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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00094717620124036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009471-76.2012.4.03.6183/SP
2012.61.83.009471-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : HWA SOOK KIM CHOI
ADVOGADO : SP274384 PRISCILA MARGARITO VIEIRA DA SILVA e outro (a)
SUCEDIDO (A) : CHANG SUNG KIM falecido (a)
No. ORIG. : 00094717620124036183 5V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA



PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO AO REINGRESSO NO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial.

II - Por não ter sido reiterado, não conheço do agravo retido.

III - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida.

IV - Incapacidade em data anterior ao reingresso do (a) autor (a) como contribuinte facultativo da Previdência Social. Vedação do § 2º, art. 42 e parágrafo único, art. 59 da Lei nº 8.213/91.

V - Honorários advocatícios fixados nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.


VI - Agravo retido não conhecido. Apelação provida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de outubro de 2017.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


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Data e Hora: 19/10/2017 18:36:08



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009471-76.2012.4.03.6183/SP
2012.61.83.009471-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : HWA SOOK KIM CHOI
ADVOGADO : SP274384 PRISCILA MARGARITO VIEIRA DA SILVA e outro (a)
SUCEDIDO (A) : CHANG SUNG KIM falecido (a)
No. ORIG. : 00094717620124036183 5V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):


Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que CHANG SUNG KIM objetivava a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (10/08/2012), acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.


A tutela antecipada foi indeferida. Inconformado (a), o (a) autor (a) interpôs agravo de instrumento. Por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 527, II, do CPC, o agravo de instrumento foi convertido em retido.


Com o falecimento do (a) autor (a), em 29/07/2013, a herdeira foi habilitada, passando a figurar no pólo ativo.


O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (10/08/2012) até o óbito (29/07/2013). Prestações em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 134/10 e alterado pela Resolução 267/13 do CJF. Honorários advocatícios no percentual mínimo conforme o art. 85, § 3, § 4º, II e § 5ºdo CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ.


Sentença proferida em 17/10/2016, não submetida ao reexame necessário.


O INSS apelou, sustentando a preexistência da incapacidade. Pede a reforma da sentença. Caso outro o entendimento requer a apuração da correção monetária, bem como dos juros de mo...