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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-43.2011.4.03.6113 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.61.13.003372-7 Ap XXXXX

D.J. -:- 27/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-43.2011.4.03.6113/SP

2011.61.13.003372-7/SP

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP175383 LESLIENNE FONSECA DE OLIVEIRA e outro (a)

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : LUIS ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO : SP201448 MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA e outro (a)

No. ORIG. : XXXXX20114036113 1 Vr FRANCA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

O recurso merece admissão.

A parte recorrente visa, entre outros temas, averbação de atividade urbana com base em sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício.

É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença proferida nos autos de reclamação trabalhista, ainda quando meramente homologatória, é válida como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço (v.g. AgRg no AREsp 88427/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, QUINTA TURMA, DJe 23.04.2012), ainda que o INSS não tenha integrado a lide corrida perante a Justiça do Trabalho (v.g. AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 27/06/2011), sem que isso caracterize ofensa ao art. 472 do Código de Processo Civil (v.g. AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 18/12/2006).

Ao concluir pela impossibilidade de cômputo para fins previdenciários do tempo de serviço urbano comum, o v. acórdão recorrido aparenta divergir do entendimento consolidado pela instância superior.

Quanto às demais irresignações eventualmente contidas no recurso, aplicável a Súmula 292 do STF.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 10 de outubro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514177363/33724320114036113/inteiro-teor-514177367

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