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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00029477120064039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002947-71.2006.4.03.9999/SP
2006.03.99.002947-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : VANI HESSEL DE ALMEIDA
ADVOGADO : SP172959 ROBERTO AUGUSTO DA SILVA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP138268 VALERIA CRUZ
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 03.00.00150-4 1 Vr TATUI/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DISPOSTO NO ART. 544, § 4º, II, c, do CPC. JULGAMENTO RECONSIDERADO.
1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.348.633, definiu que o trabalho rural pode ser reconhecido em período anterior ao início da prova material apresentada, desde que confirmado por prova testemunhal coesa.
2. Incidência da norma prevista no artigo 544, § 4º, II, c, do CPC, tendo em vista o julgado do STJ.
3. Análise do pedido nos termos da recente decisão proferida no recurso especial mencionado determina o cômputo da atividade como rurícola, para efeitos de contagem de tempo de serviço, antes do início da prova material.
4. Reconhecido o cômputo da atividade rural no período de 01.04.1974 a 31.01.1980, contando o autor, até 15.12.1998, com 30 anos, 5 meses e 2 dias, suficientes para a concessão do benefício na forma proporcional, a partir da citação - 01.06.2004.
6. Reconsiderada parcialmente a decisão para, em juízo de retratação, em novo julgamento, determinar a retroação do reconhecimento do trabalho rural do autor a 01.04.1974.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 544, § 4º, II, c, do CPC, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo legal do (a) autor (a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de outubro de 2017.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002947-71.2006.4.03.9999/SP
2006.03.99.002947-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : VANI HESSEL DE ALMEIDA
ADVOGADO : SP172959 ROBERTO AUGUSTO DA SILVA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP138268 VALERIA CRUZ
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 03.00.00150-4 1 Vr TATUI/SP

RELATÓRIO

Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural e de condições especiais de atividades, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de serviço.


O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, deixando de condenar o autor nas verbas da sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita.


Em apelação, o autor pleiteou o reconhecimento de todo o tempo de serviço rural pleiteado.


Sem contrarrazões, subiram os autos.


Em julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do CPC, foi dado parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o exercício da atividade rural, sem registro em CTPS, de 01.01.1979 a 31.01.1980 e como especial o período de 08.09.1980 a 28.04.1995, mantendo a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de serviço.


O (A) autor (a) interpôs agravo legal, requerendo o reconhecimento do período trabalhado como rurícola nos termos do pedido inicial.


O acórdão de fls. 153/156, proferido pela Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.


Após, o (a) autor (a) interpôs recurso especial, não admitido por esta Corte.


Foi interposto agravo contra essa decisão e, em decisão proferida no STJ pelo Ministro Humberto Martins, foi dado provimento ao recurso especial, retornando os autos em obediência à disposição do art. 544, § 4º, II, c, do CPC.


É o relatório.



VOTO

Às fls. 153/156, foi negado provimento ao agravo legal.


Assim, tendo em vista o julgamento pelo STJ, incide a norma prevista no art. 544, § 4º, II, c, do CPC:


Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
.....
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de J...