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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REENEC 000XXXX-16.2013.4.03.6130 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

NONA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017

Julgamento

16 de Outubro de 2017

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO.

- Demonstrada a exposição do autor a agente nocivo a sua saúde, de acordo com a legislação de regência, impõe-se o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada.
- Reconhecida a nocividade do período laborado, é devida a revisão da renda mensal inicial do benefício desde a data de sua concessão.
- Verba honorária fixada nos termos da fundamentação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515321267/remessa-necessaria-civel-reenec-54741620134036130-sp