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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/10/2013
2009.61.00.008071-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : UNIONCORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO : ENOS DA SILVA ALVES e outro
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO : OS MESMOS
No. ORIG. : 00080718720094036100 14 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. CORRETORAS DE SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não se há de falar em inconstitucionalidade formal da Lei 9.718/98, quando afastou o benefício da isenção dirigido às empresas seguradoras, face a entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei Complementar nº. 70/91, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, passou a ter a natureza de lei ordinária. Tal interpretação funda-se no fato de o artigo 195, § 4º, da Constituição Federal exigir lei complementar apenas para os casos em que se pretenda instituir nova fonte de custeio.
2. Na esteira do entendimento firmado na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, atinente à questão acerca da aplicabilidade do rol previsto no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 às sociedades corretoras de seguro, para fins de recolhimento da COFINS na alíquota de 4%, da forma prevista na lei 10.684/2003, o Ministro Castro Meira, em seu voto vencedor, concluiu que "tanto as empresas seguradoras quanto os agentes autônomos de seguros privados são obrigados ao recolhimento da exação, o que reforça a interpretação da norma realizada na segunda instância. Um esforço exegético que concluísse de forma diversa quanto à extensão do significado do termo 'sociedades corretoras' implicaria criar distinção injusta com os agentes autônomos de seguros privados que realizam atividades de espécie correlata sem o suporte de aparelhamento corporativo." (REsp 555.315/RJ).
3. As corretoras de seguros não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98).
4. O faturamento da autora se compõe de todas as receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedica, o que, à evidência, engloba as receitas financeiras, não se limitando às operações de venda de mercadorias e de prestação de serviços.
5. Honorários advocatícios devidos pela autora e arbitrados em R$ 5.000,00.
6. Apelação da autora a que se nega provimento.7. Apelação da União Federal e remessa oficial tida por interposta a que se dá provimento.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de outubro de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 6E3941DFEFA7A5FF
Data e Hora: 11/10/2013 17:34:26



2009.61.00.008071-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : UNIONCORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO : ENOS DA SILVA ALVES e outro
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO : OS MESMOS
No. ORIG. : 00080718720094036100 14 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Unioncorp, Corretora de Seguros Ltda., em face da União Federal, pleiteando, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade da relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento da COFINS, com base na Lei nº. 9.718/98, tendo em vista a decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº. 1999.61.00.036011-6, bem como à respectiva compensação dos valores já recolhidos, e subsidiariamente, garantir o afastamento da aplicação da alíquota imposta às instituições financeiras, consoante a dicção do artigo 18 da Lei n º 10.684/03. Valor atribuído à causa: R$ 99.222,72.


O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da COFINS, no que toca à ampliação da base de cálculo prevista nos artigo 2º e 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Deixou de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Não submeteu ao reexame necessário.


Irresignadas, apelaram ambas as partes.


A autora reproduzindo, em síntese apertada, os argumentos expendidos à inicial, no sentido da inexistência da relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento da COFINS, com base na lei nº. 9.718/98, face à referida decisão do E. STF e no mandado coletivo de segurança nº. 1999.61.00.036011-6. Retoma, outrossim, a insurgência quanto à equiparação da alíquota estendida às instituições financeiras.


A União, por seu turno, pugna para que seja reformada a sentença no sentido que seja reconhecida a legalidade da cobrança da COFINS incidente sobre as operações financeiras da autora.



Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.



VOTO

Inicialmente, dou por interposta a remessa oficial, uma vez que o valor da presente execução supera o limite previsto no § 2º do artigo 475 do CPC, incluído pela Lei nº. 10.352/2001.


Quanto ao mérito, importo anotar que a Lei Complementar nº. 70/91 assim dispõe em seu artigo 11, parágrafo único, verbis:


"Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1º desta lei complementar."
(destacou-se)


Por seu turno, o art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.212/91, assim fixou:


"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
(...)
§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo".
(destacou-se)


Finalmente, dispõe o art. , § 5º, da Lei nº. 9.718/98:


"Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.
(...)
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP".

A primeira questão posta, da presente controvérsia, cinge-se a averiguar a possibilidade de lei ordinária revogar isenção de COFINS conferida por lei complementar.


Nesse sentido, impende anotar que o E. Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que a Lei Complementar nº. 70/91 possui natureza de lei ordinária, consoante ADC nº. 1, bem como na RE nº. 419.629, em que se discutia a validade da revogação de isenção empreendida pela Lei nº. 9.430/96 quanto às sociedades civis de profissão, verbis:


"I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária.
II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil, art. 543, § 2º. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684.
1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2º, do C. Pr. Civil.
2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2º, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1ª Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito.
III. PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91.
1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou.
2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares.
3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina"
(destacou-se).
(STF, Primeira Turma, RE 419.629/DF - Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 30-06-2006 PP-00016).


Destarte, não assiste razão à autora ao sustentar a invalidade da revogação da isenção relativa às sociedades insertas no art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.212/91, operada pelos exatos termos da Lei 9.718/98.


Nesse conduto, colho os seguintes arestos desta c. Corte, verbis:


"TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS. EMPRESA CORRETORA. ISENÇÃO. ART. 11, LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ARTS. 2º e 3º, caput e §§ 5º e 6º. APLICABILIDADE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/02/1999.
1. Muito embora a Cofins tenha sido instituída pela Lei Complementar nº 70/91, aprovada consoante os rigores do art. 69 da Carta Máxima, possui a natureza de lei materialmente ordinária, pois não versa sobre matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar.
2. Sendo assim, tendo em vista que a Lei n. 9.718/98 prevê a incidência da Cofins sobre o faturamento da pessoa jurídica, independente do tipo de atividade por ela exercida, conclui-se que a isenção do art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar n. 70/91, foi revogada, conforme se depreende do art. , §§ 1º, 5º e 6º, da referida lei ordinária (destaquei).
3. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas corretoras, como é o caso da autora, o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950.
4. Em suma, as corretoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98).
5. Dessa forma, embora reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, tendo em vista a entrada em vigor da referida Lei, no caso em espécie, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/2/99, devem ser aplicados os dispositivos supramencionados da Lei nº 9.718/98, consoante disposto expressamente em seu art. 17, I.
6. Resta, portanto, prejudicado o pedido de compensação, face à inexistência do indébito.
7. Apelação da União Federal e remessa oficial providas. Apelação da autora improvida".
(Sexta Turma, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 979367, Processo: 1999.61.00.029595-1, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, DJF3 CJ1 DATA:05/05/2011 PÁGINA: 1097) (destacou-se)
"TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA SEGURADORA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.718/98. VALIDADE. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não se há de falar em inconstitucionalidade formal da Lei 9.718, de 28 de novembro de 1.998, quando afastou o benefício da isenção dirigido às empresas seguradoras, isso porque a Jurisprudência pacífica do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL orienta no sentido de que a Lei Complementar nº 70/91, na nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1.988, passou a ter a natureza de lei ordinária. Tal interpretação funda-se no fato de o artigo 195, § 4º, da Constituição Federal exigir lei complementar apenas para os casos em que se pretenda instituir nova fonte de custeio.
2. No mais a sentença está em consonância com entendimento jurisprudencial dos Egrégios SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AGA 891264, Relator Ministro Luiz Fux).
3. Remessa oficial e apelações da União Federal e da parte impetrante improvidas"..
(JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C, AMS - 212929, Processo: 1999.61.00.031511-1, Relator Juiz Convocado Wilson Zauhy, DJF3 CJ1 DATA:15/03/2011 PÁGINA: 423) (destacou-se)
"TRIBUTÁRIO. COFINS LEI 9.718/98. INSTITUIÇAO FINANCEIRA. DESONERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LC Nº 70/91. INADMISSIBILIDADE. CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LC Nº 70/91 (BASE DE CÁLCULO) E ARTIGO DA LEI Nº 9.718/98 (ALÍQUOTA).
1. O artigo 2º da Lei 9.718/98 revogou tacitamente o parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar nº 70/91, sujeitando todas as pessoas jurídicas de direito privado à tributação pela COFINS, estando abrangidas dentre aquelas as instituições financeiras, por força do consignado no artigo 22 da Lei de Custeio da Previdência Social.
2. Considerando que a nova regra (Lei 9718/98), admitindo a tributação para as instituições financeiras pela COFINS, promanou da mesma Pessoa Política competente para criar o tributo e veio veiculada por lei ordinária, é perfeitamente possível que haja o ônus tributário, concluindo-se pela legitimidade da tributação das instituições financeiras, antes excluídas pela Lei Complementar 70/91.
3. Querendo o legislador revogar o benefício tributário concedido, eventual mácula nos critérios veiculados para a nova tributação, por si só, não invalida aquela revogação, não se podendo aceitar a repristinação da lei precedente (LC nº 70/91), para excluir da tributação a impetrante, pois revogada a isenção, deverá, na forma do ordenamento que se imporá, recolher a contribuição.
4. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que é inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como disciplinada no artigo 3º, § 1º, da lei, porém, constitucional o aumento da alíquota, alterada pelo artigo 8º.
5. Não restam dúvidas, que as instituições financeiras são prestadoras de serviços, conforme destacado pelo artigo , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e como tal obtêm ingressos monetários dessa prestação, portanto, auferem receita.
6. Sem descurar da ilegitimidade da hipótese de incidência tributária, pela alteração da base de cálculo feita pela Lei nº 9.718/98, na forma declarada pelo Supremo Tribunal Federal, deverá a impetrante ser tributada nos moldes do art. , da LC nº 70/91, à alíquota de 3% (sobre o faturamento), pois não se encontra mais excluída da tributação da COFINS, sendo nesse aspecto válida a Lei 9.718/98.
7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente provida, apelação da impetrante improvida."
(Terceira Turma, AMS 2000.61.00.004247-0, Relator Juíza Convocada Eliana Marcelo, j. 13/09/2006) (destacou-se)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES SEGURADORAS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. LEGITIMIDADE. ARTIGO , § 5º, DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 18, DA LEI 10.684/03.
1. Agravo Regimental prejudicado.
2. Uma vez concluído que a Lei Complementar nº 70/91 é apenas formalmente complementar é de se ressaltar ser passível de revogação por lei ordinária.
3. O artigo , § 5º, da Lei nº 9.718/98, não ofende o princípio da hierarquia das leis ao revogar a isenção da COFINS das sociedades seguradoras, prevista no parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar nº 70/91 . Princípio da Solidariedade Social inserto no artigo 195" caput "da Constituição Federal (destaquei).
4. Embora constitua entendimento desta Turma Julgadora considerar faturamento conceito equivalente ao de receita bruta para fins de recolhimento da COFINS , conforme disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da base de cálculo da exação em comento, conforme preconizado no artigo , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Segundo o Pretório Excelso, a Emenda Constitucional nº 20/98 não teve o condão de convalidar os ditames legais acima mencionados, porquanto surgiu em desarmonia com o Texto Constitucional que à época vigorava.
5. A decisão do Plenário do STF ocorreu no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357950, 390840,358273 e 346084.
6. Desse modo, ao menos num juízo de cognição sumária, curvo-me ao entendimento da Suprema Corte para o fim de considerar inconstitucional o artigo , § 1º, da Lei nº 9.718/98, sendo certo que o recolhimento da COFINS deverá ser feito considerando o conceito de base de cálculo - faturamento - que trata o artigo ,"caput", da Lei Complementar nº 70/91 .
7. Majoração da alíquota da COFINS - artigo , da Lei nº 9.718/98 e 18 da Lei n º 10.684/03. Legitimidade. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da alíquota da COFINS, logo compete ao legislador ordinário estabelecê-la.
8. Na data de 09/11/2005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 357950, Relator Ministro Marco Aurélio, declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo , da Lei nº 9.718/98, que trata da alíquota da COFINS . Raciocínio análogo pode ser perfeitamente aplicável a majoração da exação em comento, que trata o artigo 18, da Lei nº 10.684/03.
9. Prejudicado o agravo regimental. Provimento parcial do agravo de instrumento interposto pela impetrante"
(TRF 3ª Região, Sexta Turma, AG 200503000457901, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 238230, Relator (a) Juiz Convocado Carlos Motta, DJU DATA:07/04/2006 PÁGINA: 672) (destacou-se)

Quanto à segunda insurgência da autora, no que toca à questão referente à equiparação das corretoras de seguro com as instituições financeiras, objetivando furtar-se do disposto no artigo 18, da Lei nº. 10.684/03, tenho que igual sorte lhe é reservada.


O referido dispositivo assim dispõe, verbis:


"Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998."


Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça vem pacificando a questão, no sentido de sedimentar o entendimento de que, para efeito da incidência da COFINS, as corretoras de seguros enquadram-se no conceito de sociedade corretora, prevista no referido § 1º do artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, conforme aresto que colho, verbis:


"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL. 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. SOCIEDADES. CORRETORAS DE SEGURO.
1. Conforme o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, é devido o adicional de 2,5% sobre a folha de salário pelas sociedades corretoras de seguro.
2. Recurso especial não provido."
(REsp 555.315/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJe 12/12/2008)

E também recente decisão monocrática, do e. Ministro HERMAN BENJAMIN, no AgRg no REsp nº. 1.219.050, publicada em 24.03.2011, verbis:


"Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que proveu o
Recurso Especial nos seguintes termos:
'Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
'MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N.º 213 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 18 DA LEI N.º 10.684/03. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. NÃO SUJEIÇÃO.
1. De acordo com o disposto na Súmula n.º 213 do STJ,"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."
2. As sociedades corretoras de seguros não se enquadram na definição de" sociedades corretoras "ou de" agentes autônomos de seguros privados ", não integrando o rol do § 1º do art. 22 da Lei n.º 8.212/98. Precedentes desta Corte e do STJ.
3. A revogação da isenção da COFINS, prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 70/91, pelo art. , § 5º, da Lei n.º 9.718/98 não ofende o princípio da hierarquia das leis.
4. Segundo entendimento pacificado do STF, a Lei Complementar n.º 70/91, que instituiu a COFINS, é materialmente ordinária, podendo ser alterada por norma dessa mesma hierarquia.
5. A regra de isenção prevista no art. , inciso II, da Lei Complementar n.º 70/91 não se aplica à impetrante, uma vez que se trata de sociedade comercial. Ademais, tal norma foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei n.º 9.430/96, consoante entendimento do STF, não mais se cogitando da aplicação da Súmula n.º 276 do STJ.
6. As deduções e exclusões da base de cálculo da COFINS, previstas nos §§ 6º e 7º da Lei n.º 9.718/98, não ofendem o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, porquanto aplicáveis às instituições financeiras, condição na qual não se enquadra a impetrante.
7. Não se enquadrando a impetrante no rol do § 1º do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, ilegal a sua submissão à alíquota de 4% da COFINS, prevista no art. 18 da Lei n.º 10.684/03.
8. Sentença parcialmente reformada (fl. 203, e-STJ). A recorrente afirma que houve ofensa ao art. 18 da Lei 10.684/2003; ao art. , § 6º, da Lei 9.718/1998; ao art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991. Sustenta, em suma, que a recorrida não teria direito líquido e certo para efetuar recolhimento da COFINS sem a aplicação da alíquota nova, de 4%.'
Afirma que:
No caso, então, resta saber se a Impetrante, na condição de 'corretora de seguros', se caracteriza ou não como 'agente autônomo de seguros'.
Observa-se que o Decreto 56.903/65, ao definir a atividade do corretor de seguros, não esclarece completamente a questão. Assim, se o 'corretor de seguros' pode ser considerado um 'agente de seguros privados', não se pode afirmar que está comprovado o direito líquido e certo da empresa recorrida em efetuar o recolhimento da contribuição COFINS sem a aplicação da alíquota definida no art. 18 da Lei 10.684/03 (fl. 210-211, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.11.2010.
A discussão dos autos está em saber se a Sociedade Corretora de Seguros se enquadra no rol do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.212/1991, para fins de recolhimento da COFINS, na alíquota de 4%, prevista pela Lei 10.684/2003.
O art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 assim prescreve:
'§ 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo'. (negrito acrescentado)
Apesar de não desconhecer a existência de precedentes em sentido contrário, a matéria foi amplamente rediscutida por essa Segunda Turma no julgamento do REsp 555.315/RJ, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, que recebeu a seguinte ementa:
'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL. 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. SOCIEDADES. CORRETORAS DE SEGURO.
1. Conforme o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, é
devido o adicional de 2,5% sobre a folha de salário pelas sociedades
corretoras de seguro.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 555.315/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/
Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/06/2007, DJe 12/12/2008)'
Por relevante, cito passagem pertinente do voto vencedor do e. Min. Castro Meira no Recurso Especial em referência: Da leitura do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, não se poderia excluir da incidência do adicional sobre folha de salários a corretora de seguros.
As regras legais que disciplinam a contribuição para a seguridade social devem ser interpretadas em harmonia com o princípio da solidariedade social e com a norma da Constituição da República, segundo a qual"a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta"(art. 195).
A reforçar esse entendimento, cabe assinalar que tanto as empresas seguradoras quanto os agentes autônomos de seguros privados são obrigados ao recolhimento da exação, o que reforça a interpretação da norma realizada na segunda instância.
Um esforço exegético que concluísse de forma diversa quanto à extensão do significado do termo" sociedades corretoras "implicaria criar distinção injusta com os agentes autônomos de seguros privados que realizam atividades de espécie correlata sem o suporte do aparelhamento corporativo.
Além disso, na análise do extenso rol do § 1º, do art. 22, verifico que o dispositivo abarca instituições financeiras (bancos comerciais, bancos de investimentos etc.), supervisionadas pelo Banco Central, e empresas que atuam no ramo de seguros, reguladas pela SUSEP.
Como bem afirmou o e. Ministro Castro Meira, 'tanto as empresas seguradoras quanto os agentes autônomos de seguros privados são obrigados ao recolhimento da exação, o que reforça a interpretação da norma realizada na segunda instância. Um esforço exegético que concluísse de forma diversa quanto à extensão do significado do termo 'sociedades corretoras' implicaria criar distinção injusta com os agentes autônomos de seguros privados que realizam atividades de espécie correlata sem o suporte de aparelhamento corporativo.'
Com efeito, na busca da melhor interpretação, pode e deve o aplicador do Direito se valer de todos os elementos que sirvam de auxílio. Nesse passo, cabe pesquisar a interpretação dada à mesma expressão, em hipótese em que o enquadramento da sociedade corretora de seguros representa exclusão da obrigação tributária, e não sua incidência em patamar mais elevado.
É o que ocorre com o disposto na LC 70/91, que, em seu art. 11, caput, majorou a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro das entidades referidas no dispositivo que ora se interpreta (art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91), e no parágrafo único excluiu estes mesmos entes do pagamento da COFINS.
Em consulta realizada na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Pes-soas_Juridicas_Dispensadas_de_Contribuir.htm), verifico que o Fisco, ao interpretar a norma, excluía do pagamento da COFINS as sociedades corretoras de seguros, justamente por enquadrá-las nas entidades descritas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91:
Pessoas Jurídicas Dispensadas de Contribuir - Ano-Calendário de 1998 Estão excluídas do conceito de contribuinte no ano-calendário de 1998: os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as sociedades corretoras, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as empresas de arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito, as entidades de previdência privada abertas e fechadas e as sociedades corretoras de seguros. (grifei)
Assim, mesmo que a interpretação conferida pela Administração Tributária não tenha o condão de vincular o Judiciário, tenho que, numa perspectiva pragmática, convém perquirir o contexto em que se enquadra a questão submetida a juízo. A constatação de que as sociedades corretoras de seguros gozaram dos benefícios conferidos às demais entidades arroladas naquele dispositivo legal fragiliza a interpretação que conduz à permissão de que se valham do mesmo rol para não suportarem os ônus a que tais entes se sujeitam.
Nessa esteira de entendimento, confira-se:
'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 108, § 1º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORRETORA DE SEGUROS. AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS. DISTINÇÃO CONCEITUAL.
1. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
3. Inexiste equivalência entre o conceito de corretor de seguros e o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei 73/1966 e na Lei 4.886/1965.
Entendimento pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
4. Dessa forma, na cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro das sociedades corretoras de seguro não incide a alíquota prevista no art. 23, § 1º, da Lei 8.212/1991, porque aplicável somente às instituições financeiras, aos estabelecimentos a elas equiparados e aos agentes autônomos de seguros privados.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, com inversão dos encargos de sucumbência. (grifei)
(REsp 1039784/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 19/06/2009)
Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1186889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010.
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.'
A agravante sustenta:
Ademais, a decisão monocrática mostra-se contraditória em diversos momentos, pois negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional apesar de afirmar que não entende correto que as sociedades corretoras de seguros se valham do rol do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91 para gozar de benefícios fiscais, mas não suportar o ônus que as demais entidades incluídas nesse rol venham a sofrer (fl. 291, e-STJ).
(...)
Repita-se, o que se pretende não é enquadrar a sociedade corretora de seguros no conceito de agentes autônomos de seguros.
Diversamente, tanto os precedentes da 2ª Turma desta Corte citados quanto a Fazenda Nacional entendem que a sociedade corretora se seguros se enquadra no conceito de sociedade corretora, também previsto no § 1º do artigo 22 da lei 8.212/1991.
É perfeitamente exigível, dessa forma, a alíquota majorada da COFINS pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, já que o recorrente se enquadra no conceito de sociedade corretor, previsto no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991. (fl. 296, e-STJ).
Pugna pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.2.2011.
Primeiramente, embora a agravante tenha veiculado sua irresignação por meio de Agravo Regimental, aponta, em verdade, contradição na decisão impugnada, razão pela qual recebo o presente recurso como Embargos de Declaração, com base no princípio da fungibilidade recursal.
Os Embargos merecem ser acolhidos.
De fato, a decisão monocrática encontra-se contraditória afirmando raciocínio no sentido de acolhimento do recurso e dispondo sobre a sua negativa de seguimento.
Dessa forma anulo a decisão monocrática de fls. 281-285, e-STJ e retifico a decisão proferida, passando em seguida à sua análise.
Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do rol previsto no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 às sociedades corretoras de seguro, para fins de recolhimento da COFINS na alíquota de 4%, da forma prevista na lei 10.684/2003.
'§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (negrito acrescentado)'
Apesar de não desconhecer a existência de precedentes em sentido contrário, a matéria foi amplamente rediscutida por essa Segunda Turma no julgamento do REsp 555.315/RJ (Rel. para o acórdão Min. Castro Meira), que recebeu a seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL. 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. SOCIEDADES. CORRETORAS DE SEGURO.
1. Conforme o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, é devido o adicional de 2,5% sobre a folha de salário pelas sociedades corretoras de seguro.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 555.315/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/
Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
21/06/2007, DJe 12/12/2008)
Por relevante, cito passagem pertinente do voto vencedor do e. Min. Castro Meira no Recurso Especial em referência:
Da leitura do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, não se poderia excluir da incidência do adicional sobre folha de salários a corretora de seguros.
As regras legais que disciplinam a contribuição para a seguridade social devem ser interpretadas em harmonia com o princípio da solidariedade social e com a norma da Constituição da República, segundo a qual"a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta"(art. 195).
A reforçar esse entendimento, cabe assinalar que tanto as empresas seguradoras quanto os agentes autônomos de seguros privados são obrigados ao recolhimento da exação, o que reforça a interpretação da norma realizada na segunda instância.
Um esforço exegético que concluísse de forma diversa quanto à extensão do significado do termo" sociedades corretoras "implicaria criar distinção injusta com os agentes autônomos de seguros privados que realizam atividades de espécie correlata sem o suporte do aparelhamento corporativo.
Além disso, na análise do extenso rol do § 1º, do art. 22, verifico que o dispositivo abarca instituições financeiras (bancos comerciais, bancos de investimentos etc.), supervisionadas pelo Banco Central, e empresas que atuam no ramo de seguros, reguladas pela SUSEP.
Como bem afirmou o e. Ministro Castro Meira,"tanto as empresas seguradoras quanto os agentes autônomos de seguros privados são obrigados ao recolhimento da exação, o que reforça a interpretação da norma realizada na segunda instância. Um esforço exegético que concluísse de forma diversa quanto à extensão do significado do termo 'sociedades corretoras' implicaria criar distinção injusta com os agentes autônomos de seguros privados que realizam atividades de espécie correlata sem o suporte de aparelhamento corporativo."
Assim, patente a necessidade de retificação da decisão para a afastar a contradição presente em seu texto e colocá-la de acordo com o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior.
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, acolho os Embargos de Declaração para, modificando a decisão monocrática, dar
provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de março de 2011.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator"
(destacou-se)


A final, tenho que mereça prosperar o recurso da União Federal e à remessa oficial tida por interposta, no tocante à incidência da COFINS sobre as receitas derivadas de operações financeiras.


Inicialmente, sobre o ponto, importa anotar que o mandado coletivo a que alude a autora, vem assim ementado:


"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI 9718/98. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA RECONHECIDA PELO EXCELSO PRETÓRIO (REX nº 336134-RS). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS Nº 1999.61.00.019337-6, REL. DES. CECÍLIA MARCONDES, REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DO" DECISUM "AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE. (RI, ART. 176).
I. O § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, em conceituando a receita bruta, base de cálculo da Cofins, veio de dilargá-la, desbordando de seu fundamento de validade, posto no art. 195, I, b da CF, com a redação dada pela E.C. nº 20/98, que elege, alternativamente, a receita, ou faturamento, como base de cálculo da exação.
II. A lei tributária não pode desnaturar os institutos colhidos do direito privado (art. 110, CTN).
III. Majoração de alíquota que não fere os princípios constitucionais da tributação, conforme assentado pelo Excelso Pretório (REX nº 336134-RS, Rel. Min. Ilmar Galvão).
IV. Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 1999.61.00.019337-6, Rel. Des. Cecília Marcondes, rejeitada pelo Órgão Especial em 26/06/2003, remanescendo hígida a normação impugnada, também quanto à base de cálculo (superada a questão pertinente à alíquota pelo STF, REX nº 336134-RS).
V. Ressalvado o posicionamento desta Relatora, no que tange à base de cálculo da exação, é de se aplicar à espécie o" decisum "do Órgão Especial impositivo aos órgãos fracionários," ex-vi "do art. 176 do Regimento Interno desta Corte.
VI. Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por interposta, providas. Agravo Retido não conhecido."
(TRF - 3ª Região, AMS 211920/SP, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO, DJU 03.08.2005).


Nesta decisão, que antecedeu o julgamento da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, restou pacificado o entendimento de que o alargamento da base de cálculo promovido pelo malsinado § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98 afronta o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.


Por sua vez, conforme referido, a matéria de fundo já foi objeto de pronunciamento do C. STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357950, 390840, 358273 e 346084, no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718 /98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integracao Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).


Confira-se uma dessas ementas:


"CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO , § 1º, DA LEI Nº 9.718 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718 /98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718 /98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada"
(RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215)


Todavia, impende anotar que a questão posta a exame não se subsume ao reconhecimento da inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, mas transborda para a definição do alcance do termo faturamento, conceito sob o qual repousa o deslinde da questão.


Nesse diapasão, importa anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, reconheceu como sinônimos os termos faturamento e receita bruta, para fins de incidência do PIS e da COFINS.


In casu, a autora possui, como objeto social, conforme o disposto na cláusula segunda do seu estatuto, "a prática de Administração e Corretagem de seguros de RAMOS ELEMENTARES e seguro do RAMO VIDA (...)" - cópia às fls. 25 e ss. dos autos.


Assim, no caso em tela, a autora atua no ramo de seguros, o qual detém no seu faturamento todas as receitas decorrentes do exercício das atividades às quais encontram-se voltadas, englobando, nesse compasso, as receitas financeiras, e não somente limitando-se às operações de venda de mercadorias e prestação de serviços.


Aqui, oportuno anotar novamente decisão da Corte Máxima, no julgamento do RE 371.258 Agr/SP:


"RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais."
(RE 371258 AgR, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 3/10/2006, DJ 27/10/2006)

Atualmente, a matéria está submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nos ED-AgR no RE n. 400.479, que teve seu julgamento iniciado com a prolação do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso, julgamento este suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Marco Aurélio.


No mesmo compasso, vem assim decidindo esta C. Corte, conforme arestos que ora colho, verbis:


"COFINS. COMPANHIA DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA DECORRENTE DAS ATIVIDADES A QUE SE DEDICA.
Rejeição da alegação da parte impetrante de intempestividade do apelo fazendário.
Concessão de liminar, em mandado de segurança, que acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a União de praticar qualquer ato tendente a cobrar o débito discutido.
Inocorrência da prescrição.
Não reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea (artigo 138, do CTN), na medida em que o contribuinte não promoveu o recolhimento integral.
O faturamento da impetrante se compõe de todas as receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedica, o que, à evidência, engloba as receitas financeiras, não se limitando às operações de venda de mercadorias e de prestação de serviços.
Não conhecimento do agravo retido.
Pelo desprovimento do apelo da impetrante e pelo provimento parcial do apelo fazendário e da remessa oficial."
(AC Nº. 2006.61.00.003366-5/SP, Relator Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, j. 18.10.2012, D.E. 29.10.2012)
"MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS/PASEP E/OU COFINS - LEI Nº 9.718/98 (§ 1º, DO ART. 3º - INCONSTITUCIONALIDADE) - CONCEITO DE FATURAMENTO - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 2º E 3º, CAPUT) - PRINCÍPIOS DA EQUIDADE NA PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO E DA SOLIDARIEDADE DO FINANCIAMENTO - RECEITA DECORRENTE DAS ATIVIDADES TÍPICAS DA PESSOA JURÍDICA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRA S E EQUIPARADAS (ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91) (IN CASU, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS).
[...]
VII - O C. STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que pretendia alterar a noção do termo faturamento que estava previsto na legislação como sendo a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, mesmo que não acompanhadas de fatura, com este significado tendo sido contemplado pela Constituição Federal de 1988 e, assim, não pode a lei tributária modificar tal definição, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional, e ainda, se a norma legal não encontra amparo no texto original do inciso I do artigo 195 da CF/88 (dentro da expressão faturamento), é irrelevante que tenha sido promulgada posteriormente a EC nº 20/98, que alterou o inciso I do artigo 195 da Constituição da República para incluir, como base de cálculo das contribuições devidas pelos empregadores, a receita bruta, pois ela não tem o poder de convalidar as normas legais anteriormente editadas com a eiva de inconstitucionalidade (STF, Pleno, maioria. RE 390840 / MG. Rel. Min. MARCO AURÉLIO, J. 09/11/2005, DJ 15-08-2006, p. 25; EMENT 2242-03, p. 372). Portanto, fica afastada a incidência do impugnado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para toda e qualquer empresa, quanto ao PIS e à COFINS, contribuição que deve ser recolhida nos termos da legislação anterior e das demais regras constantes da própria Lei nº 9.718/98 (inclusive da alíquota prevista em seu artigo 8º), unicamente sem esta alteração do conceito de faturamento reputada inconstitucional.
[...]
XI - Conforme a Lei nº 9.718/98, artigo e 3º, caput, dispositivos reconhecidos como constitucionais pelo C. STF, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, para todas as pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que por sua vez"corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", sendo que, para a definição deste termo, especificamente para estas entidades, deve-se buscar qual seja a sua acepção constitucional, para o que se mostra indispensável a colação do conjunto principiológico e normativo que rege as contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo que no campo de que se trata (custeio do sistema), mostram-se de essencial relevância os princípios da equidade na forma de participação e da solidariedade do financiamento por toda a sociedade (Constituição Federal, art. 194, § único, V, e art. 195,"caput"), o primeiro deles que funda raízes no princípio da isonomia e no objetivo maior da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, arts. , I, , caput, 150, II) dos quais podemos extrair, em uma interpretação constitucional e sistemática, o entendimento no sentido de que o vocábulo" faturamento "ou a expressão" receita bruta da pessoa jurídica ", contida nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, corresponde à"receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica".
[...]
XVII - No caso em exame, as impetrantes são instituições financeiras, incluindo-se, pois, as receitas financeiras, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.
XVIII - Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, mantendo a concessão da segurança apenas para afastar a inconstitucional regra do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, devendo, porém, as impetrantes, recolherem as contribuições PIS e COFINS conforme a legislação acima referida, incluindo-se as receitas financeiras em sua base de cálculo, nos termos da fundamentação supra."
(AMS n. 2006.61.00.011694-7, Relator Desembargador Federal NERY JÚNIOR (vencido), Relator para o acórdão Juiz Convocado Souza Ribeiro, j. 17/9/2009, DJF3 27/10/2009)


Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial tida por interposta, reformando a r. sentença e julgando improcedente o pedido. Face à sucumbência, condeno a autora ao pagamento da verba advocatícia a qual arbitro, considerando o valor atribuído à causa de R$ 99.222,72, com posição em março/2009, com base no artigo 20, § 3º do CPC, e seguindo entendimento desta E. Turma julgadora, em R$ 5.000,00.

É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


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