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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 18/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.025619-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.431/431v
INTERESSADO : SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES
ADVOGADO : SALVADOR CANDIDO BRANDAO e outro
INTERESSADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE: DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão decidiu a questão posta de forma clara e fundamentada, não ficando caracterizados os vícios do art. 535 do CPC.
2. O disposto no art. 93, IX, da CF não exige que o julgado se manifeste sobre todos os argumentos e artigos de lei mencionados pela parte.
3. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.
4. Embargos declaratórios rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA D do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de abril de 2011.
Leonel Ferreira
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado: 44359F9E
Data e Hora: 18/04/2011 15:33:51



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.025619-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.431/431v
INTERESSADO : SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES
ADVOGADO : SALVADOR CANDIDO BRANDAO e outro
INTERESSADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão, com a seguinte ementa:


"DIREITO ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO - RECOLHIMENTO AO PIS - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - ARTIGO 195, § 7º DA CF/88 - RESTITUIÇÃO: PROCEDÊNCIA. - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ.
1. Comungamos do entendimento de que as entidades sem fins lucrativos gozam de imunidade tributária conferida pela própria CF/88, em seu artigo 195, § 7º, conforme precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal.
2. Existe lei a operacionalizar a imunidade prevista no artigo 195§ 7º da CF/88: o artigo 55 da Lei 8212/91, embora constante de lei ordinária, tem suficiência para tanto, o que se dessume do julgamento da ADI. 2.028-5 pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que suspendeu parte do artigo da Lei 7932/98, que acrescentava requisitos mais gravosos para fruição desta imunidade
3. Prescrição qüinqüenal, com termo inicial na data do pagamento e final no ajuizamento da ação.
4. A atualização monetária e a incidência de juros moratórios sobre os créditos e os débitos restituíveis são temas com jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007)
5. Apelações e remessa oficial parcialmente providas."

Alega a embargante que o acórdão é omisso, pois não se manifestou quanto aos artigos 1º, 4º, 5º e 7º, todos da Lei nº 9.732/98 e artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.732/98.


Sustenta que houve ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, aos artigos 480 a 482 do CPC ante a inobservância do princípio da reserva de plenário, uma vez que o afastamento de norma aplicável equivale à declaração de sua inconstitucionalidade.


Pede o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.


É o relatório.







Leonel Ferreira
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 18/04/2011 15:34:05



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.025619-0/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.431/431v
INTERESSADO : SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES
ADVOGADO : SALVADOR CANDIDO BRANDAO e outro
INTERESSADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

VOTO

Os embargos de declaração têm cabimento nas estritas hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão).


In casu, não assiste razão à embargante.


O acórdão embargado decidiu, de forma clara e fundamentada a matéria sub judice.


O argumento de violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não merece guarida, vez que o acórdão embargado não adotou, nem mesmo implicitamente, nenhuma tese acerca da constitucionalidade ou não de qualquer norma.


Simplesmente o acórdão embargado concluiu que parte do artigo 1º da Lei nº 9.732/98, que alterava o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e acrescentava requisitos mais gravosos para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF, restou suspensa quando do julgamento da ADI nº 2.028-5 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.


De outro lado, a exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos de lei argüidos pela parte. Não se ofendeu a cláusula de reserva de plenário quando apenas se acatou decisão do Pretório Excelso (fl. 429). Confira-se o artigo 481, parágrafo único, do CPC. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso. Nesse sentido, a jurisprudência:


"1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão.
2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia.
3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)."
(TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446).
"1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração.
2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes.
3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.
4. embargos de declaração não conhecidos."
(TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA . DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES.
1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ.
2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia.
3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita.
4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006).
5. Embargos rejeitados."
(STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09)

A bem da verdade, nota-se que a pretexto de suprir omissões, está a recorrente a pretender a modificação do acórdão, com potencial inversão do resultado do julgamento, situação verdadeiramente inadmissível em sede de embargos de declaração, os quais não constituem sucedâneo dos recursos especial e/ou extraordinário, desbordando, claramente, dos estritos objetivos desta modalidade recursal, fixados no art. 535 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência:


"É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge a disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso Especial conhecido em parte e assim providos."(RSTJ 30/412)

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



Leonel Ferreira
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:10210
Nº de Série do Certificado: 44359F9E
Data e Hora: 18/04/2011 15:34:09



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515305481/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-256190920014036100-sp/inteiro-teor-515305525