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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00305672820004036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_APREENEC_00305672820004036100_54f7c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** QUARTA TURMA ***

ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU

2000.61.00.030567-5 892381 AC-SP

APRES. EM MESA JULGADO: 31/10/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: DES.FED. ROBERTO HADDAD

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. FABIO PRIETO

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. FABIO PRIETO

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). SERGIO MONTEIRO MEDEIROS

AUTUAÇÃO

APTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

ADVOGADO (S)

ADV : JOSE ROBERTO MARCONDES

ADV : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia QUARTA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator.

Votaram os (as) DES.FED. SALETTE NASCIMENTO e DES.FED.

FABIO PRIETO.

Impedido o (a) DES.FED. ALDA BASTO.

_________________________________

WALDIRO PACANARO FILHO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2000.61.00.030567-5 AC 892381

ORIG. : 1 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/

ADV : JOSE ROBERTO MARCONDES

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

RELATOR : JUIZ CONV. MANOEL ALVARES / QUARTA TURMA

V O T O

A Sra. Desembargadora Federal Salette Nascimento:

Insurge-se a Autora contra a exigência da contribuição ao

PIS - Programa de Integracao Social, nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445

e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Excelso Pretório, pretendendo

recolher a exação “ex-vi” da L.C. 07/70, assegurado, mais, seu direito à

compensação dos valores recolhidos àquele título.

Cabível o pleito de compensação de PIS, recolhido com base

naquela legislação, com parcelas do próprio PIS, conforme assentado nesta

4ª Turma, vez que, expungidos do cenário jurídico tais Decretos-Leis, por

Resolução Senatorial, já não subsistindo legítimo interesse por parte do

Fisco de se opor à pretendida compensação, entre contribuições, diga-se, da

mesma espécie.

Todavia, o decorrer do tempo, aperfeiçoando-se a

prescrição qüinqüenal, exige que se leve tal circunstância na apreciação do

pleito.

É que, assentado pela 4ª Turma, sem prejuízo de idêntico

posicionamento de outras Cortes Regionais, de se aplicar à espécie o lapso

prescricional qüinqüenal, previsto no art. 168 do CTN, com natureza de lei

complementar, recepcionada pela Carta Política de 88, tomando-se como termo

inicial, para se aferir da “actio nata”, a publicação do julgamento de

declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445 e 2449/88 pelo

Excelso Pretório, (REX nº.148.754-RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU

04/03/94), verifica-se que já decorreu prazo superior aos cinco anos quando

do aforamento da presente ação em 28/08/00.

Doutrinariamente sobre o tema, leciona Orlando Gomes:

“A prescrição é o modo pelo qual um direito se

extingue em virtude da inércia, durante certo lapso

de tempo, do seu titular, que, em conseqüência, fica

sem ação para assegurá-lo.

São seus pressupostos: a) a existência de um direito

atual, suscetível de ser pleiteado em juízo; b) a

violação desse direito; a actio nata, em síntese.

Para ocorrer à prescrição requer: a) a inércia do

titular; b) o decurso do tempo. É preciso que o

titular do direito não o exerça e que a inatividade

se prolongue por algum tempo. Transcorrido o prazo no

qual o direito deve ser exercido, sem que seu titular

pratique qualquer ato para conservá-lo, a lei o

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declara extinto, por via de conseqüência, trancando a ação judicial de que poderia ele se ter valido para

conservá-lo.

O mecanismo não é, porém, tão simples. A ação pode

ser proposta e atingir seu fim se o interessado na

prescrição não invocá-la. Esta é, essencialmente, um

meio de defesa. Por isto, há quem admita seja a

alegação do interessado um dos requisitos da

prescrição. Objeções inspirada em considerações

éticas e lógicas levantam-se contra o instituto da

prescrição. Não obstante, é universalmente aceito.

Discute-se, ainda, seu fundamento. Alguns justificamno como sanção à negligência do titular do direito.

Sua inércia torna presumível o desinteresse. Quem se

conserva inativo, deve perdê-lo (“Dorminientibus non

succurrit jus”). Outros, porém, explicam-na por

motivos de ordem social. É a segurança do comércio

jurídico que exige a consolidação das situações

jurídicas pelo decurso de tempo. Trata-se, portanto,

de medida de política jurídica, ditada no interesse

da harmonia social. Segundo Savigny, o fundamento

principal da prescrição é a necessidade de serem

fixadas as relações jurídicas incertas, suscetíveis

de dúvidas e controvérsias, encerrando-se a incerteza em determinado lapso de tempo.

A questão não é destituída de interesse prático. O

fundamento político da prescrição justifica sua

natureza de instituto de ordem pública, que não se

coadunaria às explicações de cunho privatista.”

(...)

“Uma vez que a prescrição se funda no interesse

social da segurança do comércio jurídico, é

incontestável sua natureza de instituto de ordem

pública.”

(Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, 10ª

edição, fls. 510, ed. Forense).

E, mais:

“Os atos jurídicos sujeitados a tempo certo, se não

praticados, precluem. Os direitos, se não exercidos

no prazo assinalado aos seus titulares pela lei,

caducam ou decaem. As ações judiciais, quando não

proposta no espaço de tempo prefixado legalmente,

prescrevem. Se um direito, para aperfeiçoa-se,

depende de um ato jurídico que não é praticado

(preclusão), acaba por perecer (caducidade ou

decadência). Se um direito não auto-executável

precisa de uma ação judicial para efetivar-se, não

proposta esta ou proposta a destempo, ocorre a

prescrição, gerando a oclusão do direito, já que

desvestido da possibilidade de ação.”

(Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de Direito

Tributário Brasileiro, 3ª edição, fls. 719, ed.

Forense).

À propósito, transcrevo, por oportuno, trecho do brilhante voto do Ministro Garcia Vieira, RESP 250.753/PE, 1ª Turma, DJ 14/08/00:

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“O prazo prescricional de cinco anos para a

compensação ou cobrança do crédito correspondente aos recolhimentos indevidos só começa a fluir da data da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a

inconstitucionalidade da contribuição para o

Finsocial” (RE 159.764-1).

Transcrevo também, o trecho do brilhante voto do Min.

José Delgado, RESP 320969/SP 1ª Turma, DJ 03.09.01:

“Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do

diploma legal em que se fundou a citada exação.”

No mesmo sentido a orientação das nossas Cortes

Regionais:

“TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 49/95. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70.

1. O Supremo Tribunal Federal proclamou a

inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis nºs

2.445 e 2.449/88 (Recurso Extraordinário nº 148.724-2/RJ). Observância desse entendimento no âmbito desta Corte Regional (R. I., art. 176, parágrafo único).

2. Suspensa a eficácia dos referidos Decretos-Leis

através da Resolução nº 49/95 do Senado Federal.

3. Direito do contribuinte de recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar nº 7/70 que se reconhece.

4. Aplicável à espécie a prescrição qüinqüenal de que trata o art. 168 do CTN, com natureza de lei

complementar, recepcionada pela Carta Política de 88. 5. Apelações e remessa oficial improvidas.”

(TRF 3ª Região, Ac n. 2000.03.99.00874-3, Rel. Des.

Federal Salette Nascimento, 6ª Turma, DJ 28/03/2001).

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – FINSOCIAL – PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA.

1. Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade

de norma reconhecida incidentalmente pela Corte

Suprema, o TERMO INICIAL do prazo para fins de

determinação do lapso prescricional deverá ser a data da publicação da primeira decisão proferida, posto

ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do C. Supremo

Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93,

devendo a partir desta data ter início o cômputo do

lapso prescricional, pois não se pode considerar

inerte o contribuinte que até então, em razão da

presunção de constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é

elemento indispensável para configuração do instituto da PRESCRIÇÃO.

2. Ajuizada a demanda em momento posterior, a

pretensão está fulminada pela PRESCRIÇÃO.

3. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade

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com o disposto no art. 20, § 4º do CPC.”

(TRF 3ª Região, AG n. 1999.61.00.030410-1, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, DJ 26/09/2001).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$

5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Isto posto, dou provimento à apelação da União e à

remessa oficial e nego provimento à apelação da autora.

É como voto .

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PROC. : 2000.61.00.030567-5 AC 892381

APTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/

ADV : JOSE ROBERTO MARCONDES

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA

APDO : OS MESMOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

RELATOR : JUIZ CONV. MANOEL ALVARES / QUARTA TURMA

DECLARAÇÃO DE VOTO

FÁBIO PRIETO DE SOUZA

Desembargador Federal

Com o devido respeito, divirjo, em parte, do eminente Relator.

* * * O regime da prescrição * * *

O direito de pedir a devolução, via restituição ou

compensação, de crédito pago indevidamente ao poder público, a título –

inconstitucional ou ilegal – de tributo, extingue-se em cinco anos (art.

168, inc. I, do CTN).

O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do pagamento. É assim porque o Código Tributário Nacional (art. 156, inc. I, do CTN) positiva efeito liberatório à quitação.

Uma coisa é o direito de ação do contribuinte lesado. Outra é a homologação ou a possibilidade de revisão do lançamento – e do

pagamento – pela autoridade administrativa....