jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009909419994036114 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 1999.61.14.000990-2 Ap 708928

D.J. -:- 27/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000990-94.1999.4.03.6114/SP

1999.61.14.000990-2/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : PLASTICOS BORDA DO CAMPO IND/ E COM/ LTDA

ADVOGADO : SP143718 ISABELA VERONEZI MANFREDI e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por PLÁSTICOS BORDA DO CAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da r. sentença de fls. 455/457, proferida em embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de débitos de Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica, do período de apuração de 1983, exercício 1984, no valor total de R$ 127.426,74 (atualizado até 29/07/1998 - fls. 476/478).

A r. sentença julgou improcedentes os embargos à execução, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, afastando a tese autoral de extinção do crédito tributário pela decadência ou prescrição, bem como condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.

A apelante sustenta, em síntese, que a r. sentença apenas decidiu as questões relacionadas a prescrição e decadência, deixando de analisar a matéria de defesa arguida após a juntada do processo administrativo, o que violou seu direito à ampla defesa. Afirma que desconhecia a situação irregular de seus fornecedores de matéria-prima ("empresas fantasmas"), bem como a inidoneidade das notas fiscais de aquisição de insumos ("notas fiscais frias"), eis que tais circunstâncias fogem à percepção ordinária do industrial, não podendo subsistir a autuação se não houve dolo específico de elidir tributo devido. Repisa os argumentos dispendidos na inicial, atinentes à ocorrência da prescrição e decadência, por ter decorrido o lapso quinquenal entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução, bem como entre a notificação do auto de infração e a decisão definitiva na esfera administrativa. Requer a anulação da r. sentença face o cerceamento de defesa ou sua reforma integral, extinguindo-se a execução fiscal.

Com contrarrazões de fls. 471/472, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Cabível o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

Inicialmente, assiste razão à apelante na parte em que afirma que a r. sentença não discorreu acerca de todas as alegações aduzidas no processo.

Da análise dos presentes autos constata-se que, na inicial, a embargante pugnou pela juntada do procedimento administrativo fiscal e pela abertura de prazo para nova manifestação, o que foi admitido pelo Juízo.

Contudo, após a juntada da petição de fls. 449/453, por meio da qual a embargante pretendeu discutir questões fáticas envolvendo o lançamento tributário, o MM. Juízo a quo proferiu a r. sentença recorrida, julgando antecipadamente o mérito, deixando de abordar as matérias apresentadas pela recorrente.

Diante de tal cenário, ante o tempo decorrido desde a prolação da sentença, a fim de evitar mais delongas, conheço diretamente da matéria e passo ao seu exame.

Não assiste razão à embargante, na parte em que pretende rediscutir o mérito da autuação.

Consoante processo administrativo fiscal nº 10805.004130/89-23 encartado aos autos, crédito fiscal tem origem em lançamento de ofício realizado pela autoridade administrativa fiscal, após procedimento fiscalizatório iniciado aos 29/05/1989, no qual apurou que a empresa embargante deixou de recolher nos exercícios de 1983 e 1984, período bases 1982 e 1983, a diferença de 79.966,33 BTN-Fiscal, a título de Imposto de Renda Pessoa Juridica, tendo efetuado glosa de custos indevidamente apropriados e acostados em notas fiscais inidôneas (notas fiscais"frias"), que teriam sido emitidas por fornecedores inexistentes, com simulação, de aquisições comprovadamente não realizadas (auto de infração nº 5.124 lavrado aos 08/11/1989 - fls. 193/193-v).

Segundo consta do "Termo de Constatação e Esclarecimentos" encartado às fls. 67/67-v, o Sr. Wanderley Rossanez, identificado como gerente financeiro da embargante, declarou ao agente fiscal:

"tendo em vista problemas financeiros que atravessava foi procurado por elemento, que se chamou de BETO, não tendo oportunidade de jamais cogitar de sua plena identificação; que tal elemento lhe propôs a venda de títulos de favor, que corresponderiam a notas-fiscais 'frias', ou seja, que não se refeririam a efetivas entregas de insumos, que seriam emitidas por valores aleatórios e por conta das quais deveria o interessado lhe pagar aproximadamente 6 a 10% (seis a dez por cento) do montante faturado e totalizado pela nota-fiscal;

b) o mesmo declarante Sr. Wanderley informou, que as citadas notas-fiscais de favor se referiam as empresas KRASTEX IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. - CGC 57.894.315/0001-85, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS ARREY LTDA. - CGC 61.723.148/0001-21 e RE MO, digo, REMO INDÚSTRIA E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. - CGC 57.924.543/0001-51, conforme cópias diversas em nosso poder, de efeitos fiscais por elas emitidos, ou seja, entregues pelo indigitado Sr. BETO;

c) que cotejando o controle interno de insumos e mercadorias recebidos pela interessada, não foram identificados os nomes dos fornecedores mencionados na alínea precedente, ficando mais uma vez confirmado não terem as citadas empresas procedido qualquer entrega física e efetiva de nenhum produto ou matéria-prima, que se destinasse a emprego no processo de industrialização da interessada;

d) que os pagamentos correspondentes a 6 a 10% dos valores estampados pelas notas-fiscais de favor, foram feitos, ora por cheques ora em dinheiro e entregues em mãos do Sr. BETO, que se limitava a quitar as duplicatas, apondo assinaturas sempre ilegíveis, nunca tendo tais quitações, sido efetivadas através de instituições financeiras (Bancos);

e) que o referido Sr. BETO é completamente desconhecido do declarante, exceto quando comparecia à empresa para vender as confirmadas notas-fiscais, não sabendo seu endereço ou eventual local onde possa ser encontrado.

2. As declarações prestadas pelo Sr. Wanderley e acima reproduzidas o foram não só a esta fiscalização como também na presença do inicialmente identificado sócio Sr. Adriano Bordon Filho, tendo ambos o feito dentro de um espírito de franqueza e cordialidade, e espontaneamente, ou seja, sem nenhum constrangimento ou coação a quem quer que seja."

Realizadas diligências e verificações pela autoridade fiscal, foi elaborado dossiê das empresas supostamente fornecedoras de matérias-primas, emitentes das notas fiscais. Consta da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz - Notas Fiscais de empresas fantasmas (fls. 80/106):

"As empresas 'KRASTEX-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.'; 'INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS ARREY LTDA.' e 'REMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.', constituíam um conjunto de firmas 'fantasma', eram representadas nas atividades criminosas de emissão e distribuição de 'notas fiscais frias' por um indivíduo que se identificava pela alcunha de 'BETO'.

(...)

Consumada a operação de compra das Notas Fiscais Frias, os beneficiários registravam escrituralmente tais Notas Frias, em seus livros - Registro de Entrada de Mercadorias, creditando-se por consequência, de valores fictos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Ao final do mês, tais livros eram somados e dentro de suas parcelas totalizadoras, estavam embutidos valores decorrentes de operações com notas fiscais frias. Ditos totais, eram reproduzidos em lançamentos contábeis, no livro Diário da firma beneficiária em contas específicas tais como: Fornecedores; Custos de Mercadorias; Custos de Produtos; etc., variando conforme plano de contas utilizado pela mesma beneficiária. É inegável que tal prática (uso de notas fiscais frias) dentre outra consequências tributárias, acarreta a redução indevida da base de cálculo imponível do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80. Presentes em tais atos, igualmente a figura da fraude e sonegação de impostos deliberados pelo usuário da nota fiscal fria."

Lavrado o auto de infração, a empresa embargante apresentou impugnação administrativa ao lançamento (fls. 201/211), aduzindo preliminar de decadência e, no mérito, afirmou, em suma, desconhecer as irregularidades apontadas pelo Fisco, na medida em que adquiriu insumos de empresas atuantes no mercado, com a emissão de notas fiscais que, por estarem formalmente em ordem, foram registradas em livros próprios.

Por meio da decisão de fls. 219/220 foi deferida em parte a impugnação, apenas para determinar o cancelamento do lançamento do exercício de 1983, em razão da decadência, subsistindo o crédito relativo ao exercício de 1984.

A embargante ainda interpôs recurso voluntário (fls. 225/233). Remetidos os autos à instância superior, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a conversão do julgamento em diligência e, com a vinda dos documentos requisitados, em julgamento colegiado, negou provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício (fls. 407/424).

Diante de todo o exposto ao longo do processo administrativo e das provas coligidas pela autoridade fiscal, não merecem qualquer acolhimento as alegações da embargante.

Como já relatado, os próprios representantes da empresa autuada admitiram ao agente fiscal federal a compra de "notas fiscais frias" e a escrituração dos documentos conhecidamente inábeis, com o objetivo de reduzir tributo devido, em evidente prática de sonegação fiscal.

Com efeito, o auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao contribuinte demonstrar que os fatos narrados pela autoridade fiscal não correspondem à realidade.

Neste sentido, cito os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, PREJUDICIALIDADE.

1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 112 do CTN, 389, I, do CPC e 324, § único, do CC. O Tribunal de origem apenas entendeu que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 333, I, do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.

2. Alterar as premissas fáticas assentadas pela Corte de origem a fim de modificar a decisão recorrida para considerar que o agravado não teria comprovado fato extintivo/modificativo do direito do autor (art. 333, II, do CPC) e que este se teria desincumbido de seu ônus probatório (art. 333, I, CPC) demandaria análise do material fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que, diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da ação anulatória fazer prova capaz de afastar tal presunção. Precedentes.

4. É entendimento assente nesta Corte de que a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional, haja vista a impossibilidade de confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas com tese não enfrentada pelo julgado recorrido.

5. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser de competência reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal.

Agravo interno improvido."

(AgInt no AREsp 894.280/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 168, 515 535 DO CPC - SÚMULA 284 DO STF - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTICULAR - BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.

Incidência da Súmula 284/STF.

2. Tem entendido esta Corte que não deve ser anulada sentença, quando possível decotar-se a parte viciada. Precedentes.

3. O auto de infração é ato administrativo que, enquanto tal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar o que entende por vício.

4. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa...