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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2015.03.99.012507-6/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : LUCAS JOSE BEZERRA PINTO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : ANTONIO BARBOSA
ADVOGADO : SP210924 JAYSON FERNANDES NEGRI
No. ORIG. : 00000866720118120036 1 Vr INOCENCIA/MS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/1973. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I - Na questão dos honorários advocatícios deve ser observada a legislação vigente na data da publicação da sentença, atendendo a regra do art. 6º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei n. 12.376/2010 (LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
II - Sentença foi proferida em 20/10/2014. Sendo o INSS vencedor na ação de Embargos à Execução, nos termos do art. 20 do CPC/1973, cc. arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94, deveriam ser fixados os honorários advocatícios. Não incidem, no caso, as regras do art. 85 do CPC/2015, sendo aplicável o CPC/1973. Justiça gratuita concedida na ação de conhecimento.
III - A disposição contida no art. 12 da Lei n. 1.060/50, que prevê a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo que perdurar a situação de miserabilidade do beneficiário, constitui decisão condicional, vedada pelo art. 460 do CPC/1973.
IV - Precedentes: STJ: RESP 648168/SP, Rel. Min. José Arnaldo Da Fonseca, DJU 06/12/2004, p. 358, unânime; RESP 289520/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 05/03/2001 p. 258, unânime. TRF 3ª Região: AR 4939, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJF3 17/12/2008, p. 53; AC. 998961, Turma Suplementar da Terceira Seção, Rel. Juiz Conv. Alexandre Sormani, DJF3 15/10/2008; AC. 1348267, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJF3 05/11/2008.
V. Ausente condenação da parte exequente nos ônus da sucumbência, prejudicada a análise do recurso quanto à compensação dos honorários fixados na ação dos embargos com os honorários a cujo pagamento foi a autarquia condenada no processo de conhecimento.
VI. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 16 de outubro de 2017.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2015.03.99.012507-6/MS
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : LUCAS JOSE BEZERRA PINTO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : ANTONIO BARBOSA
ADVOGADO : SP210924 JAYSON FERNANDES NEGRI
No. ORIG. : 00000866720118120036 1 Vr INOCENCIA/MS

RELATÓRIO

Apelação em embargos à execução de título judicial, julgados procedentes.

O INSS requer a reforma da sentença, para que o embargado seja condenado no ônus da sucumbência e seja determinada a compensação dos valores devidos pelo embargado a título de honorários advocatícios nos embargos à execução com os valores da condenação ou, eventualmente, com o valor dos honorários a cujo pagamento a autarquia foi condenada na ação de conhecimento.

Processado o recurso, os autos subiram a esta Corte.

A sentença recorrida foi publicada em novembro de 2014.

É o relatório.



VOTO

No processo de conhecimento, o INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria rural por idade desde 29/11/2010, no valor mensal de 01 salário-mínimo.

O NB/41-162295252-6 foi implantado com DIB em 29/11/2010, DIP em 18/2/2013 e RMI de R$ 510,00.


DA EXECUÇÃO.


A liquidação do julgado foi iniciada com a apresentação de cálculos pelo autor, atualizados até novembro de 2013, onde se apurou:

-parcelas de 29/11/2010 a 18/2/2013: R$ 20.785,31 (vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos);
-honorários advocatícios: R$ 1.748,51 (mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos);
-valor total da execução: R$ 22.533,82 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos.

Citado, na forma do art. 730 do CPC, o INSS opôs embargos à execução, alegando a existência de vícios nas contas que acarretam excesso de execução.

Alegou que nas contas do embargado os juros e correção monetária incidiram de forma indevida.

Discutiram-se os valores e foram apresentadas as respectivas impugnações, e em 20/10/2014 os embargos foram julgados procedentes.

Irresignado, apelou o INSS.


DA FIDELIDADE AO TÍTULO.


Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada. Nos termos da Lei 13.105/2015, aplicam-se os arts. 494, I, art. 503, caput, cc art. , § 3º, da LIDB, e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, cc art. , XXXIV, da CF.

O julgado estabeleceu o cumprimento da obrigação e fixou os parâmetros a serem observados, devendo o magistrado velar pela preservação da coisa julgada.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. DISPOSITIVO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DEFINIDOS PELO JULGADOR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
(...)
2. A correção do rumo da execução, para fins de dar fiel cumprimento ao dispositivo da sentença trânsita em julgado pode ser engendrada de ofício pelo Juiz, em defesa da coisa julgada, atuar que só preclui com o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória.
3. A execução que se afasta da condenação é nula (nulla executio sine previa cognitio), por ofensa à coisa julgada, matéria articulável em qualquer tempo e via exceção de pré-executividade.
4. O processo de execução de título judicial não pode criar novo título, o que ocorreria, in casu, acaso se considerasse a possibilidade do cômputo de juros moratórios a partir de termo a quo diverso daquele estabelecido em decisão final transitada em julgado.
(...).
(RESP 531804/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.11.2003, DJ 16.02.2004).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - ...
II - É cabível em sede de liquidação de sentença a retificação dos cálculos nos casos em que constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito aos critérios de reajuste estabelecidos na decisão exeqüenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste último caso, havendo o seu descumprimento, não há que se falar em preclusão do direito de impugnar os cálculos feitos em desacordo com o estabelecido na fase de conhecimento. Recurso conhecido apenas pela alínea c e, nessa parte, provido.
(STJ, 5ª Turma, REsp 510577, DJU 04/08/2003, p. 417, Rel. Min. Felix Fischer).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NÃO OFENSA À COISA JULGADA.
1. A coisa julgada abarca o dispositivo da sentença exeqüenda, não os cálculos eventualmente feitos pelo contador, que podem conter erros intoleráveis, ainda que não impugnados em tempo oportuno pela parte interessada.
2. Recurso conhecido e não provido.
(STJ, 5ª Turma, REsp 127426, DJU 01/03/1999, p. 356, Rel. Min. Edson Vidigal).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


Na questão relativa aos honorários advocatícios deve ser observada a legislação vigente na data da publicação da sentença, na forma do disposto no art. 6º, caput, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro):


Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957).§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957).§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957).
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957).

Nesse sentido, o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ:


"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

No CPC/2015:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
(...)
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

A sentença foi proferida em 20/10/2014. O INSS foi vencedor nesta ação de embargos à execução, portanto, nos termos do art. 20 do CPC/1973, cc. arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, deveriam ser fixados os honorários advocatícios, na forma prevista no CPC/1973.

No processo de conhecimento foi concedida a justiça gratuita.

É entendimento desta 9ª Turma que o valor dos honorários advocatícios na ação de embargos à execução deve corresponder a 10% do valor da diferença entre o pleiteado pela parte exequente e o que foi apurado pela ré, ou do efetivamente devido, ou, ainda, do valor dado à causa.

A fixação dos honorários advocatícios é consequência da sucumbência e estes embargos à execução foram opostos com fundamento em excesso de execução, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo.

Não é o caso.

Na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbência fica suspensa pelo prazo em que perdurar a situação de miserabilidade do beneficiário, fixado pela lei em cinco anos, após o qual a obrigação é extinta.

Restaria, então, configurada decisão condicional, vedada pelo art. 460 do CPC/1973.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ:


RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULA.
O acórdão, ao condicionar a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, viola o Diploma Processual Civil, tendo em vista que a legislação processual impõe que a sentença deve ser certa, a teor do artigo 460, parágrafo único do CPC.
Decisão condicional é nula.
Recurso conhecido e provido.
(5ª Turma, REsp 648168/SP, Proc. 2004/0041026-2 , Rel. Min. José Arnaldo Da Fonseca, DJU 06/12/2004, p. 358, unânime).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DE OFENSA À LEI FEDERAL. DECISÃO CONDICIONAL. ART. 460, § ÚNICO, DO CPC. OCORRÊNCIA.
- Ao proferir a sentença de mérito, deve o juiz definir a relação jurídica de modo certo, não se admitindo sentença condicional (CPC, art. 460, parágrafo único).
- Recurso especial conhecido.
(6ª Turma, REsp 289520/RJ, Proc. 2000/0123989-9, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 05/03/2001 p. 258, unânime).

Este é o entendimento da Terceira Seção e de outros órgãos desta Corte:


AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC. JULGADO QUE DECIDIU QUESTÃO NÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA NO FEITO ORIGINÁRIO - VÍCIO NÃO SUSCITADO - NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994 - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM SETEMBRO/1991 E JANEIRO/1992 - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RÉUS REVÉIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO NA LIDE SUBJACENTE - DEFERIMENTO.
(...)
XIII. Quanto à verba honorária, embora não se tenha notícia de que os réus sejam beneficiários da assistência judiciária gratuita, de se observar que os mesmos formularam tal pedido na lide subjacente, o que fica deferido. Em conseqüência, ficam isentos os réus do pagamento dos honorários advocatícios, em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (vedação à sentença condicional).
(...)
(AR 4939, Proc. 2006.03.00.078271-3, 3ª SEÇÃO - Rel. Des. Fed. Marisa Santos - DJF3 17/12/2008, p. 53).

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA, MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NÃO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO 558. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE.
(...)
11. Decai a parte autora da maior parte do pedido e, assim, cumpre-se a ela a sucumbência (art. 21, p. único, do CPC). Deixa-se, contudo, de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, uma vez que, na linha da jurisprudência desta I. Corte, com a ressalva do relator, não há condenação aos ônus sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1060/50 torna a sentença um titulo judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).
(...)
(AC 998961, Proc. 2005.03.99.002141-1, TURMA SUPLEMENTAR DA 3ª SEÇÃO - Rel. Juiz Conv. Alexandre Sormani, DJF3 15/10/2008).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
(...)
IV - Não há condenação da parte autora em honorários advocatícios e aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).
(...)
(AC 1348267, Proc. 2006.61.20.004342-3, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJF3 05/11/2008).

Também a doutrina: (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional - Alexandre de Moraes - Editora Atlas - 2ª Edição):


Justiça gratuita e Lei nº 1.061/50: STF - ""A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. , XXXV)"(STF - 2ª T. - RExtr. nº 206.525-1/RS - Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 6 jun. 1997, p. 24.898).

O depósito de parte da condenação não tem o condão de alterar a situação econômica da parte, eis que se trata de crédito eventual. É impenhorável o valor constante de depósito judicial relativo ao pagamento de verbas de natureza alimentar.

Mantenho a assistência judiciária gratuita deferida à parte exequente no processo de conhecimento, diante da não alteração da situação econômica.

Nesse sentido:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,"o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50"(AgRg no AREsp 590.499/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe de 21/11/2014).
2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu que não ficou demonstrada a alteração da situação econômica do agravado que permitisse a execução dos honorários advocatícios. Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
(STJ - 4ª Turma - AGRESP 201303548147, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 11/05/2015).

Correto o julgamento proferido em primeira instância, no qual, em virtude da gratuidade, a parte não foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios e demais ônus da sucumbência.

Diante da ausência de condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, resta prejudicado o pedido de compensação de valores.


NEGO PROVIMENTO ao recurso.


É o voto.



MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 7D0099FCBBCB2CB7
Data e Hora: 19/10/2017 18:32:46



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515324563/agravo-de-peticao-ap-125072220154039999-ms/inteiro-teor-515324576