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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00217086220154030000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.00.021708-7 AI 566654

D.J. -:- 27/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021708-62.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.021708-7/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

AGRAVANTE : Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETRO

PROCURADOR : SP159088 PAULO FERNANDO BISELLI e outro (a)

AGRAVADO (A) : NILSEIA PRADO DA SILVA DOCES PRADO -ME e outro (a)

: NILCEIA PADUA DA SILVA PRADO

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JALES - 24ª SSJ - SP

No. ORIG. : 00009932820134036124 1 Vr JALES/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETRO em face de decisão proferida em 03.07.2015 que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 66 que, em autos de execução fiscal, indeferiu pedido de inclusão da empresa ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME, na qualidade de sucessora, sem exclusão da sociedade e pessoa física já executadas (NILSEIA PRADO DA SILVA DOCES PRADO -ME e NILCEIA PADUA DA SILVA PRADO).

Sustenta o agravante, em síntese, que houve confusão patrimonial e sucessão empresarial, a justificar a inclusão da pessoa jurídica ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME"no polo passivo da ação. Alega que desde 2007, a empresa executada NILSEIA PRADO DA SILVA DOCES PRADO -ME e a empresa ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME possuem o mesmo objeto social" comércio varejista de doces e pães ", antes, portanto, da lavratura do auto de infração, em 2013; as duas empresas são constituídas como firmas individuais, tipo empresário (ME); a citação da executada foi realizada no endereço indicado na CDA, que é o mesmo onde se encontra instalada a empresa" ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME "; a citação da empresa executada foi realizada na pessoa de Odair dos Santos do Prado, identificado como" representante legal da executada ", o qual afirmou que a empresa executada foi encerrada há quatro anos, conforme consta da certidão do oficial de justiça às fls. 27; a diligência acerca da penhora de bens restou negativa pelo fato de que a executada teria encerrado suas atividades no local há mais de 04 anos (o mesmo onde se efetuou a citação), o qual passou a ser sede da empresa Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME; e que, a reforçar a união entre os representantes legais, verifica-se que o Senhor Odair dos Santos Prado é marido da executada Nilceia de Pádua da Silva Prado e que sempre residiram juntos (Infoseg - fls. 61/62). Entende restar caracterizada a sucessão de empresas, nos termos dos arts. 132 e 133, I, do CTN, aplicável ao caso por força do art. , parágrafos 2º e , da LEF; e ressalta que as multas cobradas no feito são as do ano de 2002, sendo aplicável o disposto no art. 1146 do Código Civil de 2002.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, a fim de que Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME seja incluída no polo passivo da ação, na condição de sucessora da executada.

Informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 82/84.

Os agravados não foram localizados para apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Decido.

A decisão recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se o agravo em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

A questão vertida nos autos consiste na análise dos requisitos para a inclusão da empresa" Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME "no polo passivo da execução fiscal, com fundamento na existência de sucessão empresarial entre esta e a empresa executada" NILSEIA PRADO DA SILVA DOCES PRADO -ME ", dissolvida irregularmente.

Na hipótese dos autos, a r. decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão da empresa Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME" no polo passivo do feito, nos seguintes termos (fls. 330/332):

"(...)

O exequente afirma a existência de confusão patrimonial e de sucessão de empresa, razão pela qual pugna pela inclusão no polo passivo da empresa ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME (CNPJ: 15.673.798/0001-00), na qualidade de sucessora, sem exclusão da sociedade e pessoa física já executadas.

É a síntese do que interessa.

DECIDO.

Observo que a presente execução se processa, neste momento, apenas e tão somente, em face de NILSEIA PRADO DA SILVA DOCES - ME e NILCEIA PADUA DA SILVA PRADO.

A primeira executada é uma empresa e tem como objeto social o" COMÉRCIO ATACADISTA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS "(fl. 26), enquanto a segunda é a pessoa física que a administra (fl. 26).

Ora, a empresa ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME possui outro objeto social que é, como o próprio nome, diz" CONFEITARIA "(fl. 49) e, também, está localizada em um outro logradouro diferente das executadas que é JOÃO ALVES DO PRADO, Nº 95, PARQUE INDUSTRIAL III, JALES/SP (fl. 49).

Assim, por não restar perfeitamente configurado o mesmo objeto social e endereço, INDEFIRO o pedido do exequente de fls. 43/44, devendo a mesma se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição."

Opostos embargos de declaração, foram os mesmos rejeitados, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento.

Em juízo de reconsideração, a r. decisão agravada foi mantida com base nos seguintes fundamentos:

"(...)

Consigno que tem razão o exequente ao insistir que o objeto social das duas pessoas jurídicas é o mesmo, já que houve alteração de atividade econômica/objeto social para" comércio varejista de doces e pães "em relação à executada Nilseia Prado da Silva Doces Prado Doces - ME, cujo nome empresarial foi alterado para Nilceia Padua da Silva Prado Doces (fl. 26v).

Com efeito, a outra pessoa jurídica que se pretende seja incluída no polo passivo é Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME, cujo nome fantasia seria Prado Doces Caseiros, revelando, portanto, o mesmo objeto social.

Apesar disso, esta magistrada reputa que não se evidencia, de forma a não restar dúvidas, a sucessão de empresas alegada.

Ora, o endereço constante para a empresa Nilceia ME, conforme ficha cadastral de fl. 26/v, teria sido alterado para Avenida Paulo Marcondes, 1.531, Distrito Industrial I, Jales/SP, diverso, pois, do endereço da outra empresa, a Odair ME, que tem endereço na Rua João Alves do Prado, 95, Distrito Industrial III, Jales/SP, muito embora este último tenha sido o endereço indicado pelo exequente para a empresa executada Nilceia ME e onde tenha sido efetivada a sua citação."

Com efeito, com base no conjunto probatório dos autos da execução fiscal originária, o D. Juízo a quo entendeu que não se evidencia, de forma a não restar dúvidas, a alegada sucessão de empresas entre "Nilseia Prado da Silva Doces Prado Doces - ME" e "Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME", a autorizar a inclusão desta no polo passivo da ação, de modo que a mudança de tal entendimento supedaneada nas alegações trazidas neste agravo de instrumento não se mostra razoável.

Ressalte-se que as questões relativas à existência de formação de grupo econômico e sucessão empresarial são complexas e exigem ampla dilação probatória, além de submissão ao contraditório e ampla defesa para a obtenção de elementos de convicção, o que se afigura incompatível com a via estreita do agravo de instrumento devendo, portanto, ser discutida em sede do executivo fiscal e nos competentes embargos à execução. Nesse sentido, trago à colação julgados desta E. Corte:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

- No caso concreto, após a realização de diversas diligências, a Fazenda Nacional apresentou manifestações (fls. 1498/1517 e fls. 460/477) concluindo pela formação de grupo econômico e requerendo a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, de algumas sociedades componentes do grupo, haja vista que por conta da existência de grupo econômico há responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76.

- Compulsando os autos, observa-se que, de fato, há indícios da alegada formação de grupo econômico .

- A Fazenda Nacional sistematizou a atuação das sociedades envolvidas na formação do grupo e demonstrou que: várias sociedades com mesma estrutura e mesmo ramo possuem como sede um mesmo endereço e mesmo número de telefone; alguns sócios e administradores fizeram parte de quase todas as sociedades investigadas; os patrimônios das sociedades se confundiram, inclusive uma sociedade tornou-se proprietária do imóvel-sede de outra pertencente ao grupo; ocorreram negócios jurídicos entre as sociedades para o repasse de um mesmo bem por mais de uma vez, caracterizando simulação; alguns empregados do quadro de funcionários foram registrados simultaneamente em mais de uma sociedade; imóveis transferidos entre a executada e as componentes do grupo tiveram o registro efetivado junto ao cartório de imóveis somente após a recuperação judicial da sociedade comp...