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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0030567-28.2000.4.03.6100 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.

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Processo
APREENEC 0030567-28.2000.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.
1. A decisão aqui combatida firmou, nos termos do voto do Exmº Juiz Federal Convocado Manoel Álvares, que "no que diz respeito à atualização monetária, não há que se falar na aplicação dos índices do IPC nos meses de janeiro de 1.989, fevereiro de 1.989, março de 1.990, abril de 1.990, maio de 1.990 e fevereiro de 1.991, visto que não alcançados pela lide (pedido inicial relativo ao período de jan/92 a jan/96)".
2. Todavia, conforme se depreende da leitura dos documentos juntados às fls. 31/171 dos presentes autos, os valores recolhidos indevidamente pela autora coincidem com o período de vigência dos Decretos nºs 2.445 e 2. 449, ambos de 1988, vale dizer, de outubro/1988 a outubro/1995. 3. Nesse diapasão, oportuno anotar que a atualização monetária e a incidência de juros moratórios sobre os créditos e os débitos compensáveis são temas com jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, verbis: "2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
3. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 548.711/PE, Min. Denise Arruda, DJ de 28.05.2007 (sessão de 25.04.2007), assentou a orientação de que os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário são os seguintes; (a) IPC, em janeiro e fevereiro de 1989, e de março/1990 a fevereiro/1991; (b) INPC, de março a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%)."- REsp 952.809/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. 04/09/2007, DJ 01/10/2007. 4. Considerando o valor atribuído à causa - R$ 3.726.877,40, com posição em agosto/2000 -, bem como que a matéria já estar amplamente discutida nos Tribunais, conforme assinalado pela própria União, e ainda destacando-se que o critério da equidade deve ser orientado pela razoabilidade, sendo censurável, apenas, a fixação da verba honorária em valor irrisório, o qual a jurisprudência convencionou ser inferior a 1% do valor da causa - REsp. 153.208/RS, REsp 644.426/PE; REsp 442.745/MT e REsp 651.226/PR -, os honorários advocatícios restam reduzidos para 1% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do disposto no artigo 20, §§ 3º e , do CPC/73. 5. Ambos os embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e obscuridade ora apontadas no sentido de reduzir a verba honorária e determinar a aplicação dos índices de correção monetária, no período indicado, na forma aqui explicitada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.