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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0021708-62.2015.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/10/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.00.021708-7 AI 566654

D.J. -:- 27/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021708-62.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.021708-7/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

AGRAVANTE : Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETRO

PROCURADOR : SP159088 PAULO FERNANDO BISELLI e outro (a)

AGRAVADO (A) : NILSEIA PRADO DA SILVA DOCES PRADO -ME e outro (a)

: NILCEIA PADUA DA SILVA PRADO

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE JALES - 24ª SSJ - SP

No. ORIG. : 00009932820134036124 1 Vr JALES/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia INMETRO em face de decisão proferida em 03.07.2015 que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão de fls. 66 que, em autos de execução fiscal, indeferiu pedido de inclusão da empresa ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME, na qualidade de sucessora, sem exclusão da sociedade e pessoa física já executadas (NILSEIA PRADO DA SILVA DOCES PRADO -ME e NILCEIA PADUA DA SILVA PRADO).

Sustenta o agravante, em síntese, que houve confusão patrimonial e sucessão empresarial, a justificar a inclusão da pessoa jurídica ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME"no polo passivo da ação. Alega que desde 2007, a empresa executada NILSEIA PRADO DA SILVA DOCES PRADO -ME e a empresa ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME possuem o mesmo objeto social" comércio varejista de doces e pães ", antes, portanto, da lavratura do auto de infração, em 2013; as duas empresas são constituídas como firmas individuais, tipo empresário (ME); a citação da executada foi realizada no endereço indicado na CDA, que é o mesmo onde se encontra instalada a empresa" ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME "; a citação da empresa executada foi realizada na pessoa de Odair dos Santos do Prado, identificado como" representante legal da executada ", o qual afirmou que a empresa executada foi encerrada há quatro anos, conforme consta da certidão do oficial de justiça às fls. 27; a diligência acerca da penhora de bens restou negativa pelo fato de que a executada teria encerrado suas atividades no local há mais de 04 anos (o mesmo onde se efetuou a citação), o qual passou a ser sede da empresa Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME; e que, a reforçar a união entre os representantes legais, verifica-se que o Senhor Odair dos Santos Prado é marido da executada Nilceia de Pádua da Silva Prado e que sempre residiram juntos (Infoseg - fls. 61/62). Entende restar caracterizada a sucessão de empresas, nos termos dos arts. 132 e 133, I, do CTN, aplicável ao caso por força do art. , parágrafos 2º e , da LEF; e ressalta que as multas cobradas no feito são as do ano de 2002, sendo aplicável o disposto no art. 1146 do Código Civil de 2002.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, a fim de que Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME seja incluída no polo passivo da ação, na condição de sucessora da executada.

Informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 82/84.

Os agravados não foram localizados para apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Decido.

A decisão recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se o agravo em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

A questão vertida nos autos consiste na análise dos requisitos para a inclusão da empresa" Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME "no polo passivo da execução fiscal, com fundamento na existência de sucessão empresarial entre esta e a empresa executada" NILSEIA PRADO DA SILVA DOCES PRADO -ME ", dissolvida irregularmente.

Na hipótese dos autos, a r. decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão da empresa Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME" no polo passivo do feito, nos seguintes termos (fls. 330/332):

"(...)

O exequente afirma a existência de confusão patrimonial e de sucessão de empresa, razão pela qual pugna pela inclusão no polo passivo da empresa ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME (CNPJ: 15.673.798/0001-00), na qualidade de sucessora, sem exclusão da sociedade e pessoa física já executadas.

É a síntese do que interessa.

DECIDO.

Observo que a presente execução se processa, neste momento, apenas e tão somente, em face de NILSEIA PRADO DA SILVA DOCES - ME e NILCEIA PADUA DA SILVA PRADO.

A primeira executada é uma empresa e tem como objeto social o" COMÉRCIO ATACADISTA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS "(fl. 26), enquanto a segunda é a pessoa física que a administra (fl. 26).

Ora, a empresa ODAIR DOS SANTOS DO PRADO CONFEITARIA - ME possui outro objeto social que é, como o próprio nome, diz" CONFEITARIA "(fl. 49) e, também, está localizada em um outro logradouro diferente das executadas que é JOÃO ALVES DO PRADO, Nº 95, PARQUE INDUSTRIAL III, JALES/SP (fl. 49).

Assim, por não restar perfeitamente configurado o mesmo objeto social e endereço, INDEFIRO o pedido do exequente de fls. 43/44, devendo a mesma se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição."

Opostos embargos de declaração, foram os mesmos rejeitados, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento.

Em juízo de reconsideração, a r. decisão agravada foi mantida com base nos seguintes fundamentos:

"(...)

Consigno que tem razão o exequente ao insistir que o objeto social das duas pessoas jurídicas é o mesmo, já que houve alteração de atividade econômica/objeto social para" comércio varejista de doces e pães "em relação à executada Nilseia Prado da Silva Doces Prado Doces - ME, cujo nome empresarial foi alterado para Nilceia Padua da Silva Prado Doces (fl. 26v).

Com efeito, a outra pessoa jurídica que se pretende seja incluída no polo passivo é Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME, cujo nome fantasia seria Prado Doces Caseiros, revelando, portanto, o mesmo objeto social.

Apesar disso, esta magistrada reputa que não se evidencia, de forma a não restar dúvidas, a sucessão de empresas alegada.

Ora, o endereço constante para a empresa Nilceia ME, conforme ficha cadastral de fl. 26/v, teria sido alterado para Avenida Paulo Marcondes, 1.531, Distrito Industrial I, Jales/SP, diverso, pois, do endereço da outra empresa, a Odair ME, que tem endereço na Rua João Alves do Prado, 95, Distrito Industrial III, Jales/SP, muito embora este último tenha sido o endereço indicado pelo exequente para a empresa executada Nilceia ME e onde tenha sido efetivada a sua citação."

Com efeito, com base no conjunto probatório dos autos da execução fiscal originária, o D. Juízo a quo entendeu que não se evidencia, de forma a não restar dúvidas, a alegada sucessão de empresas entre "Nilseia Prado da Silva Doces Prado Doces - ME" e "Odair dos Santos do Prado Confeitaria - ME", a autorizar a inclusão desta no polo passivo da ação, de modo que a mudança de tal entendimento supedaneada nas alegações trazidas neste agravo de instrumento não se mostra razoável.

Ressalte-se que as questões relativas à existência de formação de grupo econômico e sucessão empresarial são complexas e exigem ampla dilação probatória, além de submissão ao contraditório e ampla defesa para a obtenção de elementos de convicção, o que se afigura incompatível com a via estreita do agravo de instrumento devendo, portanto, ser discutida em sede do executivo fiscal e nos competentes embargos à execução. Nesse sentido, trago à colação julgados desta E. Corte:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

- No caso concreto, após a realização de diversas diligências, a Fazenda Nacional apresentou manifestações (fls. 1498/1517 e fls. 460/477) concluindo pela formação de grupo econômico e requerendo a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, de algumas sociedades componentes do grupo, haja vista que por conta da existência de grupo econômico há responsabilidade tributária solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76.

- Compulsando os autos, observa-se que, de fato, há indícios da alegada formação de grupo econômico .

- A Fazenda Nacional sistematizou a atuação das sociedades envolvidas na formação do grupo e demonstrou que: várias sociedades com mesma estrutura e mesmo ramo possuem como sede um mesmo endereço e mesmo número de telefone; alguns sócios e administradores fizeram parte de quase todas as sociedades investigadas; os patrimônios das sociedades se confundiram, inclusive uma sociedade tornou-se proprietária do imóvel-sede de outra pertencente ao grupo; ocorreram negócios jurídicos entre as sociedades para o repasse de um mesmo bem por mais de uma vez, caracterizando simulação; alguns empregados do quadro de funcionários foram registrados simultaneamente em mais de uma sociedade; imóveis transferidos entre a executada e as componentes do grupo tiveram o registro efetivado junto ao cartório de imóveis somente após a recuperação judicial da sociedade compradora, muitos anos após a assinatura do instrumento particular de compra e venda, permitindo assim que o imóvel permanecesse como propriedade do grupo.

- Desse modo, não merece reformas a decisão agravada no que diz respeito a este tópico.

- Ressalto que a matéria posta em discussão é complexa e demanda maior dilação probatória , documental e fática, com o escopo de aferir circunstâncias que não são passíveis de serem demonstradas de plano.

- Nesse sentido, importa observar que em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento , não se afigura adequada a desconstituição dos indícios atestados. (grifos meu).

(...)

- Entretanto, na hipótese de comprovação de formação de grupo econômico , o requisito temporal não prepondera.

- Isso porque a configuração da existência de tal grupo exige a análise profunda de diversos documentos e transações econômicas, não se comparando a análise objetiva que ocorre quando se verifica se um sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social.

- Além disso, quando positiva a averiguação de existência de fortes indícios da formação do grupo ou quando comprovada tal situação, descabe falar em redirecionamento da execução, e sim em extensão da execução, pois as demais sociedades que são incluídas no polo passivo não se tratam de pessoas estranhas à lide, mas possuem ligação íntima com a executada, vez que juntas formam uma única pessoa jurídica, consubstanciada em um grupo gerido pelos mesmos objetivos, normas e frequentemente, pelos mesmos diretores.

- Tratam-se, por vezes, de membros de uma grande sociedade, que interagem entre si de diversas formas e em variados momentos serão solidariamente responsáveis por ganhos e perdas.

- Desse modo, em situação análoga a que ocorre com a responsabilização tributária dos sócios de uma sociedade, a citação de um membro do grupo acaba por projetar os efeitos da interrupção da prescrição às demais sociedades componentes do grupo, sendo aplicável a prescrição somente quando a ação de execução é ajuizada fora do prazo permitido por lei.

- Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional.

- No caso dos autos restou demonstrada através da documentação acostado juntamente à manifestação fazendária de fls. 460 e 1498 a confusão patrimonial, visto que uma sociedade se localiza em imóvel de propriedade da outra, imóveis foram transmitidos de uma sociedade à outra para integralizar capital, permanecendo nas mãos dos mesmos gestores, somente sob personalidades jurídicas distintas e tais transferências se deram após a citação da executada, caracterizando assim fraude à execução, visto que a mesma não poderia esvaziar seu patrimônio na pendência da ação de cobrança.

- Nesta esteira, resta configurada a prática de atos com excesso de poderes e infração ao contrato social visto que o patrimônio da sociedade deixou de ser utilizado para atender as atividades da mesma e passou a ser dilapidado, sem que fossem realizados os procedimentos de dissolução e liquidação de praxe.

- Vale ressaltar que praticamente esses mesmos requisitos que geraram o redirecionamento da execução às empresas têm o condão de retirar o manto da personalidade jurídica destas, até porque, conforme ampla exposição da Fazenda, transações financeiras realizadas entre os sócios e as empresas, do grupo, incluindo as agravantes, caracterizaram, ao menos em juízo de cognição sumária, a confusão patrimonial (Art. 50 CC e Art. 135 CTN).

- De qualquer sorte, é entendimento sedimentado na jurisprudência que a sociedade não tem legitimidade para pleitear em nome dos sócios.

- Recurso improvido.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0001929-24.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 16/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2016)

AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil.

III- A responsabilização solidária dessas empresas no pólo passivo da execução fiscal encontra respaldo nos arts. 124, II e 135, III do CTN, no art. 30, IX, da Lei 8.212/91 e nos arts. 591 e 592, II do CPC.

IV- Mesmo quando configurada a existência de grupo econômico , a exequente deve ainda comprovar a existência de um dos requisitos supra para ensejar a responsabilidade solidária, visto que o simples fato da constituição de grupo econômico não é suficiente para dar ensejo à solidariedade no pagamento de tributo devido por apenas uma das empresas.

V- Ainda que assim não fosse, as questões relativas à existência de sucessão empresarial e formação de grupo econômico são complexas e exigem ampla dilação probatória , além de submissão ao contraditório para a obtenção de elementos de convicção, o que se afigura incompatível com a via estreita do agravo de instrumento devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida.

VI - Agravo legal desprovido.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI 0007478-49.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 08/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CC. ART. 50. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA .

1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo.

2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade , o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.

(...)

14. As questões relativas às alegações de ilegitimidade passiva da agravante e sua responsabilidade para integrar a demanda executiva ou mesmo a existência do grupo econômico são complexas e envolvem dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade e do agravo de instrumento . (grifo meu).

15. É certo que a simples existência de grupo econômico não autoriza a constrição de bens de empresa diversa daquela executada, conforme entendimento esposado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 859616, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 18/02/1011).

16. Existência de elementos que indicam a formação de grupo econômico de fato entre a executada e outras pessoas jurídicas, inclusive a ora agravante, com indícios de confusão patrimonial entre elas a justificar o redirecionamento do feito, ao menos neste juízo de cognição sumária e neste momento processual.

17. Ausência de vulneração aos princípios da ampla defesa e contraditório. A agravante poderá apresentar seu inconformismo no âmbito dos embargos à execução que possuem cognição ampla.

18. agravo de instrumento improvido.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI 0031679-76.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2013)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO DESPROVIDO.

A matéria apresenta particularidades, de forma que a questão relativa à possibilidade de responsabilização da recorrente apresenta-se complexa e necessita da produção de provas, o que é incompatível com a via do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser discutida nos competentes embargos à execução, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Pela negativa de provimento do agravo de instrumento.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0018965-55.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 20/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2012)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Observadas as formalidades legais, oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 23 de outubro de 2017.

DIVA MALERBI

Desembargadora Federal

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