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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0022681-56.2016.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Processo
AP 0022681-56.2016.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Os autos da ação principal revelam que esta Corte deu provimento ao agravo interposto pelo INSS, para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática, determinando a aplicação da Lei n. 11.960/2009 na atualização do débito. Vale dizer: fixou-se, a partir da vigência dessa lei, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No caso da correção monetária, esse índice é a TR.
- A questão posta em debate restou decidida por esta Corte na fase de conhecimento, não sendo possível aplicar o INPC como critério de atualização monetária, por ter o decisum elegido outro indexador (TR).
- Está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, em salvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216).
- Muito embora a Suprema Corte, ao concluir o julgamento do RE n. 870.947, em 20/9/2017, em sede de repercussão geral, tenha declarado inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), ainda assim há de ser respeitada a coisa julgada. Isso porque a referida decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e, portanto, não há se cogitar em inexigibilidade da obrigação / relativização da coisa julgada, haja vista o disposto no artigo 535, §§ 5º ao , do CPC.
- A execução deve prosseguir pelo valor total de R$ 33.272,09, para maio de 2015, conforme apurado à fl. 6 destes autos.
- Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.