)
(AC 998961, Proc. 2005.03.99.002141-1, TURMA SUPLEMENTAR DA 3ª SEÇÃO - Rel. Juiz Conv. Alexandre Sormani, DJF3 15/10/2008).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
(...)
IV - Não há condenação da parte autora em honorários advocatícios e aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).
(...)
(AC 1348267, Proc. 2006.61.20.004342-3, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJF3 05/11/2008).

Também a doutrina: (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional - Alexandre de Moraes - Editora Atlas - 2ª Edição):


Justiça gratuita e Lei nº 1.061/50: STF - ""A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. , XXXV)"(STF - 2ª T. - RExtr. nº 206.525-1/RS - Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 6 jun. 1997, p. 24.898).

Correto o julgamento proferido em primeira instância, no qual, em virtude da gratuidade, a parte não foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios e demais ônus da sucumbência.


No que se refere à aplicação analógica do art. 21 do CPC/1973, cc. art. 100, §§ 9º e 10º, da CF, a fim de compensarem-se os valores dos honorários advocatícios dos processos de conhecimento e de execução, assiste razão à apelante. Há cumulação indevida de execuções.

No CPC/1973:

"Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.
(...)
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
(...)
IV - cumulação indevida de execuções;"

A pretensão de compensar valor ainda não fixado com valor percentual ainda ilíquido, fixado na ação de conhecimento, não encontra amparo legal. Explico: Inexistem as condições para a cumulação de execuções. Não há a singularidade do devedor, embora haja a mesma competência e o mesmo fim (pagamento de verba alimentar). O art. 573 do CPC/1973 (atual 780, NCPC) dispõe sobre "cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes". Não há execução sem título executivo que a autorize.

A tentativa de compensar os valores constitui cumulação indevida de execuções, nos termos do art. 741, IV, do CPC/1973 (atual art. 530, do CPC/2015).

Nos embargos à execução e no cumprimento de sentença, o que está sub judice é o valor a ser pago em decorrência da condenação na ação de conhecimento.

Até o trânsito em julgado nos embargos à execução e a consolidação do valor devido, oriundo da condenação do INSS na ação de conhecimento, acrescido da condenação do exequente nos ônus da sucumbência nestes mesmos embargos à execução, é impossível haver compensação entre os valores, como determinado pelo Juízo a quo.

Esta cumulação de execuções e compensação dos honorários advocatícios exige a liquidez dos valores a serem compensados. Inexiste liquidez na execução em curso antes do trânsito em julgado.

Eventual compensação desejada será possível apenas para execução futura deste julgado em embargos à execução, restando inalterada a execução do título judicial constituído na ação de conhecimento.

DOU PROVIMENTO à apelação.

É o voto.


MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 7D0099FCBBCB2CB7
Data e Hora: 19/10/2017 18:32:33



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515324564/agravo-de-peticao-ap-25315020144036143-sp/inteiro-teor-515324577