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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2001.61.83.005764-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : MOZART CASTILHO DOS SANTOS e outros (as)
: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
: JOSE VICENTE DO NASCIMENTO
: LAURENTINO SILVA ARAUJO
: MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO : SP043425 SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP189952 ALEXANDRA KURIKO KONDO e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL ART. 58 DO ADCT. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO.

I. O Juízo é o fiel guardião do julgado, ou seja, na execução o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Dessa forma, constatada a violação ao julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada.

II. Da simples análise da inicial, constata-se que os pedidos de revisão da RMI e equivalência salarial do art. 58 do ADCT foram abordados em tópicos distintos, sendo que, especificamente em relação à equivalência salarial, não há menção a pedido sucessivo ou subsidiário.

III. Na contestação, o INSS não alegou a existência de pedidos sucessivos, e também não o fez através de apelação contra a sentença, a qual tratou ambos os pedidos individualmente. Assim, não caberia ao Juízo da execução dar interpretação extensiva ao título a fim de limitar o direito odos exequentes à execução do julgado.

IV. A equivalência salarial do art. 58 do ADCT vigorou de 4/1989 a 9/12/1991. Os cálculos da contadoria judicial, acolhidos pelo Juízo, apuram diferenças da equivalência salarial até junho de 1992, o que não encontra amparo no título e nem respaldo na legislação.

V. Valor da execução fixado de ofício.
VI. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 16 de outubro de 2017.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 7D0099FCBBCB2CB7
Data e Hora: 19/10/2017 18:33:23



2001.61.83.005764-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : MOZART CASTILHO DOS SANTOS e outros (as)
: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
: JOSE VICENTE DO NASCIMENTO
: LAURENTINO SILVA ARAUJO
: MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO : SP043425 SANDOVAL GERALDO DE ALMEIDA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP189952 ALEXANDRA KURIKO KONDO e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATÓRIO


Apelação em embargos à execução de titulo judicial, julgados procedentes.

Os exequentes alegam que a equivalência salarial do art. 58 do ADCT é um pedido autônomo da inicial, analisado individualmente pela sentença do processo de conhecimento, e não um pedido sucessivo.

Processado o recurso, os autos subiram a esta Corte.


VOTO


No processo de conhecimento (fls.121/125), o INSS foi condenado a revisar os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do beneficio do autor, nos termos do art. 202 da CF/1988, devendo ainda ser expressa em número de salários mínimos, a fim de preservar o seu valor real.

Foi negado provimento ao recurso do INSS.

Recurso especial da autarquia não admitido.

Dado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS (fls.188/191), para reformar a sentença e afastar a condenação de revisão da RMI na forma do art. 202, caput, da CF/1988.

O trânsito em julgado ocorreu em 2/5/2000 e foi certificado em 4/5/2000, às fls.193.

DA EXECUÇÃO.


A liquidação do julgado foi iniciada com a apresentação de cálculos pelos autores às fls.200/213, atualizadas até fevereiro de 2001.

Citado, nos termos do art. 730 do CPC, o INSS opôs embargos à execução, alegando a existência de vícios nas contas que acarretam excesso de execução.

Sustentou que a equivalência salarial do art. 58 do ADCT já foi aplicada administrativamente, nada mais sendo devido aos autores a título de atrasados.

Os autores alegaram que os benefícios foram concedidos após outubro de 1988, no período conhecido como "buraco negro", razão pela qual não foi aplicada a equivalência salarial do art. 58, devendo ser cumprido o que restou decidido na sentença.

A autarquia informou ser devido apenas R$ 55.620,58 a título de atrasados, atualizados até fevereiro de 2001.

Cálculos da contadoria judicial juntados às fls.159/169, nos totais de R$ 54.980,07 (fevereiro de 2001) e R$ 95.960,31 (setembro de 2003), referentes aos autores Mozart Castilho dos Santos, Francisco Vieira da Silva, José Vicente do Nascimento, Laurentino Silva Araújo e Martins dos Santos.

O INSS concordou com os cálculos apenas em relação aos coautores Francisco Vieira da Silva, José Vicente do Nascimento e Martins dos Santos. Com relação aos coautores Mozart Castilho dos Santos e Laurentino Silva Araújo, apresentou cálculos às fls.175/176.

Em 12/5/2014, os embargos foram julgados procedentes, entendendo-se que:


"(...) na própria petição inicial a aplicação da equivalência salarial, no período estabelecido no artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi requerida na forma de pedido sucessivo vale dizer, como um reflexo da procedência do primeiro pedido (revisão da RMI).Da mesma forma, a sentença acolheu o segundo pedido em consequência ao acolhimento do primeiro. Ocorre que, negado o primeiro pedido pelo Pretório Excelso (principal), com ele segue o acessório e consequente segundo pedido. Daí que a presente execução carece do primeiro requisito legal, qual seja, a existência de um título executivo sendo, portanto, nula de pleno direito".

Irresignados, apelaram os embargados.

Em segunda instância, a execução foi extinta, prejudicada a apelação (fls.196/203).

Foi declarada a inexigibilidade do título executivo judicial, de ofício, nos temos do art. 741, II, § único do CPC, com extinção da execução prejudicado o recurso:

"O E. Supremo Tribunal Federal asseverou que"A revisão de que trata o art. 58 das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários conce3didos após a promulgação da Constituição de 1988"(Súmula nº 687".
"Veda-se, ainda, a manutenção da equivalência salarial de forma indefinida ou mesmo sobre quaisquer benefícios ou parcelas afora do período estabelecido pelo art. 58 do ADCT (...)"

Negado provimento ao agravo legal.

Recurso especial dos exequentes não admitido (fls.279/281).

Às fls.317/319v, foi conhecido o agravo interposto pelos exequentes, dando-se provimento ao Recurso Especial a fim de afastar a aplicação, à espécie, do art. 741, II, parágrafo único do CPC, na redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35.

Foi determinada a remessa dos autos para a primeira instância, para prosseguimento da execução.

Embargos de declaração dos exequentes acolhidos, determinando-se o retorno dos autos para esta Corte, para prosseguimento do julgamento da apelação interposta nos embargos à execução.


DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO.


O Juízo é o fiel guardião do julgado, ou seja, na execução o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Dessa forma, constatada a violação ao julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada, razão pela qual se torna até mesmo desnecessária a remessa oficial. Trata-se da impossibilidade de se rediscutir a lide no processo de execução.

A sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, sendo que o trânsito em julgado a torna imutável e indiscutível.


DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.


Da simples análise da inicial, constata-se que os pedidos de revisão da RMI e equivalência salarial do art. 58 do ADCT foram abordados em tópicos distintos, sendo que, especificamente em relação à equivalência salarial, não há menção a pedido sucessivo ou subsidiário.

Ainda que eventual alteração do valor da RMI do benefício tenha por consequência lógica a imediata alteração da equivalência salarial, a revisão do art. 58 do ADCT independe de qualquer revisão da renda mensal, e pode ser aferida a qualquer momento.

Em sua contestação, o INSS não alegou a existência de pedidos sucessivos, e também não o fez através de apelação contra a sentença, a qual tratou ambos os pedidos individualmente. Assim, não caberia ao Juízo da execução dar interpretação extensiva ao título a fim de limitar o direito dos exequentes à execução do julgado.


DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO ART. 58 DO ADCT.


Nos termos do art. 58 do ADCT:


"Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.
Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição".

De acordo com o art. 58 do ADCT, os benefícios em manutenção em 5/10/1988 deveriam ser revistos, dividindo-se o valor da RMI (Renda Mensal Inicial) pelo valor do salário-mínimo vigente na data de início do benefício, com efeitos a partir de abril de 1989. Trata-se de mecanismo para restabelecimento do poder aquisitivo, tendo por base o número de salários-mínimos que a RMI tinha na data da concessão.

A equivalência do art. 58 do ADCT deveria vigorar de 04/1989 a 12/1991 (mês regulamentação da Lei 8.213/1991).

Os cálculos da contadoria judicial, acolhidos pelo Juízo, apuram diferenças da equivalência salarial do art. 58 até junho de 1992, o que não encontra amparo no título e nem respaldo na legislação.

Assim, necessária a elaboração de novos cálculos, para apuração de diferenças no período de 4/1989 a 9/12/1991.


DOS CÁLCULOS.


Utilizando-se dos Sistemas de Cálculos Judiciais desta Corte, foram elaborados cálculos de liquidação referentes a atrasados da equivalência salarial do art. 58 do ADCT no período de 4/1989 a 9/12/1991, ainda que se trate de benefícios iniciados após 5/10/1988, conforme a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento. Foram apurados os seguintes valores:


-Laurentino Silva Araújo:

-Principal: R$ 6.707,83

-Honorários: R$ 670,78

-Soma: R$ 7.378,61 (set/2003).


-Mozart Castilho dos Santos:

-Principal: R$ 15.039,38

-Honorários: R$ 1.503,94

-Soma: R$ 16.543,32 (set/2003).


-José Vicente do Nascimento:

-Principal: R$ 17.110,95

-Honorários: R$ 1.711,10

-Soma: R$ 18.822,05 (set/2003).


-Martins dos Santos:

-Principal: R$ 15.594,48

-Honorários: R$ 1.559,45

-Soma: R$ 17.153,93 (set/2003).


-Francisco Vieira da Silva:

-Principal: R$ 21.704,76

-Honorários: R$ 2.170,48

-Soma: R$ 23.875,24 (set/2003).


-Total da execução: R$ 83.773,15.


Os cálculos observam o que foi delimitado pelo título e estão aptos para a fixação do real valor da execução.

Junte-se aos autos as planilhas de cálculos confeccionadas nesta Corte.

DOU PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, fixo o valor da execução em R$ 83.773,15 (set/2003), na forma da fundamentação.

É o voto.


MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
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Data e Hora: 19/10/2017 18:33:19



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515322619/agravo-de-peticao-ap-57648620014036183-sp/inteiro-teor-515322640

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