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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0003175-92.2000.4.03.6107 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO JUNTADAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS.

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Processo
AP 0003175-92.2000.4.03.6107 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO JUNTADAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Caso em que foi concedida à embargante oportunidade para regularizar o feito, juntando aos autos cópia da CDA, da petição inicial e do auto de penhora da execução fiscal, porém ela quedou-se inerte. 3. Determinado à embargante que apresentasse a documentação pertinente, a teor do disposto no artigo 284 do CPC/1973, o não cumprimento da diligência de fato impõe o indeferimento da inicial, a teor do parágrafo único do dispositivo em apreço. Precedentes do TRF3. 4. Nos termos do artigo 282, VI, do CPC/73, a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, nos termos do artigo 283, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 5. O artigo 284, por sua vez, determina que, verificando o juiz que a inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, e, ainda, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único). 6. A CDA, a petição inicial da execução fiscal, bem como o auto de penhora, são documentos necessários ao julgamento dos embargos e sua ausência dificulta o julgamento do mérito. 7. Apelação da embargante não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.