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21 de Maio de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00031759220004036107 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP
    2000.61.07.003175-8/SP
    RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
    APELANTE : C E LINHA MODA FEMININA LTDA
    ADVOGADO : SP024984 LUIZ DOUGLAS BONIN
    APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
    ADVOGADO : SP026929 PAULO KIYOKAZU HANASHIRO

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO JUNTADAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS.
    1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.
    2. Caso em que foi concedida à embargante oportunidade para regularizar o feito, juntando aos autos cópia da CDA, da petição inicial e do auto de penhora da execução fiscal, porém ela quedou-se inerte.
    3. Determinado à embargante que apresentasse a documentação pertinente, a teor do disposto no artigo 284 do CPC/1973, o não cumprimento da diligência de fato impõe o indeferimento da inicial, a teor do parágrafo único do dispositivo em apreço. Precedentes do TRF3.
    4. Nos termos do artigo 282, VI, do CPC/73, a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, nos termos do artigo 283, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
    5. O artigo 284, por sua vez, determina que, verificando o juiz que a inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, e, ainda, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único).
    6. A CDA, a petição inicial da execução fiscal, bem como o auto de penhora, são documentos necessários ao julgamento dos embargos e sua ausência dificulta o julgamento do mérito.
    7. Apelação da embargante não provida.


    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


    São Paulo, 25 de outubro de 2017.
    LOUISE FILGUEIRAS
    Juíza Federal em Auxílio


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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP
    2000.61.07.003175-8/SP
    RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS
    APELANTE : C E LINHA MODA FEMININA LTDA
    ADVOGADO : SP024984 LUIZ DOUGLAS BONIN
    APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
    ADVOGADO : SP026929 PAULO KIYOKAZU HANASHIRO

    RELATÓRIO

    Trata-se de apelação interposta pela parte contribuinte em face de sentença que, com fundamento no artigo 267, inciso I, c/c o artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não aperfeiçoada a relação jurídica processual.

    A parte apelante alega, em síntese, que deixou de atender ao despacho de fls. 51 por não ter recebido a publicação, que saiu apenas no nome do Dr. Marco Antônio Folgosi e, infelizmente, este não recebeu a publicação.

    Sustenta, ainda, que: a) não tinha motivo para deixar de cumprir o despacho, pois os documentos solicitados pelo Juízo "a quo" (cópia da inicial, da CDA e do auto de penhora) eram documentos já juntados nos autos principais; b) a petição inicial dos embargos preencheu os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC/73, com a juntada dos documentos lá exigidos; c) a petição dos embargos não traz nenhum defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito; d) nos termos do artigo 396 do CPC/73, o autor deverá instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, o que foi cumprido; e) nem o CPC nem a Lei de Execuções Fiscais determinam a juntada com a inicial das cópias mencionadas no despacho.

    Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte.

    É o relatório.



    VOTO

    Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pelo recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

    O recurso não merece prosperar.

    Na presente hipótese, os embargos à execução fiscal foram instruídos, inicialmente, com cópia do contrato social da empresa embargante, procuração judicial, cópia da NDFG, esta acompanhada de lista de funcionários e da tabela dos valores devidos expedida pela CEF, cópia de dois autos de infração e o aviso de cobrança (fls. 20/49).

    Sobreveio, então, despacho do órgão julgador determinando à embargante que juntasse aos autos cópias autenticadas da petição inicial, da CDA e do auto de penhora da execução fiscal, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC/73 (fls. 51).

    Neste ponto, cumpre consignar que assim dispunha o artigo 284 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença:

    "Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m...