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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032973820104036113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.13.003297-4 Ap 1761554

D.J. -:- 30/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003297-38.2010.4.03.6113/SP

2010.61.13.003297-4/SP

APELANTE : JACQUELINE VIEIRA MARTINS

ADVOGADO : SP205939 DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO e outro (a)

APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP196019 GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN e outro (a)

APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00032973820104036113 3 Vr FRANCA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Acerca do pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inclusão no cadastro de inadimplentes o acórdão recorrido assim fundamentou:

"(...) No caso, a autora alega que havia saldo em sua conta suficiente para o pagamento da parcela, conta esta de número 00045486-0, e que a ré abriu a conta nº 012.00002068-7 sem o seu conhecimento, fato refutado pela CEF que diz que seus prepostos orientaram a autora quanto à existência desta última conta e que dali seriam debitados os valores. Instada pelo Juízo (fl. 43), a autora afirmou que foi orientada a abrir a conta de número final 45486-0, aquela em que havia saldo.

Não bastasse a verossimilhança da alegação da autora, verifico também a sua hipossuficiência quanto à produção de provas, uma vez que a ré, instituição financeira de grande porte, claramente teria mais condições de provar que a autora conhecia a existência da outra conta e que fora orientada a utilizá-la para o pagamento das parcelas, e não a conta em que ela efetivamente deixou saldo suficiente para o pagamento, sendo certo que o contrato juntado às fls. 46/71 em nada esclarece a questão.

Não tendo a CEF comprovado que a consumidora foi devidamente informada e estando demonstrado nos autos que foi em virtude de o dinheiro estar em uma conta e ser cobrado de outra que ocorreu a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, tenho por caracterizado o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Por sua vez, a alegação de que não teria havido danos morais no caso em questão e de que, caso houvesse, seria ônus da autora provar a sua existência não merece prosperar. A Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.

2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ.

4. Agravo não provido.

(STJ, Quarta Turma. AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 346.089-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Disponibilizado no DJe em 03/09/2013).

A existência de dano moral foi corretamente verificada no caso em concreto. Isto porque o apontamento de nome perante os órgãos que se encarregam de prestar informações a instituições comerciais ou financeiras, que podem levar à restrição de crédito é, sem sombra de dúvida, uma atitude que não pode ser feita de maneira despreocupada e negligente, uma vez que gera diversos constrangimentos à pessoa apontada. Na sociedade atual, as informações acerca das pessoas merecem cautelas especiais, dado que a repercussão da inclusão do nome de alguma pessoa nesse cadastro de inadimplentes pode inviabilizar desde a aquisição de mercadorias de consumo elementar como gerar graves consequências comerciais, dada a abrangência com que tais informações são transmitidas a terceiros. É evidente, portanto, que a inserção desavisada do nome da autora no catálogo de inadimplentes é suficiente para o reconhecimento do dano moral, com reflexos à própria imagem (dano extrapatrimonial), suscetível de indenização.

Aliás, se alhures alguma dúvida pudesse existir acerca da pertinência da fixação da responsabilidade por danos morais em pecúnia, essa deixou de existir a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, ex vi de seu artigo , inciso V, que previu a indenização por dano material, moral e à imagem, arrolando-a dentre os direitos e garantias individuais, sem possibilidade de interpretação restritiva.

Desse modo, o dano moral, mesmo que não apresente uma perda de natureza material, é passível de indenização pecuniária.

No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, entendo que a sentença merece reparos. Isto porque a Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, in verbis:

"A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso".

(STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195)

Como se observa da narrativa dos fatos, a autora viu seu nome inscrito inadvertidamente no rol de inadimplentes por dívida de R$ 110,84, tendo ali ficado por aproximadamente três meses - entre julho e outubro de 2010. Assim, tenho que o valor de R$ 3.000,00, pouco superior a três salários mínimos atuais, se revela razoável e adequado à reparação do dano moral no caso concreto, sem implicar em enriquecimento indevido da autora.

Entendo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, por sua vez, em 15% do valor da condenação se afigura adequado ao caso, uma vez que a matéria de direito é de baixa complexidade, mas a instrução probatória demandou a realização de audiência preliminar e de instrução e julgamento, bem como houve audiência de conciliação.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da CEF apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora tão somente para arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, nos termos da fundamentação e mantida, no mais, a sentença. (...)"

Revisitar as conclusões do acórdão recorrido esbarra frontalmente no entendimento da instância superior, consolidado na Súmula nº 7/STJ, dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos.

No que se refere à interposição do recurso com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, é pacífico o entendimento da instância superior a dizer que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF"(STJ, REsp 1373789 / PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/02/2014), ao que acrescenta-se que"a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 14/09/2009).

Neste caso concreto, verifica-se que a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos citados, o que impede a subida do recurso especial interposto.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 18 de outubro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente