jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035993-36.2010.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação de Execução Fiscal do FGTS ajuizada pelo IAPAS, atualmente sucedido pela União, contra Derek e Drech Ltda., objetivando o recebimento da quantia de CR$ 158.346.90 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis cruzeiros e noventa centavos), relativo ao período da dívida de 12/1967, 09/1972 a 08/1973. A MM. Juíza Federal determinou a citação da empresa em 31/01/1983. Após a longa instrução processual a União requereu no dia 12/01/2006 o redirecionamento da Execução Fiscal contra o herdeiro de Paulo Derek, Sr. Antonio Carlos Salinos Derek, (fls. 186/187), cujo pleito foi indeferido à fl. 191 deste instrumento.
2. A questão posta cinge-se à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal para o Espólio de Paulo Derek. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da ação executiva. STJ, AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013, REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013 e REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011. 3. A empresa foi citada por meio de Aviso de Recebimento em 11/04/1983 (fl. 29) e indicou bens à penhora (fls. 31, 56/57), mas no dia 06/08/1999 o Oficial de Justiça na tentativa de realizar penhora constatou que: "... a referida máquina já não existe mais pois foi se estragando ao longo do tempo e ficando obsoleta, motivo pelo qual foi vendia como sucata", fl. 62 deste instrumento. 4. A exequente somente no dia 25/08/2006 informou o falecimento do sócio Paulo Derek no dia 04/06/2000 (fls. 177 e 186) e pleiteou o redirecionamento da execução fiscal. O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal, consequentemente, sem a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários. 5. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, I e II, do CPC ou, por construção jurisprudencial, erro material, inocorrentes na espécie. 7. Cumpre observar que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. 8. Os demais argumentos aduzidos nos recursos dos quais foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). 9. Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 10. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514178213/agravo-de-instrumento-ai-359933620104030000-sp