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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00022900520144036102 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002290-05.2014.4.03.6102/SP
2014.61.02.002290-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : R B MARQUETI - REPRESENTACAO COML/ LTDA -ME
No. ORIG. : 00022900520144036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, VI, DO CTN. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC, firmou entendimento que "o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN"- REsp 957.509/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 09/08/2010, DJe 25/08/2010.
2. Naquela assentada reafirmou-se que "(...) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo".
3. No caso em tela a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/04/2014, e face ao pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela exequente, em 27/10/2014 (fl. 57), em virtude da concessão de parcelamento administrativo, resta com sua exigibilidade suspensa, nos exatos termos do disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
4. Assim, subsiste configurada a hipótese da suspensão do crédito tributário, nos termos firmados pela legislação de regência e jurisprudência consolidada sobre o tema, afastando-se a figura da extinção acolhida pelo MM. Juízo a quo.
5. Apelação a que se dá provimento para, nos termos aqui explicitados, reformar a r. sentença que extinguiu o feito e determinar a suspensão da presente execução fiscal, enquanto perdurar os efeitos do referido parcelamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de outubro de 2017.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002290-05.2014.4.03.6102/SP
2014.61.02.002290-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : R B MARQUETI - REPRESENTACAO COML/ LTDA -ME
No. ORIG. : 00022900520144036102 1 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de execução fiscal ajuizada, em 08/04/2014, com o objetivo de cobrar crédito tributário inscrito na dívida ativa. Valor da causa: R$ 39.807,22.


Entendendo que o parcelamento, após a propositura da execução fiscal, constitui modalidade de extinção do crédito tributário o MM. Juiz a quo homologou a transação entabulada entre as partes e julgou extinta a execução, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 e do art. 156, III, do CTN.


Em apelação, a exequente pugna pela reforma da sentença. Alega que o parcelamento do débito, após a propositura da ação, não autoriza a extinção da execução fiscal, cabendo, tão somente, a suspensão do processo.


Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.


É o relatório.


VOTO

A questão debatida nos autos, e objeto da presente reapreciação, acerca da impossibilidade de se promover a extinção de execução fiscal em virtude de parcelamento efetuado nos termos e condições estabelecidos em lei específica, configurando-se, antes, em causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, consoante o disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e desde que aperfeiçoado após o ajuizamento da respectiva ação de execução, é matéria cujo entendimento já restou pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, verbis:


"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.
1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.
2. Conseqüentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002).
3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º).
4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: 'Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido . (...)'
5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas.
6. In casu, restou assente na origem que: '... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício. Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexeqüível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exeqüente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe.'
7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC.
8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.
9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).
10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."
(REsp 957.509/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 09/08/2010, DJe 25/08/2010)

No caso em tela a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/04/2014, e face ao pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela exequente, em 27/10/2014 (fl. 57), em virtude da concessão de parcelamento administrativo, resta com sua exigibilidade suspensa, nos exatos termos do disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.


Assim, subsiste configurada a hipótese da suspensão do crédito tributário, nos termos firmados pela legislação de regência e jurisprudência consolidada sobre o tema, afastando-se a figura da extinção acolhida pelo MM. Juízo a quo.


Ante o exposto, dou provimento à apelação para, nos termos aqui explicitados, reformar a r. sentença que extinguiu o feito e determinar a suspensão da presente execução fiscal, enquanto perdurar os efeitos do referido parcelamento.


É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 491DB93E50DCBF1B
Data e Hora: 10/10/2017 15:40:06