jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2016.03.00.014818-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE : DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -EPP
ADVOGADO : SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ANDRADINA >37ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00005731320154036137 1 Vr ANDRADINA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. PENHORA IMEDIATA SOBRE FATURAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ENCARGO LEGAL. INCLUSÃO NO VALOR DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. A suspensão de execução de Dívida Ativa Tributária por prejudicialidade externa com mandado de segurança não é possível. Além de o CTN, enquanto lei complementar voltada à edição de normas gerais de direito tributário, não contemplar a possibilidade e o CPC exigir a pendência de sentença de mérito, inexistente no processo executivo (artigo 265, IV, a), a oportunidade para a medida já foi transposta.
II. O mandado de segurança nº 0003884-87.2015.4.03.6112 já recebeu julgamento desfavorável em primeira e segunda instâncias. A suspensão por prejudicialidade externa se justifica até a primeira decisão de composição da lide, seja porque a prevenção de provimentos contraditórios corresponde ao objetivo - já prejudicado -, seja porque o CPC prevê um prazo máximo de duração de um ano (artigo 265, § 5º), incompatível com a eventual necessidade de finalização da causa conexa.
III. O deferimento imediato de penhora sobre o faturamento também não procede. O pedido foi formulado a fim de evitar o bloqueio de ativos financeiros; como este fracassou, virão à tona outras possibilidades de constrição, cuja aceitação, porém, demanda a manifestação de vontade da exequente (artigo 612 do CPC de 73). A União, inclusive, ficou de analisar a retenção de percentual das receitas operacionais, deixando de rejeitá-lo imediatamente.
IV. Embora o Juízo de Origem tenha considerado insuficiente a constrição do faturamento e sugerido depósitos mensais, fê-lo na pressuposição de penhora "on line". Com a frustração desta, a nomeação feita por Dracena Empreendimentos Imobiliários Ltda. aparece naturalmente e deve ser oferecida à Fazenda Nacional, a quem compete avaliar a garantia mais apropriada ao crédito.
V. Em contrapartida, a previsão do adicional de 20% para honorários sucumbenciais não pode prevalecer. O encargo legal, destinado ao reembolso das despesas com a inscrição administrativa e a cobrança judicial de Dívida Ativa, substitui a condenação do devedor em verbas de sucumbência da execução (Súmula nº 168 do TFR e Recurso Especial Repetitivo nº 1143320, DJ 12/05/2010) e, segundo os títulos executivos, foi incluído no valor do crédito.
VI. A inserção de mais 20% nos limites da garantia causaria duplicidade de débito, trazendo enriquecimento sem causa à União.
VII. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 18 de outubro de 2017.
ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 19/10/2017 14:58:18



2016.03.00.014818-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE : DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -EPP
ADVOGADO : SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ANDRADINA >37ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00005731320154036137 1 Vr ANDRADINA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dracena Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de decisão que rejeitou a suspensão de execução fiscal, a incidência de penhora sobre o faturamento, em complementação à constrição de bens imóveis, e a exclusão do adicional de 20% para honorários sucumbenciais.


Sustenta que a execução fiscal tem por objeto tributos cujo parcelamento é discutido no mandado de segurança nº 0003884-87.2015.4.03.6112, que se propõe especificamente a anular rescisão decorrente do pagamento de parcelas ínfimas. Argumenta que existe entre as ações um nexo de prejudicialidade externa, que justifica a suspensão da cobrança judicial, nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC de 73.


Alega, de qualquer modo, que a penhora sobre o faturamento não poderia ter sido indeferida sob o fundamento de que ela não garante o valor dos débitos. Explica que a retenção de percentual das receitas representa uma garantia futura, dependente do nível da atividade econômica. Rebate que não há sentido em se exigir uma cobertura imediata.


Acrescenta que o Juízo de Origem preferiu deixar sem caução o crédito, ignorando o fato de que os imóveis não são suficientes e o bloqueio de ativos financeiros fracassou.


Afirma que pretende a constrição de parte do faturamento em vez de depósitos mensais com efeitos satisfativos, porque insiste no restabelecimento do parcelamento tributário, rescindido pelo Fisco às custas da legalidade.


Requer, por fim, que a garantia da execução deixe de incluir o adicional de 20% para honorários de advogado. Esclarece que o encargo legal, substituto da verba de sucumbência, já integra o montante inscrito em Dívida Ativa e a inserção de mais 20% levará à duplicidade de débito.


O agravo tramitou sem análise de efeito ativo.


A União apresentou resposta (fls. 318/320).



ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 19/10/2017 14:58:15



2016.03.00.014818-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE : DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -EPP
ADVOGADO : SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR e outro (a)
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ANDRADINA >37ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00005731320154036137 1 Vr ANDRADINA/SP

VOTO

A suspensão de execução de Dívida Ativa Tributária por prejudicialidade externa com mandado de segurança não é possível. Além de o CTN, enquanto lei complementar voltada à edição de normas gerais de direito tributário, não contemplar a possibilidade e o CPC exigir a pendência de sentença de mérito, inexistente no processo executivo (artigo 265, IV, a), a oportunidade para a medida já foi transposta.


O mandado de segurança nº 0003884-87.2015.4.03.6112 já recebeu julgamento desfavorável em primeira e segunda instâncias. A suspensão por prejudicialidade externa se justifica até a primeira decisão de composição da lide, seja porque a prevenção de provimentos contraditórios corresponde ao objetivo - já prejudicado -, seja porque o CPC prevê um prazo máximo de duração de um ano (artigo 265, § 5º), incompatível com a eventual necessidade de finalização da causa conexa.


O deferimento imediato de penhora sobre o faturamento também não procede. O pedido foi formulado a fim de evitar o bloqueio de ativos financeiros; como este fracassou, virão à tona outras possibilidades de constrição, cuja aceitação, porém, demanda a manifestação de vontade da exequente (artigo 612 do CPC de 73). A União, inclusive, ficou de analisar a retenção de percentual das receitas operacionais, deixando de rejeitá-lo imediatamente.


Embora o Juízo de Origem tenha considerado insuficiente a constrição do faturamento e sugerido depósitos mensais, fê-lo na pressuposição de penhora "on line". Com a frustração desta, a nomeação feita por Dracena Empreendimentos Imobiliários Ltda. aparece naturalmente e deve ser oferecida à Fazenda Nacional, a quem compete avaliar a garantia mais apropriada ao crédito.


Em contrapartida, a previsão do adicional de 20% para honorários sucumbenciais não pode prevalecer. O encargo legal, destinado ao reembolso das despesas com a inscrição administrativa e a cobrança judicial de Dívida Ativa, substitui a condenação do devedor em verbas de sucumbência da execução (Súmula nº 168 do TFR e Recurso Especial Repetitivo nº 1143320, DJ 12/05/2010) e, segundo os títulos executivos, foi incluído no valor do crédito.


A inserção de mais 20% nos limites da garantia causaria duplicidade de débito, trazendo enriquecimento sem causa à União.


Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para excluir dos limites da garantia o adicional de 20% a título de honorários sucumbenciais.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 11A21704266AF7E7
Data e Hora: 19/10/2017 14:58:21



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514193319/agravo-de-instrumento-ai-148187320164030000-sp/inteiro-teor-514193364