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16 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00305672820004036100 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

    *** QUARTA TURMA ***

    ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU

    2000.61.00.030567-5 892381 AC-SP

    APRES. EM MESA JULGADO: 31/10/2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    RELATOR: DES.FED. ROBERTO HADDAD

    PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. FABIO PRIETO

    PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. FABIO PRIETO

    PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). SERGIO MONTEIRO MEDEIROS

    AUTUAÇÃO

    APTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/

    APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

    APDO : OS MESMOS

    REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

    ADVOGADO (S)

    ADV : JOSE ROBERTO MARCONDES

    ADV : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

    SUSTENTAÇÃO ORAL

    CERTIDÃO

    Certifico que a Egrégia QUARTA TURMA, ao

    apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

    realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

    declaração, nos termos do voto do Relator.

    Votaram os (as) DES.FED. SALETTE NASCIMENTO e DES.FED.

    FABIO PRIETO.

    Impedido o (a) DES.FED. ALDA BASTO.

    _________________________________

    WALDIRO PACANARO FILHO

    Secretário (a)

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

    PROC. : 2000.61.00.030567-5 AC 892381

    ORIG. : 1 Vr SÃO PAULO/SP

    APTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/

    ADV : JOSE ROBERTO MARCONDES

    APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

    ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA

    APDO : OS MESMOS

    REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

    RELATOR : JUIZ CONV. MANOEL ALVARES / QUARTA TURMA

    V O T O

    A Sra. Desembargadora Federal Salette Nascimento:

    Insurge-se a Autora contra a exigência da contribuição ao

    PIS - Programa de Integracao Social, nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445

    e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Excelso Pretório, pretendendo

    recolher a exação “ex-vi” da L.C. 07/70, assegurado, mais, seu direito à

    compensação dos valores recolhidos àquele título.

    Cabível o pleito de compensação de PIS, recolhido com base

    naquela legislação, com parcelas do próprio PIS, conforme assentado nesta

    4ª Turma, vez que, expungidos do cenário jurídico tais Decretos-Leis, por

    Resolução Senatorial, já não subsistindo legítimo interesse por parte do

    Fisco de se opor à pretendida compensação, entre contribuições, diga-se, da

    mesma espécie.

    Todavia, o decorrer do tempo, aperfeiçoando-se a

    prescrição qüinqüenal, exige que se leve tal circunstância na apreciação do

    pleito.

    É que, assentado pela 4ª Turma, sem prejuízo de idêntico

    posicionamento de outras Cortes Regionais, de se aplicar à espécie o lapso

    prescricional qüinqüenal, previsto no art. 168 do CTN, com natureza de lei

    complementar, recepcionada pela Carta Política de 88, tomando-se como termo

    inicial, para se aferir da “actio nata”, a publicação do julgamento de

    declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445 e 2449/88 pelo

    Excelso Pretório, (REX nº.148.754-RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU

    04/03/94), verifica-se que já decorreu prazo superior aos cinco anos quando

    do aforamento da presente ação em 28/08/00.

    Doutrinariamente sobre o tema, leciona Orlando Gomes:

    “A prescrição é o modo pelo qual um direito se

    extingue em virtude da inércia, durante certo lapso

    de tempo, do seu titular, que, em conseqüência, fica

    sem ação para assegurá-lo.

    São seus pressupostos: a) a existência de um direito

    atual, suscetível de ser pleiteado em juízo; b) a

    violação desse direito; a actio nata, em síntese.

    Para ocorrer à prescrição requer: a) a inércia do

    titular; b) o decurso do tempo. É preciso que o

    titular do direito não o exerça e que a inatividade

    se prolongue por algum tempo. Transcorrido o prazo no

    qual o direito deve ser exercido, sem que seu titular

    pratique qualquer ato para conservá-lo, a lei o

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    declara extinto, por via de conseqüência, trancando a ação judicial de que poderia ele se ter valido para

    conservá-lo.

    O mecanismo não é, porém, tão simples. A ação pode

    ser proposta e atingir seu fim se o interessado na

    prescrição não invocá-la. Esta é, essencialmente, um

    meio de defesa. Por isto, há quem admita seja a

    alegação do interessado um dos requisitos da

    prescrição. Objeções inspirada em considerações

    éticas e lógicas levantam-se contra o instituto da

    prescrição. Não obstante, é universalmente aceito.

    Discute-se, ainda, seu fundamento. Alguns justificamno como sanção à negligência do titular do direito.

    Sua inércia torna presumível o desinteresse. Quem se

    conserva inativo, deve perdê-lo (“Dorminientibus non

    succurrit jus”). Outros, porém, explicam-na por

    motivos de ordem social. É a segurança do comércio

    jurídico que exige a consolidação das situações

    jurídicas pelo decurso de tempo. Trata-se, portanto,

    de medida de política jurídica, ditada no interesse

    da harmonia social. Segundo Savigny, o fundamento

    principal da prescrição é a necessidade de serem

    fixadas as relações jurídicas incertas, suscetíveis

    de dúvidas e controvérsias, encerrando-se a incerteza em determinado lapso de tempo.

    A questão não é destituída de interesse prático. O

    fundamento político da prescrição justifica sua

    natureza de instituto de ordem pública, que não se

    coadunaria às explicações de cunho privatista.”

    (...)

    “Uma vez que a prescrição se funda no interesse

    social da segurança do comércio jurídico, é

    incontestável sua natureza de instituto de ordem

    pública.”

    (Orlando Gomes, Introdução ao Direito Civil, 10ª

    edição, fls. 510, ed. Forense).

    E, mais:

    “Os atos jurídicos sujeitados a tempo certo, se não

    praticados, precluem. Os direitos, se não exercidos

    no prazo assinalado aos seus titulares pela lei,

    caducam ou decaem. As ações judiciais, quando não

    proposta no espaço de tempo prefixado legalmente,

    prescrevem. Se um direito, para aperfeiçoa-se,

    depende de um ato jurídico que não é praticado

    (preclusão), acaba por perecer (caducidade ou

    decadência). Se um direito não auto-executável

    precisa de uma ação judicial para efetivar-se, não

    proposta esta ou proposta a destempo, ocorre a

    prescrição, gerando a oclusão do direito, já que

    desvestido da possibilidade de ação.”

    (Sacha Calmon Navarro Coêlho, Curso de Direito

    Tributário Brasileiro, 3ª edição, fls. 719, ed.

    Forense).

    À propósito, transcrevo, por oportuno, trecho do brilhante voto do Ministro Garcia Vieira, RESP 250.753/PE, 1ª Turma, DJ 14/08/00:

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    “O prazo prescricional de cinco anos para a

    compensação ou cobrança do crédito correspondente aos recolhimentos indevidos só começa a fluir da data da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a

    inconstitucionalidade da contribuição para o

    Finsocial” (RE 159.764-1).

    Transcrevo também, o trecho do brilhante voto do Min.

    José Delgado, RESP 320969/SP 1ª Turma, DJ 03.09.01:

    “Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do

    diploma legal em que se fundou a citada exação.”

    No mesmo sentido a orientação das nossas Cortes

    Regionais:

    “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 49/95. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70.

    1. O Supremo Tribunal Federal proclamou a

    inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis nºs

    2.445 e 2.449/88 (Recurso Extraordinário nº 148.724-2/RJ). Observância desse entendimento no âmbito desta Corte Regional (R. I., art. 176, parágrafo único).

    2. Suspensa a eficácia dos referidos Decretos-Leis

    através da Resolução nº 49/95 do Senado Federal.

    3. Direito do contribuinte de recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar nº 7/70 que se reconhece.

    4. Aplicável à espécie a prescrição qüinqüenal de que trata o art. 168 do CTN, com natureza de lei

    complementar, recepcionada pela Carta Política de 88. 5. Apelações e remessa oficial improvidas.”

    (TRF 3ª Região, Ac n. 2000.03.99.00874-3, Rel. Des.

    Federal Salette Nascimento, 6ª Turma, DJ 28/03/2001).

    COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – FINSOCIAL – PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA.

    1. Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade

    de norma reconhecida incidentalmente pela Corte

    Suprema, o TERMO INICIAL do prazo para fins de

    determinação do lapso prescricional deverá ser a data da publicação da primeira decisão proferida, posto

    ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do C. Supremo

    Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93,

    devendo a partir desta data ter início o cômputo do

    lapso prescricional, pois não se pode considerar

    inerte o contribuinte que até então, em razão da

    presunção de constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é

    elemento indispensável para configuração do instituto da PRESCRIÇÃO.

    2. Ajuizada a demanda em momento posterior, a

    pretensão está fulminada pela PRESCRIÇÃO.

    3. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade

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    com o disposto no art. 20, § 4º do CPC.”

    (TRF 3ª Região, AG n. 1999.61.00.030410-1, Rel. Des. Federal Mairan Maia, 6ª Turma, DJ 26/09/2001).

    Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$

    5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

    Isto posto, dou provimento à apelação da União e à

    remessa oficial e nego provimento à apelação da autora.

    É como voto .

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    PROC. : 2000.61.00.030567-5 AC 892381

    APTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/

    ADV : JOSE ROBERTO MARCONDES

    APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

    ADV : ELYADIR F BORGES e MIRIAM APARECIDA P DA SILVA

    APDO : OS MESMOS

    REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

    RELATOR : JUIZ CONV. MANOEL ALVARES / QUARTA TURMA

    DECLARAÇÃO DE VOTO

    FÁBIO PRIETO DE SOUZA

    Desembargador Federal

    Com o devido respeito, divirjo, em parte, do eminente Relator.

    * * * O regime da prescrição * * *

    O direito de pedir a devolução, via restituição ou

    compensação, de crédito pago indevidamente ao poder público, a título –

    inconstitucional ou ilegal – de tributo, extingue-se em cinco anos (art.

    168, inc. I, do CTN).

    O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do pagamento. É assim porque o Código Tributário Nacional (art. 156, inc. I, do CTN) positiva efeito liberatório à quitação.

    Uma coisa é o direito de ação do contribuinte lesado. Outra é a homologação ou a possibilidade de revisão do lançamento – e do

    pagamento – pela autoridade administrativa....