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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008370-43.2000.4.03.6112/SP
2000.61.12.008370-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
ADVOGADO : SP095158 MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA e outro
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS e outro
: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - LEI 8.021/90 - POSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS BANCÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC/73 - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA - PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO


A petição inicial não é inepta, tendo trazido os fatos e fundamentos lógicos do pleito fazendário, não prosperando a tese privada, de que o procedimento adequado seria a cautelar de exibição de documentos, pois a União não ambicionou apenas o acesso aos elementos bancários, mas também incursionou sobre a legalidade da requisição direta à instituição financeira, bem como defendeu a licitude do uso dos dados bancários, portanto questão ampla, cujo debate não seria hábil à via cautelar, evidente.
Acertadamente deduzida demanda sob o rito então ordinário, procedimento amplo e que permite aos contendores produzir provas e, consequentemente, o mais amplo contraditório e o exercício ao direito de defesa.
No mérito em si, já principiando o próprio legislador por afirmar, no caput do art. 194, CTN, o tom subsidiário das regras de fiscalização ali estatuídas, naquele capítulo, em face de tantas outras especiais regendo este ou aquele assunto em específico, de seu parágrafo emana sua mais ampla abrangência, de modo a submeter ao ímpeto estatal fiscalizador toda e qualquer pessoa.
O acesso aos elementos de convicção para o trabalho fiscal, de sua parte, tais como livros, mercadorias, arquivos e documentos em geral, da mesma forma, vem dilargado nos termos do caput do art. 195, CTN, afastando este ditame regramentos normativos excludentes ou limitadores do alcance a referidas fontes probatórias.
Assim, desfruta a Administração, pois, de ampla liberdade investigatória, na vasculha de elementos de convicção, na apuração dos fatos.
Igualmente improspera o afirmado vício do procedimento fiscal adotado, porque haveria quebra do sigilo bancário e fiscal do contribuinte.
Insta esclarecer-se decorre a transmissão dos dados de movimentação financeira, pelo Banco, de comando expresso da norma, o texto da Lei 9.311/96, de flagrante legitimidade, pois limpidamente a prevalecer o interesse público arrecadatório, sobre o particular.
Se jungido se encontra o Estado ao Direito e se preconiza este, sem malferimento a comandos constitucionais (aliás, sim, em atendimento aos mesmos), podem (ou, até, devem, no âmbito também do Direito, que rege sua atuação funcional) as autoridades fiscais diligenciar diretamente à cata de elementos atinentes à vida financeiro-bancária das pessoas, com observância a todas as limitações e rigores que o tema encerra, inconteste não se esteja a constatar-se, na situação sob apreço, qualquer vício na postura administrativa preventivamente atacada, até o momento em que descrita e comprovada nos autos.
Assegurado o sigilo a que se encontram obrigados os agentes fazendários, imposto, superiormente, pelo art. 198, CTN (mesmo sob a redação positivada pela LC 104/2001) e ausente qualquer comprovação de que tanto não foi respeitado, nenhuma mácula se nota, no agir fiscal nos autos hostilizado.
Inadmitindo-se possam ser alçados mencionados direitos individuais ao plano de óbice à atuação estatal em tela - impulsionada, em última instância, pelos interesses públicos (sempre superiores, em situações como a sob exame, aos individuais ou particulares) - tanto quanto ausente qualquer evidência de descumprimento aos ditames atinentes ao sigilo e ao resguardo a que as informações e dados estão sujeitos, resulta do quanto conduzido à causa inexistir requisito basilar para se afastar o agir estatal, que estava amparado pelo art. 8º da Lei 8.021/90 (Art. 8º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964) : inoponível, por conseguinte, o correntemente invocado art. , inciso X, CF, por não contrariado e a se harmonizar com os valores constitucionais aqui antes gizados.
As regras dos §§ 1º e 5º, do art. 38, Lei 4.595/64, então vigente, não poderiam ser óbice em face do permissivo do mencionado art. da Lei 8.021/90, pois o Fisco já havia instaurado procedimento fiscal contra o polo contribuinte, fls. 27/37, portanto plenamente justificado o acesso às informações requisitadas (cheques).
A requisição de elementos bancários pela Fiscalização, evidentemente, a orbitar no rol de discricionariedade do Auditor, que, por conveniência do apuratório, poderia requerer os elementos desta natureza, cenário a fragilizar a parte final do § 5º ("e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente"), porque referido dado somente seria solicitado se alguma relevância tivesse para a apuração de ilícito tributário, óbvio, de modo que a Receita Federal, por sigilo tributário, não poderia repassar detalhes do procedimento fiscal ao Banco, sob pena de quebra de dever funcional dos responsáveis, portanto afigura-se cristalino que a existência de procedimento fiscal já era meio suficiente para lastrear o acesso aos dados bancários.
A legalidade do art. , Lei 8.021/90, já foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, REsp 1134665/SP. Precedente.
Destaque-se, também, que a Suprema Corte, ao âmbito da Repercussão Geral, RE 601.314, analisando a constitucionalidade das previsões da LC 105/2001 e da Lei 10.174/2001, reconheceu que referida legislação não possui eiva, significando dizer que, pano de fundo a tudo, à luz da Lei 8.021, plenamente lícita a requisição administrativa de dados bancários pela Administração Tributária.
Presente insuperável estrita legalidade tributária ao tema em pauta, inciso I do art. 150, Magna Carta.
Sem qualquer sentido o pedido público para fixação de astreintes contra a parte autora, no caso de não apresentar os elementos, vez que os cheques requeridos já foram apresentados, fls. 1.868, terceiro parágrafo, ademais, não impedido o arbitramento da sanção ao tempo do cumprimento do julgado, no caso de descumprimento da obrigação de fazer.
Improvimento à apelação privada. Provimento à apelação da União, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência ao pedido, estendendo-se a sujeição sucumbencial imposta pela r. sentença, neste momento, também ao Banespa, cuja responsabilidade será distribuída em metade para cada réu.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação privada e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de outubro de 2017.
Silva Neto
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008370-43.2000.4.03.6112/SP
2000.61.12.008370-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
ADVOGADO : SP095158 MARCELO DE TOLEDO CERQUEIRA e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO (A) : OS MESMOS e outro (a)
: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações, em ação ordinária, ajuizada pela União em face de Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC e do Banco do Estado de São Paulo S/A, requerendo a obtenção de documentação bancária (cheques), para fins de instrução de procedimento fiscal, suprindo, alternativamente, por determinação judicial, autorização privada para a utilização dos elementos (ano 1995) - os cheques inicialmente foram apresentados pelo Banespa, pela via administrativa, porém houve solicitação de devolução, porque a Receita Federal não apresentou ordem judicial, fls. 54.


A r. sentença, fls. 1.858/1.869, julgou parcialmente procedente o pedido, inicialmente afastando as alegações de coisa julgada e de litispendência, bem assim afastou arguição de inépcia da inicial, porque coerente o pedido fazendário, para quebra de sigilo bancário, com a necessidade oferta de documentação. Consignou que a requisição de elementos é anterior (2000) à Lei 10.174/2001 e à LC 105/2001, portanto aplicáveis os ditames do art. 38, Lei 4.595/64, sendo indispensável autorização judicial para a quebra do sigilo bancário e, mesmo admitida a possiblidade de prestação de informações pelas instituições financeiras, não demonstrou a União o perfazimento da hipótese legal (§ 5º do art. 38), assim descabida a pretensão contra o Banco Banespa. No mais, considerou que a APEC tinha o dever de permitir à Administração Tributária o acesso aos seus dados bancários, a fim de viabilizar a checagem de sua capacidade econômica, para fins de manutenção de imunidade tributária, diante de irregularidades apuradas em procedimento fiscal. Reconheceu o direito fazendário de obter dados bancários da APEC (os documentos já foram apresentados, em razão de antecipação de tutela antecipada), referentes ao ano 1995, conforme relação apresentada. Fixou honorários advocatícios, em prol da União, no importe de 10% do valor atualizado da causa (R$ 5.000,00, fls. 24). Sem honorários em prol do Banespa, porque revel.


Apelou a Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC, fls. 1.872/1877, alegando, em síntese, que a petição inicial é inepta, porque o desejo autoral é a exibição de documentos, o que demanda o manejo de ação cautelar de exibição, defendendo que as afirmações fiscais não passam de acusações infundadas, causando o acesso a documentos sigilosos exposição de sua vida privada.


Apelou a União, fls. 1.896/1.937, alegando, em síntese, deve ser cominada multa diária contra a APEC, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, por dia (R$ 10.000,00) de atraso no fornecimento das cópias dos cheques determinados, requerendo seja declarada a constitucionalidade da quebra de sigilo bancário, por requisição administrativa, junto à instituição financeira.


Apresentadas as contrarrazões pela União, fls. 1.941/1.951, sem preliminares, subiram os autos a esta E. Corte.


Dispensada a revisão, na forma regimental (inciso VIII do artigo 33).


É o relatório.



VOTO

Primeiramente, a petição inicial não é inepta, tendo trazido os fatos e fundamentos lógicos do pleito fazendário, não prosperando a tese privada, de que o procedimento adequado seria a cautelar de exibição de documentos, pois a União não ambicionou apenas o acesso aos elementos bancários, mas também incursionou sobre a legalidade da requisição direta à instituição financeira, bem como defendeu a licitude do uso dos dados bancários, portanto questão ampla, cujo debate não seria hábil à via cautelar, evidente.


Logo, acertadamente deduzida demanda sob o rito então ordinário, procedimento amplo e que permite aos contendores produzir provas e, consequentemente, o mais amplo contraditório e o exercício ao direito de defesa.


No mérito em si, já principiando o próprio legislador por afirmar, no caput do art. 194, CTN, o tom subsidiário das regras de fiscalização ali estatuídas, naquele capítulo, em face de tantas outras especiais regendo este ou aquele assunto em específico, de seu parágrafo emana sua mais ampla abrangência, de modo a submeter ao ímpeto estatal fiscalizador toda e qualquer pessoa.


O acesso aos elementos de convicção para o trabalho fiscal, de sua parte, tais como livros, mercadorias, arquivos e documentos em geral, da mesma forma, vem dilargado nos termos do caput do art. 195, CTN, afastando este ditame regramentos normativos excludentes ou limitadores do alcance a referidas fontes probatórias.


Assim, desfruta a Administração, pois, de ampla liberdade investigatória, na vasculha de elementos de convicção, na apuração dos fatos.


Neste contexto, igualmente improspera o afirmado vício do procedimento fiscal adotado, porque haveria quebra do sigilo bancário e fiscal do contribuinte.


Insta esclarecer-se decorre a transmissão dos dados de movimentação financeira, pelo Banco, de comando expresso da norma, o texto da Lei 9.311/96, de flagrante legitimidade, pois limpidamente a prevalecer o interesse público arrecadatório, sobre o particular.


A este respeito, aliás, estas as demais considerações e comandos.


Efetivamente, se jungido se encontra o Estado ao Direito e se preconiza este, sem malferimento a comandos constitucionais (aliás, sim, em atendimento aos mesmos), podem (ou, até, devem, no âmbito também do Direito, que rege sua atuação funcional) as autoridades fiscais diligenciar diretamente à cata de elementos atinentes à vida financeiro-bancária das pessoas, com observância a todas as limitações e rigores que o tema encerra, inconteste não se esteja a constatar-se, na situação sob apreço, qualquer vício na postura administrativa preventivamente atacada, até o momento em que descrita e comprovada nos autos.


Em verdade, assegurado o sigilo a que se encontram obrigados os agentes fazendários, imposto, superiormente, pelo art. 198, CTN (mesmo sob a redação positivada pela LC 104/2001) e ausente qualquer comprovação de que tanto não foi respeitado, nenhuma mácula se nota, no agir fiscal nos autos hostilizado.


Deste modo, inadmitindo-se possam ser alçados mencionados direitos individuais ao plano de óbice à atuação estatal em tela - impulsionada, em última instância, pelos interesses públicos (sempre superiores, em situações como a sob exame, aos individuais ou particulares) - tanto quanto ausente qualquer evidência de descumprimento aos ditames atinentes ao sigilo e ao resguardo a que as informações e dados estão sujeitos, resulta do quanto conduzido à causa inexistir requisito basilar para se afastar o agir estatal, que estava amparado pelo art. 8º da Lei 8.021/90 (Art. 8º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964) : inoponível, por conseguinte, o correntemente invocado art. , inciso X, CF, por não contrariado e a se harmonizar com os valores constitucionais aqui antes gizados.


Com efeito, as regras dos §§ 1º e 5º, do art. 38, Lei 4.595/64, então vigente, não poderiam ser óbice em face do permissivo do mencionado art. da Lei 8.021/90, pois o Fisco já havia instaurado procedimento fiscal contra o polo contribuinte, fls. 27/37, portanto plenamente justificado o acesso às informações requisitadas (cheques) :


Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (Vide Lei nº Lei 6.385, de 1976)

§ 1º As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma

§ 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. (Revogado pela Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001)



Aliás, a requisição de elementos bancários pela Fiscalização, evidentemente, a orbitar no rol de discricionariedade do Auditor, que, por conveniência do apuratório, poderia requerer os elementos desta natureza, cenário a fragilizar a parte final do § 5º ("e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente"), porque referido dado somente seria solicitado se alguma relevância tivesse para a apuração de ilícito tributário, óbvio, de modo que a Receita Federal, por sigilo tributário, não poderia repassar detalhes do procedimento fiscal ao Banco, sob pena de quebra de dever funcional dos responsáveis, portanto afigura-se cristalino que a existência de procedimento fiscal já era meio suficiente para lastrear o acesso aos dados bancários.

Sobremais, a legalidade do art. , Lei 8.021/90, já foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73, REsp 1134665/SP :



"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.

2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os fins nela delineados.

3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo , estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64.

4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.

5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo , § 3º, inciso VI, c/c o artigo , caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).

6. As informações prestadas pelas instituições financeiras (ou equiparadas) restringem-se a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados (artigo , § 2º, da Lei Complementar 105/2001).

7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:"Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária."

8. O lançamento tributário, em regra, reporta-se à data da ocorrência do fato ensejador da tributação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).

9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).

11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente à conclusão de que Administração Tributária, ciente de possível sonegação fiscal, encontrar-se-ia impedida de apurá-la.

12. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).

13. Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.

14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária não subsiste frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito tributário não extinto.

15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda relativo ao ano de 1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.

16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 601.314/SP, cujo thema iudicandum restou assim identificado:"Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."

17. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.

18. Os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).

19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.

20. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008".

(STJ, REsp 1134665/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).



Destaque-se, também, que a Suprema Corte, ao âmbito da Repercussão Geral, RE 601.314, analisando a constitucionalidade das previsões da LC 105/2001 e da Lei 10.174/2001, reconheceu que referida legislação não possui eiva, significando dizer que, pano de fundo a tudo, à luz da Lei 8.021, plenamente lícita a requisição administrativa de dados bancários pela Administração Tributária.


Ou seja, presente insuperável estrita legalidade tributária ao tema em pauta, inciso I do art. 150, Magna Carta.


De saída, sem qualquer sentido o pedido público para fixação de astreintes contra a parte autora, no caso de não apresentar os elementos, vez que os cheques requeridos já foram apresentados, fls. 1.868, terceiro parágrafo, ademais, não impedido o arbitramento da sanção ao tempo do cumprimento do julgado, no caso de descumprimento da obrigação de fazer.


Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. , 295, I, 355 e 461, CPC/73, arts. , 145, § 1º, 150, VI, CF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado pólo (artigo 93, IX, CF).


Ante o exposto, pelo improvimento à apelação privada e pelo provimento à apelação da União, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência ao pedido, estendendo-se a sujeição sucumbencial imposta pela r. sentença, neste momento, também ao Banespa, cuja responsabilidade será distribuída em metade para cada réu, solidariamente.


É como voto.


Silva Neto
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO:10123
Nº de Série do Certificado: 112C17022048605F
Data e Hora: 24/10/2017 12:41:47



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