jusbrasil.com.br
22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0004466-34.2016.4.03.6183 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE PREVENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O MM.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AP 0004466-34.2016.4.03.6183 SP
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
16 de Outubro de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE PREVENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O MM.

Juízo a quo determinou a regularização da petição inicial, sob pena de indeferimento. Contudo, o autor não cumpriu a determinação judicial nos prazos concedidos.

- Ao requerer a intimação pessoal da parte autora diante da dificuldade em contatá-la, o advogado acabou por reconhecer a necessidade de ser apresentada procuração atualizada, tal como exigido pelo magistrado.

- A procuração e o substabelecimento datam de dezembro de 2013 e abril de 2014, respectivamente, e foram apresentados por cópia em junho de 2016, ao ser proposta a ação. De outra parte, o endereço declinado na petição inicial - em atendimento ao disposto no artigo 319, II, do NCPC -, é o mesmo que consta da procuração, constituindo dever da parte e de seu procurador, declinar e manter atualizado o endereço onde receberão as intimações (art. 77, V, do NCPC).

- O requerimento de intimação pessoal da parte autora é descabido, porque, como visto, era dever do advogado verificar se em 2016, quando do ajuizamento da ação, o endereço declinado na procuração outorgada em 2014 permanecia o mesmo.

- Ainda que se superasse a irregularidade da representação processual, remanesceria o descumprimento da ordem judicial quanto à apresentação das peças judiciais para verificação de prevenção. Infere-se dos autos que embora a parte autora tenha juntado, já com a petição inicial, os documentos do processo n. 0008363-18.2004.403.6304, que tramitou no JEF de Jundiaí/SP, apontado no termo de prevenção, não apresentou as peças processuais exigidas para a verificação de eventual prevenção em relação ao feito n. 0007283-13.2014.403.6128.

- Compete ao Juiz ordenar as providências que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, cabendo à parte cumprir as determinações judiciais que visem à solução das questões prejudiciais de mérito. Assim, caberia à parte autora provar a existência ou não de prevenção, litispendência, conexão ou continência, e providenciar a juntada de cópia que lhe for ordenada.

- Devida a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista o desatendimento da determinação judicial.

- Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.