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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00305672820004036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0030567-28.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.030567-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGANTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/
ADVOGADO : SP252946 MARCOS TANAKA DE AMORIM
: SP118948 SANDRA AMARAL MARCONDES
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.

1. A decisão aqui combatida firmou, nos termos do voto do Exmº Juiz Federal Convocado Manoel Álvares, que "no que diz respeito à atualização monetária, não há que se falar na aplicação dos índices do IPC nos meses de janeiro de 1.989, fevereiro de 1.989, março de 1.990, abril de 1.990, maio de 1.990 e fevereiro de 1.991, visto que não alcançados pela lide (pedido inicial relativo ao período de jan/92 a jan/96)".
2. Todavia, conforme se depreende da leitura dos documentos juntados às fls. 31/171 dos presentes autos, os valores recolhidos indevidamente pela autora coincidem com o período de vigência dos Decretos nºs 2.445 e 2. 449, ambos de 1988, vale dizer, de outubro/1988 a outubro/1995.
3. Nesse diapasão, oportuno anotar que a atualização monetária e a incidência de juros moratórios sobre os créditos e os débitos compensáveis são temas com jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, verbis: "2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 3. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 548.711/PE, Min. Denise Arruda, DJ de 28.05.2007 (sessão de 25.04.2007), assentou a orientação de que os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário são os seguintes; (a) IPC, em janeiro e fevereiro de 1989, e de março/1990 a fevereiro/1991; (b) INPC, de março a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%)." - REsp 952.809/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. 04/09/2007, DJ 01/10/2007.
4. Considerando o valor atribuído à causa - R$ 3.726.877,40, com posição em agosto/2000 -, bem como que a matéria já estar amplamente discutida nos Tribunais, conforme assinalado pela própria União, e ainda destacando-se que o critério da equidade deve ser orientado pela razoabilidade, sendo censurável, apenas, a fixação da verba honorária em valor irrisório, o qual a jurisprudência convencionou ser inferior a 1% do valor da causa - REsp. 153.208/RS, REsp 644.426/PE; REsp 442.745/MT e REsp 651.226/PR -, os honorários advocatícios restam reduzidos para 1% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do disposto no artigo 20, §§ 3º e , do CPC/73.
5. Ambos os embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e obscuridade ora apontadas no sentido de reduzir a verba honorária e determinar a aplicação dos índices de correção monetária, no período indicado, na forma aqui explicitada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de outubro de 2017.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0030567-28.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.030567-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
EMBARGANTE : PFAFF DO BRASIL S/A COM/ E IND/
ADVOGADO : SP252946 MARCOS TANAKA DE AMORIM
: SP118948 SANDRA AMARAL MARCONDES
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO>1ª SSJ>SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação de rito ordinário em que se pretende (a) a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao PIS, nos termos dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88; (b) e reconhecimento do direito ao recolhimento da referida contribuição, na forma da Lei Complementar nº 7/70; (c) a repetição dos valores indevidamente pagos, de janeiro de 1992 a janeiro de 1996 (fl. 7); (d) correção monetária, IPC de janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89, (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%) e IPC-M de julho/94 (44,52%) e agosto/94 (8,16%); de juros compensatórios de 1% ao mês, contados de cada recolhimento até janeiro de 1995, e, após, juros calculados pela taxa Selic. Valor da causa: R$ 3.726.877,40. Data da propositura da ação: 28 de agosto de 2000.


A sentença julgou procedente o pedido para (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição ao PIS, na forma dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88; (b) declarar o direito de a autora recolher referida contribuição conforme a Lei Complementar nº 7/70 e repetir os valores pagos indevidamente, não atingidos pela prescrição decenal (tese dos "cinco mais cinco"); (c) determinar a aplicação da correção monetária pelos mesmos índices aplicados na atualização dos créditos da Fazenda Nacional; juros da taxa SELIC (art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95). Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.


Em apelação, a União sustentou (a) a decadência/prescrição de parcelas recolhidas anteriormente a cinco anos contados da propositura da ação; (b) a inaplicabilidade da taxa Selic; sendo aplicável, deveria incidir a partir do trânsito em julgado; (c) a redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação.


A autora também interpôs recurso de apelação, sustentando (a) a prescrição de cinco anos deveria ser contada da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado, que deu eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis em questão; (b) a inclusão do IPC de janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89, (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%) e do IPC-M nos meses de julho/94 (44,52%) e agosto/94 (8,16%); (c) a incidência de juros compensatórios, 1% ao mês, do pagamento indevido até dezembro de 1994, após, juros calculados pela taxa Selic; incidindo os juros da Selic a partir de janeiro de 1996, a aplicação do IPC e juros de 1% ao mês, contados da data do recolhimento indevido; (d) arbitramento da verba honorária em 20% sobre o valor total da condenação.


Com contrarrazões subiram os autos.


A egrégia Quarta Turma, (a) por maioria, deu parcial provimento à apelação da autora, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor a ser restituído (relator Juiz Federal Convocado Manoel Álvares e Desembargador Federal Prieto); vencida a Desembargadora Federal Salette Nascimento, que negou provimento; (b) por maioria, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, para reconhecer como início do prazo prescricional a data da homologação (tácita ou expressa) e restringir a incidência da taxa Selic a título de juros e correção monetária (pela tese dos cinco mais cinco, o relator Juiz Federal Convocado Manoel Álvares); o Desembargador Federal Fábio Prieto, o fez, em maior extensão, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ...