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18 de Outubro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00305672820004036100 SP - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

    *** QUARTA TURMA ***

    ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU

    2000.61.00.030567-5 892381 AC-SP

    PAUTA: 16/02/2005 JULGADO: 16/02/2005 NUM. PAUTA: 00179

    RELATOR: JUIZ CONV. MANOEL ALVARES

    PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. SALETTE NASCIMENTO PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. SALETTE NASCIMENTO

    PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). OSMAR JOSÉ DA SILVA

    AUTUAÇÃO

    APTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/

    APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

    APDO : OS MESMOS

    REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

    ADVOGADO (S)

    ADV : JOSE ROBERTO MARCONDES

    ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA

    SUSTENTAÇÃO ORAL

    CERTIDÃO

    Certifico que a Egrégia QUARTA TURMA, ao

    apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

    realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento à

    apelação da autora, nos termos do voto do Relator e, por maioria, deu parcial provimento à apelação da autora e à remessa oficial, sendo que o Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, o fez, em maior extensão, para reconhecer a

    prescrição das parcelas anteriores a agosto de 1995,

    vencida a Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO, que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial e negou provimento à apelação da autora, para reconhecer a ocorrência da prescrição (REX 148.754-RJ-DJU 04/03/1994, prescrito em 04/03/1999).

    Votaram os (as) DES.FED. SALETTE NASCIMENTO e DES.FED.

    FABIO PRIETO.

    Impedido o (a) DES.FED. ALDA BASTO.

    _________________________________

    WALDIRO PACANARO FILHO

    Secretário (a)

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

    PROC. : 2000.61.00.030567-5 AC 892381

    APTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/

    ADV : JOSE ROBERTO MARCONDES

    APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

    ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA

    APDO : OS MESMOS

    REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

    RELATOR : JUIZ CONV. MANOEL ALVARES / QUARTA TURMA

    R E L A T Ó R I O

    O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado MANOEL ÁLVARES (Relator).

    Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra r. sentença proferida em sede de ação de rito ordinário, ajuizada na data de

    28 de agosto de 2.000, em face da União, na qual se objetiva declaração de inexistência de relação jurídica válida que pudesse obrigar a parte autora a considerar as condições determinadas pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e

    2.449/88, por inconstitucionais, garantindo os recolhimentos da

    contribuição ao PIS na forma da Lei Complementar nº 7/70, e a repetição dos valores que entende indevidamente recolhidos a maior de PIS, de janeiro de 1.992 a janeiro de 1.996 (cf. Planilha de fl. 07), corrigidos

    monetariamente, com a inclusão dos índices do IPC nos meses de janeiro/89

    (42,72%), fevereiro/89, (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%),

    maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%) e do IPC-M nos meses de julho/94

    (44,52%) e agosto/94 (8,16%), e acrescidos de juros compensatórios de 1%

    (um por cento) ao mês, contados de cada recolhimento até janeiro de 1.995

    e, após, juros calculados pela taxa SELIC, além dos demais consectários

    legais, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). Foi

    atribuído à causa o valor de R$ 3.726.877,40 (três milhões, setecentos e

    vinte e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).

    A MMª Juíza, por sentença de fls. 204/209, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que

    autorize a ré a exigir da autora as quantias referentes ao PIS na forma

    instituída pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, cuja

    inconstitucionalidade foi declarada, determinando que se proceda ao

    recolhimento na forma da Lei Complementar nº 7/70, e reconhecer o direito

    da autora de repetir os valores pagos a maior pelo PIS, não atingidos pela prescrição, cujos comprovantes foram acostados aos autos. Concluiu pelo

    prazo decenal para o contribuinte reclamar a repetição de

    indébito/compensação, sendo que o prazo para a propositura da ação somente inicia depois de expirado o prazo qüinqüenal da homologação, contado do

    primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido implementada.

    Determinou a correção monetária dos valores pelos mesmos índices aplicados na atualização dos créditos fazendários, utilizando-se, ainda, os juros

    equivalentes à taxa SELIC (art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95). Fixou as custas ex lege e condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que

    arbitrou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

    A União, em apelação de fls. 216/223, defende a

    decadência/prescrição das parcelas recolhidas anteriormente a cinco anos da propositura da ação. Outrossim, insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC e, se mantida, deverá incidir somente a partir do trânsito em julgado. Por fim, reclama a redução da verba honorária para 5% (cinco por cento).

    A autora, em apelação de fls. 226/239, sustenta não estar

    fulminado pela prescrição o direito de ação, visto que o prazo

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    prescricional aplicável é de cinco anos, contado da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado de nº 49/95, que deu eficácia erga omnes a declaração

    de inconstitucionalidade dos decretos-leis discutidos. De outro lado,

    reclama a inclusão dos índices do IPC nos meses de janeiro/89 (42,72%),

    fevereiro/89, (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90

    (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%) e do IPC-M nos meses de julho/94 (44,52%) e agosto/94 (8,16%). Postula, ainda, juros compensatórios de 1% (um por

    cento) ao mês a contar do pagamento indevido até dezembro de 1.994 e, após, juros calculados pela SELIC. Na hipótese dos juros SELIC incidir apenas a

    partir de janeiro de 1.996, requer sejam postergados os juros

    compensatórios por mais um ano (dez/95). Por derradeiro, pugna pela

    majoração da verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da

    condenação.

    Com contra-razões, subiram os autos a esta E. Corte.

    É o relatório , dispensada a revisão, nos termos regimentais.

    MANOEL ÁLVARES

    Juiz Federal Convocado

    Relator

    V O T O

    O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado MANOEL ÁLVARES (Relator).

    Passo ao exame concomitante da remessa oficial e dos recursos de apelação.

    Adentro à analise da questão relativa ao prazo para o

    contribuinte pleitear eventual repetição de indébito.

    Na modalidade de tributo sujeito à homologação

    (autolançamento), hipótese do caso em tela, o contribuinte deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade administrativa, a qual,

    posteriormente, faz o lançamento dito homologatório.

    Por sua vez, a constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, nos termos do artigo

    142, do Código Tributário Nacional.

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    O prazo para homologação pela Fazenda é qüinqüenal, contado da data do pagamento ou, se inexistir, da data do fato gerador (CTN, art. 150, §§ 1º e 4º), o qual se caracteriza como de decadência, não se interrompendo ou suspendendo.

    Decorrido o prazo decadencial, sem oposição da Fazenda,

    considera-se homologado o lançamento e definitivamente constituído o

    crédito tributário (homologação tácita). Homologado o lançamento, tácita ou expressamente, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, VII).

    De outro lado, fica postergado o exercício do direito do

    contribuinte de requerer eventual pagamento indevido enquanto pendente a

    homologação, o qual tem início somente a partir desta.

    Assim, decorrido o prazo de cinco anos da Fazenda para a

    homologação do lançamento (decadencial), inicia-se o prazo do contribuinte de cobrança do crédito pago indevidamente (prescricional), a teor do

    disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, o qual transcrevo

    para melhor ilustração:

    “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário

    prescreve em cinco anos da data de sua constituição

    definitiva”.

    Conclui-se que o prazo do contribuinte para reclamar a

    compensação/restituição é de dez anos, sendo cinco anos a partir da data do pagamento ou da ocorrência do fato gerador, prazo decadencial da autoridade administrativa para homologar o lançamento, mais um qüinqüênio, a contar-se da data da homologação tácita ou expressa, prazo prescricional.

    Por conseguinte, aplicável a regra geral do prazo decenal

    (tese dos “cinco mais cinco”) para o contribuinte reclamar o direito à

    compensação ou restituição dos recolhimentos indevidos ou efetuados a

    maior, nos tributos sujeitos à homologação.

    A tese dos “cinco mais cinco” sedimentou-se na Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica no site do Colendo

    Sodalício: “Notícias do Superior Tribunal de Justiça” de 15 de abril de

    2.004 – “Primeira Seção uniformiza tese dos “cinco mais cinco”, que

    transcrevo:

    “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    decidiu aplicar a regra geral dos “cinco mais cinco” nos casos de prescrição de tributos sujeitos à lançamento por

    homologação – aqueles nos quais o contribuinte paga

    antecipadamente o débito, sem prévio exame da autoridade

    competente.

    A adoção da regra dos ‘cinco mais cinco’ objetiva conferir

    mais segurança à prática tributária. A regra é decorrente da

    aplicação dos artigos 150 e 168 do Código Tributário Nacional, segundo os quais o contribuinte tem o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados da homologação,

    que deve ser feita pela autoridade fiscal no prazo máximo de

    cinco anos do fato gerador, sob pena de se dar a homologação

    tácita. Em suma, o prazo para a prescrição pode se dar em até dez anos, caso em que a homologação não ocorra antes dos cinco primeiros anos.

    A jurisprudência anterior, firmada no final do ano passado,

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    admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo

    Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de

    resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a

    favor da tese dos “cinco mais cinco”.

    O processo base para o julgamento envolvia um pedido da

    Telesc – Telecomunicações de Santa Catarina – para fazer valer o prazo de prescrição contado a partir da resolução do Senado. A empresa buscava recuperar um montante de tributos pagos

    indevidamente ao INSS, referentes a setembro de 89, época da

    edição da Medida Provisória nº 63 e a conseqüente edição da

    Lei 7.787. Nesse período, o valor da contribuição

    previdenciária sobre a folha de pagamento foi aumentado de 10% para 20% e, posteriormente, a lei foi declarada

    inco...