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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00226815620164039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022681-56.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.022681-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : ADALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 10005118120158260025 1 Vr ANGATUBA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Os autos da ação principal revelam que esta Corte deu provimento ao agravo interposto pelo INSS, para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática, determinando a aplicação da Lei n. 11.960/2009 na atualização do débito. Vale dizer: fixou-se, a partir da vigência dessa lei, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No caso da correção monetária, esse índice é a TR.
- A questão posta em debate restou decidida por esta Corte na fase de conhecimento, não sendo possível aplicar o INPC como critério de atualização monetária, por ter o decisum elegido outro indexador (TR).
- Está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, em salvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216).
- Muito embora a Suprema Corte, ao concluir o julgamento do RE n. 870.947, em 20/9/2017, em sede de repercussão geral, tenha declarado inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), ainda assim há de ser respeitada a coisa julgada. Isso porque a referida decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e, portanto, não há se cogitar em inexigibilidade da obrigação / relativização da coisa julgada, haja vista o disposto no artigo 535, §§ 5º ao , do CPC.
- A execução deve prosseguir pelo valor total de R$ 33.272,09, para maio de 2015, conforme apurado à fl. 6 destes autos.
- Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de outubro de 2017.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


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Data e Hora: 17/10/2017 18:03:03



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022681-56.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.022681-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : ADALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 10005118120158260025 1 Vr ANGATUBA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela parte embargada em face da sentença que acolheu os cálculos elaborados pelo INSS no montante apurado à fl. 6, qual seja, R$ 30.247,36 - referente ao principal, e R$ 3.024,73 atinente aos honorários advocatícios, cálculo efetuado para maio de 2015.

Pede a reforma da sentença, com a prevalência de seus cálculos (R$ 45.548,75, maio de 2015), e o consequente afastamento da aplicação da Lei n. 11.960/2009 na correção monetária/juros dos valores atrasados. Pretende que o INPC substitua o indexador TR.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos.

Sem razão o apelante.

O exequente/embargado corrigiu os valores atrasados mediante aplicação do INPC como critério de atualização monetária, consoante se verifica do cálculo de f. 193/197.

Os autos da ação principal revelam que esta Corte deu provimento ao agravo interposto pelo INSS, para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática, determinando a aplicação da Lei n. 11.960/2009 na atualização do débito.

Assim restou decidido no v. acórdão: "De fato, as alterações promovidas pela Lei n. 11.960/09, relativas aos critérios de atualização das condenações impostas contra a Fazenda Pública, têm incidência imediata sobre os feitos pendentes de julgamento."

Vale dizer: fixou-se, a partir da vigência dessa lei, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No caso da correção monetária, esse índice é a TR.

Vê-se, portanto, que a questão posta em debate restou decidida por esta Corte na fase de conhecimento, não sendo possível aplicar o INPC como critério de atualização monetária, por ter o decisum elegido outro indexador (TR).

A propósito, essa decisão foi prolatada em 15/9/2014, com trânsito em julgado em 2/12/2014 (f. 163 do apenso), posteriormente, portanto, à edição da Resolução n. 267 do e. CJF (2/12/2013), de sorte que tal resolução - lícito é inferir - foi preterida no julgamento.

Desse modo, colhe-se de todo o processado que o critério de correção monetária (TR) adotado na conta acolhida encontra respaldo no decisum.

A liquidação deverá se ater, sempre, aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, se em desacordo com a coisa julgada, a fim de impedir "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132.

A execução deve operar como instrumento de efetividade do processo de conhecimento, razão pela qual segue rigorosamente os limites impostos pelo julgado.

Está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, em salvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216).

Nessa esteira, muito embora a Suprema Corte, ao concluir o julgamento do RE n. 870.947, em 20/9/2017, em sede de repercussão geral, tenha declarado inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), ainda assim há de ser respeitada a coisa julgada.

Isso porque a referida decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e, portanto, não há se cogitar em inexigibilidade da obrigação / relativização da coisa julgada, haja vista o disposto no artigo 535, §§ 5º ao , do CPC.

Diante disso, deve ser mantida a r. sentença recorrida, devendo a execução prosseguir pelo valor total de R$ 33.272,09, para maio de 2015, conforme apurado à fl. 6 destes autos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 17/10/2017 18:03:00