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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0005764-86.2001.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL ART. 58 DO ADCT. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO.

I. O Juízo é o fiel guardião do julgado, ou seja, na execução o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Dessa forma, constatada a violação ao julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada.
II. Da simples análise da inicial, constata-se que os pedidos de revisão da RMI e equivalência salarial do art. 58 do ADCT foram abordados em tópicos distintos, sendo que, especificamente em relação à equivalência salarial, não há menção a pedido sucessivo ou subsidiário.
III. Na contestação, o INSS não alegou a existência de pedidos sucessivos, e também não o fez através de apelação contra a sentença, a qual tratou ambos os pedidos individualmente. Assim, não caberia ao Juízo da execução dar interpretação extensiva ao título a fim de limitar o direito odos exequentes à execução do julgado.
IV. A equivalência salarial do art. 58 do ADCT vigorou de 4/1989 a 9/12/1991. Os cálculos da contadoria judicial, acolhidos pelo Juízo, apuram diferenças da equivalência salarial até junho de 1992, o que não encontra amparo no título e nem respaldo na legislação.
V. Valor da execução fixado de ofício.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515322619/agravo-de-peticao-ap-57648620014036183-sp

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