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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00094717620124036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009471-76.2012.4.03.6183/SP
2012.61.83.009471-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : HWA SOOK KIM CHOI
ADVOGADO : SP274384 PRISCILA MARGARITO VIEIRA DA SILVA e outro (a)
SUCEDIDO (A) : CHANG SUNG KIM falecido (a)
No. ORIG. : 00094717620124036183 5V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA



PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO AO REINGRESSO NO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial.

II - Por não ter sido reiterado, não conheço do agravo retido.

III - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida.

IV - Incapacidade em data anterior ao reingresso do (a) autor (a) como contribuinte facultativo da Previdência Social. Vedação do § 2º, art. 42 e parágrafo único, art. 59 da Lei nº 8.213/91.

V - Honorários advocatícios fixados nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.


VI - Agravo retido não conhecido. Apelação provida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de outubro de 2017.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
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Data e Hora: 19/10/2017 18:36:08



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009471-76.2012.4.03.6183/SP
2012.61.83.009471-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : HWA SOOK KIM CHOI
ADVOGADO : SP274384 PRISCILA MARGARITO VIEIRA DA SILVA e outro (a)
SUCEDIDO (A) : CHANG SUNG KIM falecido (a)
No. ORIG. : 00094717620124036183 5V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):


Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que CHANG SUNG KIM objetivava a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (10/08/2012), acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.


A tutela antecipada foi indeferida. Inconformado (a), o (a) autor (a) interpôs agravo de instrumento. Por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 527, II, do CPC, o agravo de instrumento foi convertido em retido.


Com o falecimento do (a) autor (a), em 29/07/2013, a herdeira foi habilitada, passando a figurar no pólo ativo.


O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (10/08/2012) até o óbito (29/07/2013). Prestações em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/10 e alterado pela Resolução 267/13 do CJF. Honorários advocatícios no percentual mínimo conforme o art. 85, § 3, § 4º, II e § 5ºdo CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ.


Sentença proferida em 17/10/2016, não submetida ao reexame necessário.


O INSS apelou, sustentando a preexistência da incapacidade. Pede a reforma da sentença. Caso outro o entendimento requer a apuração da correção monetária, bem como dos juros de mora segundo a Lei 11.960/09.


Com contrarrazões, vieram os autos.


É o relatório.



VOTO


A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):


Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial.

Por não ter sido reiterado, não conheço do agravo retido.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho.

O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida.

O (A) então autor (a) verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na qualidade de contribuinte individual de 03/01/2000 a 03/2003, 02/2010 a 05/2010 e 01/2012 a 04/2012.

De acordo com o laudo pericial, acostado às fls. 111/125, o (a) então autor (a), nascido (a) em 23/01/1933, era portador (a) de "insuficiência respiratória aguda, anemia crônica, lesão ulcerada em colón transverso, caquexia, senilidade, entre outros acometimentos".

O perito judicial conclui pela incapacidade total e temporária do (a) autor (a) desde a data do atestado médico (10/05/2012 - fl. 38).

A conclusão do juízo não está vinculada ao laudo pericial, porque o princípio do livre convencimento motivado permite a análise conjunta das provas. O referido documento médico utilizado pelo perito judicial para fixar o início da incapacidade não faz referência à data de início da incapacidade, limitando-se a constar: "Devidos fins que Chang Sung Kim de 79 anos de idade portador de idade avançada e prostatismo não há condições de trabalho por tempo indeterminado".


Já o familiar (genro) que prestou informações ao perito judicial para elaboração do histórico consignou que ele exerceu atividade laboral até meados de 2003.


Considerando-se o longo período que ficou sem exercer atividade laboral, a gravidade do quadro clínico apresentado quando da elaboração dos atestados médicos de fls. 38/39 e ausência de documentação referente aos antecedentes médicos, evidente que ao reingressar no Regime Geral da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual pelo período exato para readquirir a qualidade de segurado (a) e o cumprir a carência (quatro contribuições) quando contava com 79 anos, o (a) então autor (a) já estava incapacitado (a).


Portanto, aplicável o disposto nos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91.


Nesse sentido:


RESP - PREVIDENCIARIO - SEGURADO - ACIDENTE - A APOSENTADORIA E DEVIDA AO SEGURADO QUE, APOS 12 CONTRIBUIÇÕES, E CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCETIVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENCIA, E ENQUANTO PERMANECE NESSA CONDIÇÃO. ASSIM, PERDE A QUALIDADE DE SEGURADO QUEM, NÃO ESTANDO EM GOZO DE BENEFICIO, DEIXA DE CONTRIBUIR POR MAIS DE 12 MESES CONSECUTIVOS. RACIOCINIO CONTRARIO CONDUZIRIA A ESTA CONCLUSAO, APOS 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO, O DIREITO DE SEGURADO, SE FOSSE IRREVERSIVEL, DESNECESSARIO SERIA CONTINUAR A HONRAR A CONTRAPRESTAÇÃO.
(STJ, 6ª T., RESP - RECURSO ESPECIAL - 51184, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 19.12.1994, p. 35335).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO.
- A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida.
- A comprovação da preexistência de incapacidade ao reingresso à Previdência inviabiliza, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.
- Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF3ª R., 8ª T. AC 200703990383093, Rel. Juíza Fed. Conv. Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 16.12.2010, p. 589).

Sendo assim, não faz jus aos benefícios pleiteados.


NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar improcedente o pedido.


Condeno o (a) autor (a) ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.


É o voto.


MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 7D0099FCBBCB2CB7
Data e Hora: 19/10/2017 18:36:04