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25 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00305672820004036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_APREENEC_00305672820004036100_856e5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** QUARTA TURMA ***

ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU

2000.61.00.030567-5 892381 AC-SP

PAUTA: 16/02/2005 JULGADO: 16/02/2005 NUM. PAUTA: 00179

RELATOR: JUIZ CONV. MANOEL ALVARES

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. SALETTE NASCIMENTO PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. SALETTE NASCIMENTO

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). OSMAR JOSÉ DA SILVA

AUTUAÇÃO

APTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

ADVOGADO (S)

ADV : JOSE ROBERTO MARCONDES

ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia QUARTA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento à

apelação da autora, nos termos do voto do Relator e, por maioria, deu parcial provimento à apelação da autora e à remessa oficial, sendo que o Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, o fez, em maior extensão, para reconhecer a

prescrição das parcelas anteriores a agosto de 1995,

vencida a Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO, que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial e negou provimento à apelação da autora, para reconhecer a ocorrência da prescrição (REX 148.754-RJ-DJU 04/03/1994, prescrito em 04/03/1999).

Votaram os (as) DES.FED. SALETTE NASCIMENTO e DES.FED.

FABIO PRIETO.

Impedido o (a) DES.FED. ALDA BASTO.

_________________________________

WALDIRO PACANARO FILHO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2000.61.00.030567-5 AC 892381

APTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/

ADV : JOSE ROBERTO MARCONDES

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

RELATOR : JUIZ CONV. MANOEL ALVARES / QUARTA TURMA

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado MANOEL ÁLVARES (Relator).

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra r. sentença proferida em sede de ação de rito ordinário, ajuizada na data de

28 de agosto de 2.000, em face da União, na qual se objetiva declaração de inexistência de relação jurídica válida que pudesse obrigar a parte autora a considerar as condições determinadas pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e

2.449/88, por inconstitucionais, garantindo os recolhimentos da

contribuição ao PIS na forma da Lei Complementar nº 7/70, e a repetição dos valores que entende indevidamente recolhidos a maior de PIS, de janeiro de 1.992 a janeiro de 1.996 (cf. Planilha de fl. 07), corrigidos

monetariamente, com a inclusão dos índices do IPC nos meses de janeiro/89

(42,72%), fevereiro/89, (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%),

maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%) e do IPC-M nos meses de julho/94

(44,52%) e agosto/94 (8,16%), e acrescidos de juros compensatórios de 1%

(um por cento) ao mês, contados de cada recolhimento até janeiro de 1.995

e, após, juros calculados pela taxa SELIC, além dos demais consectários

legais, fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento). Foi

atribuído à causa o valor de R$ 3.726.877,40 (três milhões, setecentos e

vinte e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).

A MMª Juíza, por sentença de fls. 204/209, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que

autorize a ré a exigir da autora as quantias referentes ao PIS na forma

instituída pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, cuja

inconstitucionalidade foi declarada, determinando que se proceda ao

recolhimento na forma da Lei Complementar nº 7/70, e reconhecer o direito

da autora de repetir os valores pagos a maior pelo PIS, não atingidos pela prescrição, cujos comprovantes foram acostados aos autos. Concluiu pelo

prazo decenal para o contribuinte reclamar a repetição de

indébito/compensação, sendo que o prazo para a propositura da ação somente inicia depois de expirado o prazo qüinqüenal da homologação, contado do

primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido implementada.

Determinou a correção monetária dos valores pelos mesmos índices aplicados na atualização dos créditos fazendários, utilizando-se, ainda, os juros

equivalentes à taxa SELIC (art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95). Fixou as custas ex lege e condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que

arbitrou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A União, em apelação de fls. 216/223, defende a

decadência/prescrição das parcelas recolhidas anteriormente a cinco anos da propositura da ação. Outrossim, insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC e, se mantida, deverá incidir somente a partir do trânsito em julgado. Por fim, reclama a redução da verba honorária para 5% (cinco por cento).

A autora, em apelação de fls. 226/239, sustenta não estar

fulminado pela prescrição o direito de ação, visto que o prazo

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prescricional aplicável é de cinco anos, contado da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado de nº 49/95, que deu eficácia erga omnes a declaração

de inconstitucionalidade dos decretos-leis discutidos. De outro lado,

reclama a inclusão dos índices do IPC nos meses de janeiro/89 (42,72%),

fevereiro/89, (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90

(7,87%) e fevereiro/91 (21,87%) e do IPC-M nos meses de julho/94 (44,52%) e agosto/94 (8,16%). Postula, ainda, juros compensatórios de 1% (um por

cento) ao mês a contar do pagamento indevido até dezembro de 1.994 e, após, juros calculados pela SELIC. Na hipótese dos juros SELIC incidir apenas a

partir de janeiro de 1.996, requer sejam postergados os juros

compensatórios por mais um ano (dez/95). Por derradeiro, pugna pela

majoração da verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da

condenação.

Com contra-razões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório , dispensada a revisão, nos termos regimentais.

MANOEL ÁLVARES

Juiz Federal Convocado

Relator

V O T O

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado MANOEL ÁLVARES (Relator).

Passo ao exame concomitante da remessa oficial e dos recursos de apelação.

Adentro à analise da questão relativa ao prazo para o

contribuinte pleitear eventual repetição de indébito.

Na modalidade de tributo sujeito à homologação

(autolançamento), hipótese do caso em tela, o contribuinte deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade administrativa, a qual,

posteriormente, faz o lançamento dito homologatório.

Por sua vez, a constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, nos termos do artigo

142, do Código Tributário Nacional.

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O prazo para homologação pela Fazenda é qüinqüenal, contado da data do pagamento ou, se inexistir, da data do fato gerador (CTN, art. 150, §§ 1º e 4º), o qual se caracteriza como de decadência, não se interrompendo ou suspendendo.

Decorrido o prazo decadencial, sem oposição da Fazenda,

considera-se homologado o lançamento e definitivamente constituído o

crédito tributário (homologação tácita). Homologado o lançamento, tácita ou expressamente, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, VII).

De outro lado, fica postergado o exercício do direito do

contribuinte de requerer eventual pagamento indevido enquanto pendente a

homologação, o qual tem início somente a partir desta.

Assim, decorrido o prazo de cinco anos da Fazenda para a

homologação do lançamento (decadencial), inicia-se o prazo do contribuinte de cobrança do crédito pago indevidamente (prescricional), a teor do

disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, o qual transcrevo

para melhor ilustração:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário

prescreve em cinco anos da data de sua constituição

definitiva”.

Conclui-se que o prazo do contribuinte para reclamar a

compensação/restituição é de dez anos, sendo cinco anos a partir da data do pagamento ou da ocorrência do fato gerador, prazo decadencial da autoridade administrativa para homologar o lançamento, mais um qüinqüênio, a contar-se da data da homologação tácita ou expressa, prazo prescricional.

Por conseguinte, aplicável a regra geral do prazo decenal

(tese dos “cinco mais cinco”) para o contribuinte reclamar o direito à

compensação ou restituição dos recolhimentos indevidos ou efetuados a

maior, nos tributos sujeitos à homologação.

A tese dos “cinco mais cinco” sedimentou-se na Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, como se verifica no site do Colendo

Sodalício: “Notícias do Superior Tribunal de Justiça” de 15 de abril de

2.004 – “Primeira Seção uniformiza tese dos “cinco mais cinco”, que

transcrevo:

“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

decidiu aplicar a regra geral dos “cinco mais cinco” nos casos de prescrição de tributos sujeitos à lançamento por

homologação – aqueles nos quais o contribuinte paga

antecipadamente o débito, sem prévio exame da autoridade

competente.

A adoção da regra dos ‘cinco mais cinco’ objetiva conferir

mais segurança à prática tributária. A regra é decorrente da

aplicação dos artigos 150 e 168 do Código Tributário Nacional, segundo os quais o contribuinte tem o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados da homologação,

que deve ser feita pela autoridade fiscal no prazo máximo de

cinco anos do fato gerador, sob pena de se dar a homologação

tácita. Em suma, o prazo para a prescrição pode se dar em até dez anos, caso em que a homologação não ocorra antes dos cinco primeiros anos.

A jurisprudência anterior, firmada no final do ano passado,

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admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo

Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de

resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a

favor da tese dos “cinco mais cinco”.

O processo base para o julgamento envolvia um pedido da

Telesc – Telecomunicações de Santa Catarina – para fazer valer o prazo de prescrição contado a partir da resolução do Senado. A empresa buscava recuperar um montante de tributos pagos

indevidamente ao INSS, referentes a setembro de 89, época da

edição da Medida Provisória nº 63 e a conseqüente edição da

Lei 7.787. Nesse período, o valor da contribuição

previdenciária sobre a folha de pagamento foi aumentado de 10% para 20% e, posteriormente, a lei foi declarada

inco...