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18 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00044663420164036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004466-34.2016.4.03.6183/SP
2016.61.83.004466-5/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : WALDEMAR CALTRAN
ADVOGADO : PR066298 EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro (a)
No. ORIG. : 00044663420164036183 1V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE PREVENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- O MM. Juízo a quo determinou a regularização da petição inicial, sob pena de indeferimento. Contudo, o autor não cumpriu a determinação judicial nos prazos concedidos.
- Ao requerer a intimação pessoal da parte autora diante da dificuldade em contatá-la, o advogado acabou por reconhecer a necessidade de ser apresentada procuração atualizada, tal como exigido pelo magistrado.
- A procuração e o substabelecimento datam de dezembro de 2013 e abril de 2014, respectivamente, e foram apresentados por cópia em junho de 2016, ao ser proposta a ação. De outra parte, o endereço declinado na petição inicial - em atendimento ao disposto no artigo 319, II, do NCPC -, é o mesmo que consta da procuração, constituindo dever da parte e de seu procurador, declinar e manter atualizado o endereço onde receberão as intimações (art. 77, V, do NCPC).
- O requerimento de intimação pessoal da parte autora é descabido, porque, como visto, era dever do advogado verificar se em 2016, quando do ajuizamento da ação, o endereço declinado na procuração outorgada em 2014 permanecia o mesmo.
- Ainda que se superasse a irregularidade da representação processual, remanesceria o descumprimento da ordem judicial quanto à apresentação das peças judiciais para verificação de prevenção. Infere-se dos autos que embora a parte autora tenha juntado, já com a petição inicial, os documentos do processo n. 0008363-18.2004.403.6304, que tramitou no JEF de Jundiaí/SP, apontado no termo de prevenção, não apresentou as peças processuais exigidas para a verificação de eventual prevenção em relação ao feito n. 0007283-13.2014.403.6128.
- Compete ao Juiz ordenar as providências que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional, cabendo à parte cumprir as determinações judiciais que visem à solução das questões prejudiciais de mérito. Assim, caberia à parte autora provar a existência ou não de prevenção, litispendência, conexão ou continência, e providenciar a juntada de cópia que lhe for ordenada.
- Devida a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista o desatendimento da determinação judicial.
- Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de outubro de 2017.
Rodrigo Zacharias
Juiz Federal Convocado


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Signatário (a): RODRIGO ZACHARIAS:10173
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Data e Hora: 17/10/2017 17:57:47



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004466-34.2016.4.03.6183/SP
2016.61.83.004466-5/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : WALDEMAR CALTRAN
ADVOGADO : PR066298 EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro (a)
No. ORIG. : 00044663420164036183 1V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do NCPC.

Os embargos de declaração apresentados foram improvidos.

Nas razões de apelação, a parte autora requer seja afastado o decreto de extinção, porquanto apresentou procuração nos autos e a determinação de juntada de nova procuração constitui excesso de formalismo. Alega ser necessária a intimação pessoal da parte autora e a ocorrência de preclusão pro judicato, porque a petição inicial já havia sido recebida. Alternativamente, pleiteia prazo para cumprimento das determinações no Juízo a quo. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.



VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: De início, afasta-se a alegação de preclusão pro judicato, pois não houve anterior decisão de recebimento da petição inicial como sustentado pelo apelante.

Na hipótese, antes de prolatar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, o MM. Juízo a quo determinou à f. 128, que a parte autora regularizasse a petição inicial, apresentando mandato de procuração. Determinou, ainda, que o autor juntasse cópias autenticadas da inicial, do primeiro despacho e eventuais sentenças proferidas nos processos indicados no termo de prevenção à f. 124/125, para efeito de verificação de eventual prevenção, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No prazo concedido (15 dias), a parte autora requereu a "dilação derradeira" do prazo de dez dias, para cumprimento da determinação.

À f. 130, foi deferido o prazo de mais dez dias.

Decorrido o prazo, o advogado requereu a intimação pessoal da parte autora tendo em vista "a dificuldade de contato com o requerente".

Pois bem. Diante das circunstâncias dos autos, a sentença recorrida mostra-se incensurável, por terem sido observados os comandos dispostos nos artigos 317, 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil.

Nas razões do recurso, sustenta-se ser excessivamente formalista a determinação para apresentação de nova procuração. Porém, ao requerer a intimação pessoal da parte autora diante da dificuldade em contatá-la, o advogado acabou por reconhecer a necessidade de ser apresentada procuração atualizada, tal como exigido pelo magistrado.

Com efeito, a procuração e o substabelecimento (f. 24/25) datam de dezembro de 2013 e abril de 2014, respectivamente, e foram apresentados por cópia em junho de 2016, ao ser proposta a ação.

De outra parte, o endereço declinado na petição inicial - em atendimento ao disposto no artigo 319, II, do NCPC -, é o mesmo que consta da procuração, constituindo dever da parte e de seu procurador, declinar e manter atualizado o endereço onde receberão as intimações (art. 77, V, do NCPC).

Dessa forma, o requerimento de intimação pessoal da parte autora é descabido, porque, como visto, era dever do advogado verificar se em 2016, quando do ajuizamento da ação, o endereço declinado na procuração outorgada em 2014 permanecia o mesmo.

Em decorrência, devida a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista o desatendimento da determinação judicial.


Nesse sentido:


"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. Devidamente intimada a emendar a inicial, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial.
2. A parte autora deixou de promover atos necessários para o regular prosseguimento da demanda, descumprindo diligência ordenada pelo Juízo de 1º grau, o que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015.
3. Apelação não provida." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2210506 - 0004324-73.2016.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 07/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017 )
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138).
2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito.
3. Apelação da parte autora improvida." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1813135 - 0006968-19.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 1...