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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00341445319964036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 1998.03.01.004008-1 Ap 405298

D.J. -:- 26/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034144-53.1996.4.03.6100/SP

98.03.004008-1/SP

APELANTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SP008354 CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR e outros (as)

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APELADO (A) : OS MESMOS

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 96.00.34144-3 17 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Alega, em síntese: (i) violação ao art. 166, § 1.º do CTN e (ii) violação ao art. 89, §§ 1.º, 3.º e 6.º da Lei n.º 8.212/91 (alterado pelas Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95).

Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, na medida em que o acórdão guerreado contraria a Súmula n.º 546 do STF, bem como o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp n.º 102.577/RS.

Foram apresentadas contrarrazões.

DECIDO.

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC de 1973 (atual art. 1.029 do CPC).

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Com efeito, o entendimento proferido no aresto impugnado em relação à inaplicabilidade dos limites à compensação tributária previstos no art. 89, § 3.º da Lei n.º 8.212/91 aparentemente destoa da orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, como se denota das conclusões do seguinte julgado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO DE 30% POR COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. REGIME JURÍDICO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO DA F...