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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008821-94.2006.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/10/2017
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2006.61.00.008821-6 Ap 1883554

D.J. -:- 27/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008821-94.2006.4.03.6100/SP

2006.61.00.008821-6/SP

RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

APELANTE : ADEMIR ANTONIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO : SP303035 MIRELLA MARIE KUDO (Int.Pessoal)

: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP172634 GAUDÊNCIO MITSUO KASHIO e outro (a)

No. ORIG. : 00088219420064036100 1 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de ação de reintegração de posse intentada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Ademir Antonio do Nascimento, pertinente a imóvel residencial, objeto de arrendamento residencial nos termos da Lei nº 10.188/2001, que disciplina o Programa de Arrendamento Residencial.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para o fim de reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel descrito na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento com o resolução de mérito, nos termos do artigo 467, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista que a ré é beneficiária da gratuidade da justiça, permanecerá suspensa a execução de honorários advocatícios até que se prove que ela perdeu a condição legal de necessitada.

Apela a parte ré alegando a necessidade de observação da função social do contrato e a possibilidade de renegociação do débito.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Decido.

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

In casu, trata-se de pedido de reintegração de imóvel, objeto de arrendamento residencial nos termos da Lei nº 10.188 /2001, que disciplina o Programa de Arrendamento Residencial.

Com efeito, o PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com a finalidade de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sendo-lhe aplicável, no que couber, a legislação referente ao arrendamento mercantil. Durante o prazo do contrato de arrendamento residencial, o arrendatário adquire a posse direta do imóvel mediante o pagamento da taxa de arrendamento e de cotas condominiais. Tais encargos são devidos até o término do contrato, findo o qual, há a opção de compra do bem.

O art. 9º do referido diploma legal autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse, pelo arrendador, caso configurado o esbulho. Na hipótese dos autos, não se trata de inadimplemento das par celas do arrendamento, porquanto inexiste contrato firmado entre as partes, conforme demonstrado nos autos. De fato, o bem objeto da ação é de propriedade da cef , na qualidade de agente gestora do par , como consta das certidões do Registro Geral de Imóveis de fls. 14, e foi ocupado irregularmente de forma sucessiva por pessoas distintas (fls. 16/18), sem o aval da instituição financeira.

Ademais, a lei que regula o arrendamento residencial prevê expressamente, no já citado art. 9º, a possibilidade de ajuizamento de ação de reintegração, pela proprietária, em caso de esbulho. A propósito:

PROCESSO CIVIL. par . PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI N. 10.188/01, ART. CONSTITUCIONALIDADE. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 10.188/07, que institui o programa de arrendamento residencial, prevê no artigo 9º que, diante do inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. 2. Não realizados o pagamento das prestações em atraso e dos encargos, torna-se injusta a posse a ensejar a propositura da competente ação de reintegração de posse. 3. O Código de Defesa do Consumidor também, não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 4. Considerando que, na hipótese, o vencido, ora recorrente, é beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a execução da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais (honorários advocatícios e custas processuais), nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo improvido.(AC 00028581420074036119, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEI Nº 10.188/01. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em ação de reintegração de posse, proposta pela Caixa Econômica Federal. 2. A celebração de Contrato de Arrendamento Residencial, com opção de compra, é ato jurídico perfeito e o estabelecido no contrato faz lei entre as par tes. 3. A Caixa Econômica Federal, como agente operadora, atua no sentido de viabilizar o cumprimento bem como a continuidade do Programa de Arrendamento Residencial. 4. Eventual alteração da renda mensal do mutuário ou seu desemprego não impõe revisão do contrato, nem renegociação do débito, que deve ser buscada pelo mutuário na via administrativa. 5. "A função social da posse, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana não podem ser utilizados como forma de burlar o cumprimento da lei. A determinação de reintegração da cef na posse do imóvel objeto da demanda faz prevalecer a função social da posse, uma vez que outras pessoas de baixa renda, em condições de arcar com as obrigações contratuais, possuem interesse em ser beneficiadas pelo Programa em questão, além de a inadimplência do recorrente afetar o Fundo de Arrendamento Residencial" (AC 200951010278413, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/10/2014.). 6. No caso, restaram incontroversos o inadimplemento e a mora da agravante desde julho/2009, em face de sua notificação judicial em 20/09/2010, a caracterizar esbulho possessório nos termos do contrato de arrendamento residencial e artigo 9º da Lei nº 10.188/01. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AI 00351738020114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (par). invasão IRREGULAR DOS IMÓVEIS ARRENDADOS. cef É DETENTORA DE POSSE INDIRETA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de medida liminar, ajuizada pela cef em face do ora apelado, por meio da qual a cef , ao argumento de que o apelado cometeu esbulho possessório após ter invadido o imóvel destinado ao Programa de Arrendamento Residencial ("par") sem que antes tenha firmado qualquer contrato com a cef , pede a reintegração na posse do imóvel. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, inciso I c/c art. 267, inciso I, do CPC, ao fundamento de que o caso é de ação de imissão na posse, e não de ação possessória, eis que a causa de pedir se pauta no direito real de propriedade da cef , e não em sua posse. Contra esta sentença, a cef interpôs o presente recurso de apelação. 2. O par , instituído pela Lei n.º 10.188/01, tem por objetivo propiciar o acesso à moradia, que é um direito assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos (art. 6º da Constituição Federal/1988). Para operacionalizar este programa, a cef adquire o direito real de propriedade de bens imóveis com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial ("FAR"), sendo que tais imóveis, posteriormente, passam a ser objeto de contratos de arrendamento residencial prospectados pela cef (arrendadora) em prol dos beneficiários (arrendatários). Nestes contratos, por sua vez, resta acordado que a cef , na qualidade de proprietária e detentora da posse indireta do imóvel, cede, durante o prazo de arrendamento, a posse direta ao arrendatário, sendo que, decorrido o prazo de arrendamento pactuado, que pode ser prorrogado, abre-se a opção de compra ao arrendatário, desde que o arrendatário efetue o pagamento total do valor residualmente garantido (?VRG?) que será apurado ao final do termo acordado. 3. Seja da própria sistemática do par , seja do art. 9º da referida Lei nº 10.188/2001, o qual prevê expressamente a possibilidade de a cef ajuizar ação de reintegração da posse em caso de esbulho possessório por inadimplemento do arrendatário, resta claro a qualificação da cef como também sendo possuidora indireta dos imóveis arrendados, o que, então, lhe possibilita o manejo de qualquer instrumento de defesa da posse, inclusive, esta ação reintegratória. 4. Os artigos 926 e 927 do CPC não restringem a legitimidade par a o ajuizamento de ação de reintegração de posse, apenas, aos possuidores diretos, não sendo possível negar a proteção possessória ao proprietário na hipótese em que o possuidor, que exerce diretamente a posse, pratica esbulho, tal qual ocorre no caso em tela. 5. Apelação conhecida e provida. (AC 201351010211711, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/04/2014.)

Ressalto ainda, que não se pode privilegiar a posse irregular de imóvel destinado ao PAR em detrimento da garantia de moradia à população de baixa renda que preencha os requisitos par a firmar contrato de arrendamento, considerando que a invasão impossibilita que se atinjam os objetivos do programa instituído pela Lei n. 10.188/2001.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. invasão DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - par . ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR CONFIRMADO. I - O Programa de Arrendamento Residencial - par foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 par a atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. II - Hipótese de invasão de empreendimento habitacional destinado ao par . Inexistência de contrato de arrendamento residencial entre os agravantes e a cef . III - Imóvel de propriedade da cef e fato que não se justifica por serem os invasores pessoas de baixa renda. Esbulho possessório configurado. IV - Recurso desprovido.(AI 00274729720134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/07/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - invasão DE IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - par - LEGITIMIDADE ATIVA DA cef - COMPROVAÇÃO DE ESBULHO DENTRO DE ANO E DIA- CONCESSÃO DE LIMINAR MANTIDA. I - A questão referente à legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal par a a propositura da ação de reintegração de posse, já foi decidida no âmbito deste Tribunal, motivo pelo qual não pode mais ser rediscutida. II - A cef ao atuar como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial possui legitimidade par a propositura da ação possessória. III - Não há que se falar em inobservância dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a ocupação irregular por terceiros, põe em risco a sustentação do programa de arrendamento residencial que se dirige a garantia de moradia à população de baixa renda, sendo legítima a restituição da posse do imóvel à cef , fato que não se justifica por serem os invasores pessoas de baixa renda. Precedentes. IV - O esbulho, dentro de ano e dia, restou devidamente comprovado, por meio de cópia do boletim de ocorrência. V - O imóvel, à época da ocupação, estava inacabado, razão pela qual se infere que o bem ainda se encontra sob a posse do titular do empreendimento, como bem pontuou o Magistrado de primeiro grau. VI - Houve a invasão de empreendimento habitacional destinado ao Programa de Arrendamento Residencial - par , causando prejuízos à cef que zela pelos interesses do aludido Programa. VII - Legítimo o pleito liminar de reintegração da posse do imóvel, com base nas disposições dos artigos 926 e 927 do CPC/1973. VIII - Agravo de instrumento desprovido. (AI 00021861520164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Por fim, não há violação ao princípio da função social da posse ou ao princípio de solidariedade social (art. , inciso IV, da CF/88), eis que a situação da apelante, isoladamente considerada, não pode ser reputada legítima quanto à invasão injustificada, quando há várias outras pessoas na espera par a poderem celebrar seus respectivos contratos de arrendamento residencial.

E ainda, como bem ressaltou o MM. juiz de primeiro grau:

"(...)

Se a ré pretendia fazer parte do programa, deveria ter se inscrito e aguardar a sua vez na fila.

Com a invasão, a ré obteve tratamento privilegiado em relação às demais pessoas que se cadastraram no PAR e aguardam a sua vez na fila para se beneficiar do programa, o que viola o princípio constitucional da isonomia previsto no artigo , XXXIV, da Constituição Federal.

Assim, diante da ocupação irregular, impõe-se a reintegração possessória.

Restou demonstrado, portanto, o esbulho possessório que autoriza a reintegração de posse, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil.

(...)".

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes par a modificar a conclusão baseada nos fundamentos expostos.

Posto isso, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento à apelação, na forma acima explicitada.

Intimem-se. Publique-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem.

São Paulo, 03 de outubro de 2017.

ROBERTO JEUKEN

Juiz Federal Convocado

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