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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2005.61.14.000396-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
AGRAVANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) e outro (a)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADO (A) : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
ADVOGADO : SP129592 ANNA CLAUDIA PELLICANO AFONSO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMPARO LEGAL. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1 - Conforme firmado entendimento na r. decisão de fls. 198/200, a solidariedade pelo recolhimento das contribuições sociais, da qual a contribuição do salário-educação é espécie, goza de amparo legal, ao contrário do alegado pela recorrente.
2 - Nesse aspecto, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (D.O.U de 25.07/91), a chamada Lei Orgânica da Seguridade Social, já previa, em sua redação original, conforme disposto no art. 31, caput, e §§, acerca da questão da solidariedade do tomador de serviços com o executor em relação aos serviços por esses prestados, constituindo base legal para o enquadramento da recorrente como devedora solidária em razão de serviços tomados de terceiros no período compreendido entre 1992 e 1994, de que resultou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.912.824-5, objeto de impugnação da autora.
3 - Desse modo, não assiste razão ao inconformismo da ora agravante, que pretende eximir-se de obrigação legal, objetivando a desconstituição de débito (NRD nº 221/96) regularmente imposto pela autoridade competente.
4 - Outrossim, reitere-se que também não há de se falar em julgamento "extra petita", conforme alegado pela agravante, porquanto o magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a questão da solidariedade prevista no recolhimento das contribuições sociais, que abarca, por sua vez, a contribuição do salário-educação, apenas fez alusão ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), que recebera nova redação da Lei nº 9.711/98, valendo registrar que a redação original do art. 31 da Lei nº 8.212/91 já dispunha que "o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23".
5 - Agravo interno não provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de outubro de 2017.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2005.61.14.000396-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
AGRAVANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) e outro (a)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADO (A) : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
ADVOGADO : SP129592 ANNA CLAUDIA PELLICANO AFONSO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - Indústria de Veículos Automotores, com fulcro no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, em face da decisão monocrática de fls. 198/200.


Em suma, a agravante alega, nos termos aduzidos de fls. 203/221, que a r. decisão recorrida não pode prevalecer e postula pela reconsideração do julgado que negou seguimento à apelação interposta pela ora agravante, sendo ao final dado provimento ao presente recurso.


Caso não seja esse o entendimento, pleiteia pelo recebimento do presente recurso como agravo para fins de apreciação por esta C. Turma, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC/1973.


Determinada a intimação da agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 (fl. 223), a União (Fazenda Nacional) manifestou-se às fls. 225/226-vº pelo não provimento do agravo interno, mantendo-se integralmente a r. decisão recorrida.


Mantida a r. decisão agravada, apresento o feito em Mesa.


É o relatório.




NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


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2005.61.14.000396-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
AGRAVANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SP157768 RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) e outro (a)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AGRAVADO (A) : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
ADVOGADO : SP129592 ANNA CLAUDIA PELLICANO AFONSO e outro (a)
AGRAVADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

VOTO

No que alude ao mérito propriamente dito, compreendo que o agravo em exame, conhecido nos termos do art. 1.021 do Código Processual Civil/2015, não reúne condições de acolhimento, tendo sido a decisão recorrida proferida nos seguintes termos:






"Cuida-se de ação ordinária, ajuizada em 21 de janeiro de 2005, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições sociais referidas na Notificação para Recolhimento de Débito - NRD nº 221/96 (processo nº 23034.003941/96-83), compreendida no período de janeiro/1992 a agosto/1994, bem como seja declarada a nulidade do referido processo administrativo, condenando-se o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes incidentes sobre o valor do suposto débito. Atribuído à causa o valor de R$ 49.000,00 quando da propositura da ação (fls.02/10).

Aduziu, a autora, que em fiscalização do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), foi lavrada contra si, em 29/09/94, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ao entendimento da existência de responsabilidade solidária da autora em relação às contribuições devidas, a título de salário-educação, por diversos prestadores de serviços.

Sustentou a inexistência da solidariedade que lhe foi imputada, ante a ausência de amparo legal, devendo ser anulado o débito apontado.

A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação (fls. 96/100).

Contestação da ré de fls. 44/47.

À fl. 110, a magistrada de primeiro grau determinou a intimação do INSS para compor o polo passivo do feito.

Contestação do INSS de fls. 119/126.

Réplica da autora de fls. 79/80.

O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 128/133).

A autora interpôs recurso de apelação, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, alegando julgamento"extra petita"no que tange à aplicação do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98, ao caso em tela, argumentando que o julgado afirmou que a autora deveria haver retido o valor de 11% das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço, e salientando que tal comando apenas entrou em vigor em fevereiro de 1999, cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores, no que extrapolou os limites da demanda, haja vista que a ação refere-se a débito compreendido entre janeiro/92 a agosto/94. Caso não seja esse o entendimento, no mérito, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexistência de solidariedade da autora em relação a contribuições de terceiros, ante a ausência de amparo legal, e pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da NRD nº 221/96 até o julgamento final da lide (art. 558, parágrafo único do CPC). Suscitou, ainda, o prequestionamento legal para efeito de eventual interposição de recurso às instâncias superiores (fls. 154/168).

Regularmente processado o recurso, e com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, não se verifica a ocorrência de julgamento"extra petita"no presente feito, conforme alegado pela recorrente, porquanto o magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a questão da solidariedade prevista no recolhimento das contribuições sociais, que abarca, por sua vez, a contribuição do salário-educação, apenas fez alusão ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), que recebera nova redação da Lei nº 9.711/98, à época da prolação da sentença.

Desse modo, não obstante a citação, pelo magistrado, da nova redação dada ao referido dispositivo legal, no que alude à obrigação de retenção de 11% do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a questão em discussão cinge-se à aplicação da" solidariedade "no recolhimento das contribuições sociais, por parte da autora, não merecendo prosperar a alegação da apelante no que tange à nulidade da sentença, nesse aspecto.

Ademais, insta salientar, no caso em comento, que o aludido dispositivo (art. 31 da Lei nº 8.212/91) serviu de embasamento legal para o enquadramento da recorrente como devedora solidária, decorrente de serviços tomados de terceiros, no período compreendido entre 1992 e 1994, de que resultou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.912.824-5, objeto de impugnação da autora.

No que tange ao exame de mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se em aferir a questão da existência ou não da responsabilidade solidária da autora no que alude à imputação do referido débito.

Primeiramente, vale frisar que a contribuição ao salário-educação, regulado inicialmente pelo Decreto-Lei nº 1.422/75 e, atualmente, pela Lei nº 9.424/96, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, encontrando-se expressamente previsto no § 5º, do artigo 212 da Lei Maior e, considerando sua natureza jurídica de contribuição social, o salário-educação também obedece ao princípio da solidariedade social, insculpido no art. 195, caput, da CF/88, sendo objeto, inclusive, da Súmula nº 732 do C. Supremo Tribunal Federal.

Nesse passo, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (D.O.U de 25.07/91), a chamada Lei Orgânica da Seguridade Social, já dispunha, em sua redação original, conforme disposto no art. 31, caput, e §§, acerca da questão da solidariedade do tomador de serviços com o executor, em relação aos serviços por esses prestados, cujo teor peço vênia transcrever:

"Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 (grifos meus).

§ 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros assemelhados especificados no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contratação".
(...)

Outrossim, o art. 46 do Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, bem como do Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, também dispuseram a respeito da solidariedade do tomador de serviços em relação ao prestador, a teor do disposto no aludido art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social.

Desse modo, verifica-se que a solidariedade pelo recolhimento das contribuições sociais, da qual a contribuição do salário-educação é espécie, goza de amparo legal, ao contrário do alegado pela recorrente.

Compulsando os autos, verifica-se que contra a empresa autora, ora apelante, foi lavrada, por auditor fiscal do INSS, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, atinente à solidariedade decorrente de serviços tomados de terceiros, com supedâneo no art. 31 da Lei nº 8.212/91, bem como no art. 46 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Assim, não há que se inquinar o ato administrativo em exame tal como se apresenta, porquanto não restaram demonstrados quaisquer vícios de ilegalidade na autuação imposta à empresa apelante.

Constata-se que não assiste razão ao inconformismo da recorrente, que pretende eximir-se de obrigação legal, objetivando a desconstituição de débito (NRD nº 221/96) que lhe foi regularmente imposto pela autoridade competente.

Por oportuno, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de" ação anulatória ", incumbe ao autor o ônus da prova no tocante à desconstituição do crédito notificado ao contribuinte, em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sendo, pois, necessário, prova irrefutável do autor para desconstituí-lo (STJ, EDcl no REsp n. 894571/PE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2009).

Isto posto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação, porquanto manifestamente improcedente, devendo ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.





Conforme firmado entendimento na r. decisão de fls. 198/200, a solidariedade pelo recolhimento das contribuições sociais, da qual a contribuição do salário-educação é espécie, goza de amparo legal, ao contrário do alegado pela recorrente.


Nesse aspecto, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (D.O.U de 25.07/91), a chamada Lei Orgânica da Seguridade Social, já previa, em sua redação original, conforme disposto no art. 31, caput, e §§, acerca da questão da solidariedade do tomador de serviços com o executor em relação aos serviços por esses prestados, constituindo base legal para o enquadramento da recorrente como devedora solidária em razão de serviços tomados de terceiros no período compreendido entre 1992 e 1994, de que resultou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.912.824-5, objeto de impugnação da autora.


Desse modo, não assiste razão ao inconformismo da ora agravante, que pretende eximir-se de obrigação legal, objetivando a desconstituição de débito (NRD nº 221/96) regularmente imposto pela autoridade competente.


Outrossim, reitere-se que também não há de se falar em julgamento"extra petita", conforme alegado pela agravante, porquanto o magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a questão da solidariedade prevista no recolhimento das contribuições sociais, que abarca, por sua vez, a contribuição do salário-educação, apenas fez alusão ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), que recebera nova redação da Lei nº 9.711/98, valendo registrar que a redação original do art. 31 da Lei nº 8.212/91 já dispunha que "o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23".


Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.


É como voto.



NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
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Data e Hora: 25/10/2017 14:26:52



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514174321/agravo-de-peticao-ap-3967020054036114-sp/inteiro-teor-514174344

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